{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.292","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/04/2026, Seção 1, p. 64.","Id":52871,"Data":"2026-04-16T21:01:00Z","DataTexto":"16/4/2026 18:01","Numero":5292.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":" Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5336;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.345/2026.;#Cita Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026, art. 2º, incisos I, II e III.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.336/2026 - Alteração a partir da data da publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL\nDE 2026

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Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as\ndemais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a\nMedida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Lei nº 15.473, de\n22 de julho de 2026. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 16 de abril de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 3º, § 5º, da\nMedida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  As\nlinhas de financiamento com a finalidade de apoiar as pessoas jurídicas\nautorizadas pela Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, utilizando\nfontes de recursos definidas no art. 3º, § 1º, da referida Medida Provisória,\nserão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –\nBNDES ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os\nriscos das operações, incluído o risco de crédito, consistindo em financiamento\na:

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Art. 1º  As linhas de\nfinanciamento com a finalidade de apoiar as pessoas jurídicas autorizadas pela\nLei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, utilizando fontes de recursos definidas\nno art. 3º da referida Lei, serão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social – BNDES ou por instituições financeiras por ele habilitadas,\nque assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, consistindo\nem financiamento a: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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I - capital de giro,\nquando se tratar de operações com mutuário que tenha renda anual ou Receita\nOperacional Bruta – ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de\nreais);

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II - capital de giro,\nquando se tratar de operações com mutuário que tenha renda anual ou ROB de até\nR$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

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III - capital de giro\ndestinado à produção para exportação, independentemente do porte do mutuário;

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IV - aquisição de bens\nde capital; e

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V - investimentos para a\nampliação da capacidade produtiva ou o adensamento da cadeia de produção, para\nadaptação de atividade produtiva e em inovação tecnológica ou adaptação de\nprodutos, serviços e processos.

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Parágrafo\núnico.  As condições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se\ninclusive quando os recursos a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº\n1.345, de 24 de março de 2026, para a disponibilização das linhas de\nfinanciamento de que trata esta Resolução forem combinados com recursos do\nBNDES para a concessão das referidas linhas de financiamento, observado o\ndisposto no art. 3º, caput, inciso IV.

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Parágrafo único.  As\ncondições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se inclusive quando\nos recursos a que se refere o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026,\npara a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta Resolução\nforem combinados com recursos do BNDES para a concessão das referidas linhas de\nfinanciamento, observado o disposto no art. 3º, caput, inciso IV. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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Art. 2º  De\nacordo com ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,\nComércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos critérios de\nelegibilidade para os destinatários das medidas de apoio previstas na Medida\nProvisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, terão acesso às linhas de\nfinanciamento a que se refere o art. 1º desta Resolução as pessoas jurídicas\nelencadas no art. 2º, caput, incisos I a III, da Portaria\nInterministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026.

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Art. 2º  De acordo com\nato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e\nServiços e do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos critérios de\nelegibilidade para os destinatários das medidas de apoio previstas na Lei nº\n15.473, de 22 de julho de 2026, terão acesso às linhas de financiamento a que\nse refere o art. 1º desta Resolução as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º, caput,\nincisos I a III, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de\n2026. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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§ 1º  As pessoas\njurídicas de que trata o art. 2º, caput, incisos I e III, da Portaria\nInterministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar\nfinanciamentos destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput,\nincisos I a V, desta Resolução, e as pessoas jurídicas de que trata o art. 2º,\ncaput, inciso II, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de\nabril de 2026, poderão acessar financiamentos destinados às finalidades de que\ntrata o art. 1º, caput, incisos IV e V, desta Resolução.

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§ 2º  As pessoas\njurídicas de que trata o art. 2º, caput, incisos I e III, da Portaria\nInterministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar\nfinanciamentos destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput,\ninciso III, desta Resolução desde que sejam produtoras e exportadoras.

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§ 3º  As pessoas\njurídicas de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria\nInterministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar\nfinanciamentos destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput,\nincisos I a V, desta Resolução, caso atuem na fabricação de adubos e\nfertilizantes, na fabricação de intermediários para fertilizantes ou na extração de minerais para fabricação de adubos,\nfertilizantes e outros produtos químicos, conforme respectivos códigos da\nClassificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 20.13-4, 20.12-6 e 08.91-6, constantes no Anexo I da referida Portaria.\n(Incluído pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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Art. 3º  Aplicam-se as\nseguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:

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I - encargos financeiros\naos mutuários, a título de remuneração das instituições financeiras:

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a) do BNDES:

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1. nas operações\ndiretas: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e

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2. nas operações\nindiretas: até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano); e

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b) da instituição\nfinanceira habilitada pelo BNDES, nas operações indiretas: até 5% a.a. (cinco\npor cento ao ano);

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II - encargos\nfinanceiros aos mutuários, a título de remuneração das fontes, pela média\nponderada das seguintes taxas, conforme proporção definida no inciso IV:

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a) a título\nde remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 3º, § 1º, da Medida\nProvisória nº 1.345, de 24 de março de 2026:

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a) a título de\nremuneração da fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22\nde julho de 2026: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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1. para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, inciso I: 5% a.a. (cinco por cento ao ano);

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2. para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, inciso II: 2% a.a. (dois por cento ao ano);

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3. para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, inciso III: 2% a.a. (dois por cento ao ano);

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4. para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, inciso IV: 8% a.a. (oito por cento ao ano);\ne

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5. para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, inciso V: 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco\ndécimos por cento ao ano); e

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6. para as finalidades\nde que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 3% a.a. (três por cento\nao ano), caso o mutuário de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da\nPortaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, seja atuante\nem atividades industriais e tecnológicas na cadeia de minerais críticos e\nestratégicos, conforme códigos CNAE constantes no Anexo I da referida Portaria;\ne (Incluído pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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b) para cobertura de\ncusto financeiro dos recursos do BNDES de que trata o inciso IV, alínea “a”,\nitem 2, aplicam-se as condições financeiras vigentes para os recursos do BNDES,\nconforme sua regulamentação específica;

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III - prazo de\nreembolso:

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a) até cinco anos,\nincluídos até doze meses de carência de principal, para fins do art. 1º, caput,\nincisos I a IV; e

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b) até vinte anos,\nincluídos até quarenta e oito meses de carência de principal, para fins do art.\n1º, caput, inciso V;

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IV - composição das\nfontes de recursos dos financiamentos:

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a) para as finalidades\nde que trata o art. 1º, caput, incisos I a III:

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1. 50%\n(cinquenta por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º,\nda Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, observado o disposto no\n§ 4º desse artigo; e

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1. 50% (cinquenta por\ncento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22\nde julho de 2026; e (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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2. 50% (cinquenta por\ncento) provenientes de recursos do BNDES; e

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b) para a\nfinalidade de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 100% (cem por\ncento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º, da Medida\nProvisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, observado o disposto no § 4º desse\nartigo; e

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b) para a finalidade de\nque trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 100% (cem por cento)\nprovenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de\njulho de 2026; e (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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V - risco\nda operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição financeira\npor ele habilitada nas operações indiretas, permanecendo o BNDES, em ambos os\ncasos, responsável, perante a fonte de recursos de que trata o art. 3º, § 1º,\nda Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, pelo pagamento de\nprincipal e da remuneração de que trata o inciso II, alínea “a”.

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V - risco da operação:\ndo BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição financeira por ele\nhabilitada nas operações indiretas, permanecendo o BNDES, em ambos os casos,\nresponsável, perante a fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei nº\n15.473, de 22 de julho de 2026, pelo pagamento de principal e da remuneração de\nque trata o inciso II, alínea “a”. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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§ 1º  As taxas de juros\ndos contratos de financiamento serão calculadas mediante a conversão em fatores\ndos encargos previstos nos incisos I e II do caput, conforme aplicável,\ne sua posterior multiplicação.

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§ 2º  O BNDES e as\ninstituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar dos mutuários, além\ndos encargos financeiros previstos no inciso I do caput, outros encargos\nou comissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente em razão\nda solicitação de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme\nprevisão em suas respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de\ncrédito, conforme previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência e\nos valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

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§ 3º  Os encargos\nfinanceiros de que trata este artigo não podem ser capitalizados durante o\nperíodo de carência.

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Art. 4º  As\ncondições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de financiamento protocolados\nno BNDES até 31 de dezembro de 2026.

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Art. 4º  As condições\nprevistas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de financiamento protocolados\nno BNDES até 31 de dezembro de 2027. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.336, de 27/8/2026.)

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Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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IZABELA MOREIRA CORREA
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituta

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