{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.289","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/3/2026, Seção 1, p. 71.","Id":52859,"Data":"2026-03-26T21:02:00Z","DataTexto":"26/3/2026 18:02","Numero":5289.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera MCR 9-8-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.289, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de\nDefesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art.\n4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos\narts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4º, parágrafo\núnico, do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº\n10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 8 (Direcionamento de\nRecursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do\nManual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Fica aprovado o\nmontante de R$7.368.712.499,00\n(sete bilhões trezentos e sessenta e oito milhões setecentos e doze mil\nquatrocentos e noventa e nove reais), dos recursos consignados no Orçamento Geral\nda União – OGU, para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira – Funcafé, no exercício de 2026.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de s​ua publicação.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

","Voto":"13/2026-CMN"}]}