{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.288","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/3/2026, Seção 1, p. 70/71.","Id":52858,"Data":"2026-03-26T21:02:00Z","DataTexto":"26/3/2026 18:02","Numero":5288.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 1º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita MCR 5-1-4, 5-2-13, 10-1-34, 10-2, 10-5 e 10-6-3.;#Altera MCR 7-6, tabelas 1 e 2.;#Altera MCR 11-7, itens 1 e 3.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Ajusta\nnormas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e\ndo Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis –\nRenovAgro.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n26 de março de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro\nde 1965, 48, § 1º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da\nLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V\nE U :

Art. 1º \nA Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de\nCrédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Tabela\n1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

\n \n \n \n

Finalidade/Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até

(% a.a.)

Bônus de Adimplência e Condições Adicionais

Prefixada

Pós-fixada(1)

.................................................................................................................................................

1.3 - Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

 

 

 

1 -\n aquisição, instalação ou ampliação relacionados a:

a)\n estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para\n esses cultivos;

b) silos,\n armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos,\n bulbos, hortaliças e fibras;

c) tanques\n de resfriamento de leite e ordenhadeiras,

d)\n aquicultura e pesca;

e) sêmen e\n óvulos para melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive os\n respectivos serviços de inseminação artificial;

f)\n avicultura caipira de postura;

g)\n caprinocultura e ovinocultura;

h) itens\n relacionados a sistemas de conectividade no campo;

i)\n equipamentos adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas\n motorizada para todo o terreno;

j) embriões para\n melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive os respectivos serviços\n de transferência de embriões;

3,0%

-3,23 + FAM

-

2 - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos, inclusive para\n sistema de irrigação, conectividade no campo e adaptados a pessoas com\n deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada para todo o terreno, por\n beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-“f”,\n seja inferior a R$150.000,00

2,5%

-3,70% + FAM

a) deve ser observado o limite de crédito de R$100.000,00 previsto no\n item 2.3-4 da Tabela 2

 

3 - aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras\n automotrizes e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas\n autopropelidas para pulverização e adubação

5,0%

-1,35% +FAM

-

4 -\n cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3: atendimento a\n cooperados, em projetos destinados à bovinocultura para o financiamento de:

a) tanques de\n resfriamento de leite e ordenhadeiras;

b) formação e recuperação de pastagens,\n capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem,\n silagem e feno destinados à alimentação animal; e

c) aquisição de tratores e implementos associados, desde que\n destinados às finalidades de que trata a alínea “b”;

8,0%

1,47% + FAM

 

d) sêmen e\n óvulos para melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive os respectivos\n serviços de inseminação artificial;

e)\n embriões para melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive os respectivos\n serviços de transferência de embriões;

3,0%

-3,23 + FAM

​

5 - demais empreendimentos e finalidades do Programa

8,0%

1,47% + FAM

 

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Tabela 2:\nLimites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de\nendividamento de que trata o MCR 10-1-34

Finalidade/Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

.......................................................................................................................................

2.3 -\n Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

 

 

1 - construção ou\n reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiro

R$100.000,00

a) limite por ano\n agrícola;

b) quando a construção\n ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro, os números de inscrição no Cadastro\n de Pessoas Físicas – CPF de ambos devem constar em documento Cadastro\n Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF válido em que conste o\n enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, observado que cada\n mutuário pode ter somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que\n deve ser definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades\n desenvolvidas na unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e\n que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de\n terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em\n ceder formalmente ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser reformada,\n por prazo não inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

2 - suinocultura,\n avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e\n fruticultura

R$450.000,00

a) limite por ano\n agrícola;

b) admite-se o\n financiamento de reforma, inclusive para adaptações de acessibilidade, ou\n ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos,\n inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de\n armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado\n o limite individual por beneficiário participante e que a soma dos valores\n das operações individuais e da participação do beneficiário na operação\n coletiva não ultrapasse o limite de até R$450.000,00 para atividades de\n suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por\n beneficiário e por ano agrícola, ou de até R$250.000,00 para os demais\n empreendimentos e finalidades;

c) nas operações para\n atendimento a cooperados, devem ser observados, ainda:

I - o limite de\n R$50.000,00 por associado com CAF válido em que conste o enquadramento no\n Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no Ricaf da cooperativa,\n de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade\n econômico-financeira do empreendimento; e

II - o disposto no MCR\n 5-1-4 e no MCR 5-2-13, conforme o a finalidade do crédito de investimento;

d) o limite de crédito\n individual de R$50.000,00, relativo às operações para atendimento a\n cooperados, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao\n amparo desta linha.

3 - regularização fundiária do imóvel rural

R$30.000,00

4 - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos, inclusive para\n sistema de irrigação, conectividade no campo e adaptados a pessoas com\n deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada para todo o terreno para\n beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-“f”,\n seja inferior a R$150.000,00

R$100.000,00

5 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3:\n atendimento a cooperados, em projetos destinados à bovinocultura para o\n financiamento de:

a) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

b) sêmen e óvulos para melhoramento genético da pecuária bovina,\n inclusive os respectivos serviços de inseminação artificial;

c)\n embriões para melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive os respectivos\n serviços de transferência de embriões;

d) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies\n forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à\n alimentação animal; e

e) aquisição de tratores e implementos associados, desde que\n destinados às finalidades de que trata a alínea “d”

R$8.000.000,00

6 - demais empreendimentos e finalidades

R$250.000,00

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º\n A Seção 7 (Programa de Financiamento a\nSistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) do Capítulo 11 (Programas\nde Investimento Agropecuário – InvestAgro) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“1 -\n..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

d) .............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

XIII - aquisição de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos para a\nreprodução, limitada a 30% (trinta por cento) do valor financiado;

.................................................................................................................................................

XXII - aquisição de sêmen, óvulos e embriões para melhoramento\ngenético de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, inclusive os respectivos\nserviços de inseminação artificial e de transferência de embriões;

.................................................................................................................................................

g)\n.............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - até 5 (cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação\nocorrer em até 12 (doze) meses após a contratação, no financiamento de que\ntratam os incisos XIII e XXII da alínea “d”; e

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“3 - Para os itens financiáveis de que tratam os incisos XIII e XXII\nda alínea “d” do item 1, deve ser observado que:

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

","Voto":"12/2026-CMN"}]}