{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.287","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/3/2026, Seção 1, p. 70.","Id":52857,"Data":"2026-03-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/3/2026 18:01","Numero":5287.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5097;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 13.483/2017, art. 18-A, caput e parágrafo único.;#Altera Resolução CMN nº 5.097/2023 - Inclui: art. 3º, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026

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Altera o art. 3º da Resolução CMN nº\n5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as\noperações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo\nde Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18-A, caput\ne parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

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R E S\nO L V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário\nOficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 3º  .............................................................................................................................................................

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§ 4º  Exclusivamente para o exercício\nde 2026, o BNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros e cinquenta\ncentésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto\nno art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta\nnorma.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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