{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.285","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/3/2026, Seção 1, p. 89.","Id":52851,"Data":"2026-03-13T21:00:00Z","DataTexto":"13/3/2026 18:00","Numero":5285.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 47, inciso VII.;#Medida Provisória nº 1.337/2026.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.285\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.285, DE 13 DE MARÇO\nDE 2026

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Estabelece as condições, os encargos\nfinanceiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de\nfinanciamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de\nmarço de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos\nclimáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos\nmunicípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder\nExecutivo federal.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 13 de março de 2026, com base no disposto nos arts.\n4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, §\n3º, da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, e tendo em vista o\ndisposto no art. 47, caput, inciso VII, da Lei nº 12.351, de 22 de\ndezembro de 2010,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  Fica criada linha de financiamento, com recursos do superávit financeiro do\nFundo Social – FS, limitada ao montante de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões\nde reais), com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às\nmudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas decorrentes\nde calamidades públicas, nos termos da Medida\nProvisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, observadas as seguintes condições:

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I\n- beneficiários: pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos\nocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de\ncalamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme\nestabelecido em ato do Ministério da Fazenda;

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II\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

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III - encargos\nfinanceiros aos mutuários, a título de remuneração ao FS:

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a)\npara a finalidade de capital de giro:

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1.\n2% a.a. (dois por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário,\npessoa física, que tenha renda anual de até R$500.000,00 (quinhentos mil\nreais);

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2.\n3% a.a. (três por cento ao ano), quando se tratar de operações com microempresa\nou empresa de pequeno porte, conforme definidas na Lei Complementar nº 123, de\n14 de dezembro de 2006;

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3.\n4% a.a. (quatro por cento ao ano), quando se tratar de operações com\nbeneficiário que tenha renda anual ou Receita Operacional Bruta – ROB de até\nR$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

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4.\n6% a.a. (seis por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário\nque tenha renda anual ou ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de\nreais); e

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b)\npara a finalidade de projetos de reconstrução e aquisição de máquinas e\nequipamentos: 1% a.a. (um por cento ao ano) para todos os beneficiários;

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IV\n- valor máximo de financiamento por mutuário:

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a)\nR$200.000,00 (duzentos mil reais), para pessoas físicas que exerçam atividade\neconômica nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola,\nincluídos serviços diretamente relacionados, com renda bruta anual familiar de\naté R$500.000,00 (quinhentos mil reais), calculada com base no exercício\nanterior ao da contratação;

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b)\nR$500.000,00 (quinhentos mil reais), para pessoa jurídica de direito privado e\nempresário individual com Receita Operacional Bruta de até R$4.800.000,00\n(quatro milhões e oitocentos mil reais), calculada com base no exercício\nanterior ao da contratação;

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c)\nR$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para pessoa jurídica de direito\nprivado com Receita Operacional Bruta acima de R$4.800.000,00 (quatro milhões e\noitocentos mil reais) e de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais),\ncalculada com base no exercício anterior ao da contratação; e

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d)\nR$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para capital de giro e R$50.000.000,00\n(cinquenta milhões de reais) para reconstrução, máquinas e equipamentos, para\nempresas que tenham apurado Receita Operacional Bruta acima de R$300.000.000,00\n(trezentos milhões de reais), calculada com base no exercício anterior ao da\ncontratação; e

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V\n- prazo de reembolso:

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a)\npara a finalidade de capital de giro: até sessenta meses, incluídos até doze\nmeses de carência; e

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b)\npara reconstrução e aquisição isolada de máquinas e equipamentos: até cento e\nvinte meses, incluídos até doze meses de carência.

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§\n1º  Os encargos financeiros ao mutuário serão calculados por meio da conversão\nem fatores dos encargos previstos nos incisos II e III do caput e sua\nposterior multiplicação, podendo ser capitalizados ou pagos durante o período\nde carência.

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§\n2º  Sem prejuízo do disposto no inciso IV, alíneas “a” a “d”, do caput, a\noperação de crédito por mutuário fica limitada a 60% (sessenta por cento) da\nReceita Operacional Bruta para pessoa jurídica e empresário individual,\ncalculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das\nempresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite\ndo empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital\nsocial ou a até 60% (sessenta por cento) de doze vezes a média da sua receita\nbruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for\nmais vantajoso.

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Art.\n2º  A linha de crédito de que trata esta Resolução será operacionalizada pelo\nBanco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que assumirão o risco das\noperações, incluído o risco do crédito.

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Parágrafo\núnico.  O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal devem enviar ao\nMinistério da Fazenda, no prazo de até três anos, a contar da publicação desta Resolução,\nrelatório com a verificação dos impactos sobre as regiões afetadas.

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Art.\n3º  Poderão ser abrangidos pelas condições estabelecidas nesta Resolução os\npedidos de financiamento protocolados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica\nFederal até 4 de julho de 2026, conforme estabelecido em ato do Ministério da\nFazenda.

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Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"9/2026-CMN"}]}