{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.284","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 67.","Id":52842,"Data":"2026-02-26T21:04:00Z","DataTexto":"26/2/2026 18:04","Numero":5284.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4897;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 10.184/2001, art. 3º.;#Altera Resolução CMN nº 4.897/2021 - Dá nova redação: art. 15, § 3º, inciso II; art. 17, inciso V; art. 18, inciso II e § 5º; art. 20-A, incisos I e II e §§ 1º e 4º; e Anexo I. Inclui: art. 18, § 2º-A; art. 18-A; art. 20-A, §§ 5º, 6º e 7º; e Anexo III. Revoga: art. 20-A, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO\nDE 2026

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Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março\nde 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida\nLei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro\nde 2001,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º\n A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial\nda União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 15.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§\n3º  .........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - que seja objeto\nde financiamento concomitante em qualquer instituição financeira, sendo possível\no encadeamento da fase pré-embarque e pós-embarque.” (NR)

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“Art. 17.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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V - a data final para\no pedido do desembolso ao Agente Financeiro do Proex é sessenta dias após a data\ndo embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do\ncontrato de financiamento, ou, ainda, da data da consolidação dos embarques ou do\nfaturamento dos serviços, o que por último ocorrer, passível de extensão por igual\nperíodo, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 18.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - da\nconstituição de garantias correspondentes, no mínimo, ao valor integral do\nfinanciamento concedido e dos respectivos encargos de normalidade; e

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.................................................................................................................................................

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§ 2º-A  Nas operações\ncom prazo inferior a dois anos, o exportador estará dispensado de comprovar o\npagamento do valor não financiado ou de declarar o recebimento quando não\nhouver internalização dos recursos a que se refere o § 2º.

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.................................................................................................................................................

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§ 5º  No caso previsto\nno § 4º, a comprovação de que trata o inciso I do caput poderá ocorrer posteriormente\nao desembolso, no prazo máximo de trinta dias após a data prevista para o embarque\ndas mercadorias, o faturamento dos serviços ou a respectiva consolidação, conforme\no caso.” (NR)

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“Art. 18-A.  No caso\nde financiamento pré-embarque, fica autorizada a reprogramação da data de embarque\ndos bens ou faturamento dos serviços, mediante prévia e expressa concordância entre\no exportador e o Agente Financeiro do Proex, com o pagamento dos juros adicionais\ndevidos, mantidas as demais condições do financiamento.

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§ 1º  O pedido de reprogramação\nda data de embarque ou faturamento pelo exportador deve ser feito ao Agente Financeiro\ndo Proex com antecedência mínima de quinze dias da data originalmente prevista para\na exportação.

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§ 2º  A data reprogramada\nde embarque ou faturamento não poderá exceder o prazo determinado pelo art. 18,\n§ 4º, em relação à data do desembolso antecipado dos recursos.” (NR)

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“Art. 20-A.\n ..............................................................................................................................

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I - os bens\nou serviços financiados não forem exportados até a data prevista para embarque ou\nfaturamento;

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II - os\nbens exportados não tenham sido produzidos no Brasil ou os serviços exportados não\ntenham sido prestados por empresa brasileira; ou

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  O\nvalor descaracterizado deve ser reembolsado à União pelo exportador, em reais –\nR$, acrescido de multa, conforme metodologia constante do Anexo III, observada a\nexceção prevista no § 4º, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  A\nmulta a que se refere o § 1º não será aplicada quando a descaracterização decorrer\nde caso fortuito ou força maior.

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§ 5º  Nas operações pré-embarque que venham a\nser descaracterizadas, o Agente Financeiro do Proex fará a cobrança do ressarcimento\ne da multa diretamente ao exportador, acionando a garantia caso este não proceda\nà liquidação, observado o disposto no respectivo instrumento de garantia.

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§ 6º  No caso da reprogramação\nde que trata o art. 18-A, a data prevista de embarque ou faturamento, a ser considerada\npara fins de descaracterização, é a data reprogramada.

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§ 7º  É vedada a comprovação\nde exportação por meio de compra de performance ou instrumentos assemelhados.”\n(NR)

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Art.\n2º  O Anexo I à Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no\nDiário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Apoio Oficial à\nExportação: instrumentos governamentais de seguro, garantia, financiamento ou\nequalização de taxas de juros que auxiliam o exportador brasileiro a antecipar o\nrecebimento dos valores referentes à venda de bens e serviços a um comprador estrangeiro.

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.................................................................................................................................................

\n\n

Financiamento à exportação: relação contratual sob a forma de mútuo,\ntítulos de crédito, documentos da exportação ou quaisquer outros instrumentos que\ngeram a obrigação de amortização do valor do contrato comercial de exportação ao\nlongo de um período previamente definido, exigindo-se, em contrapartida, o pagamento\nde juros.

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Financiamento com\ndesembolso prévio à exportação (pré-embarque): financiamento concedido ao exportador brasileiro com a finalidade\nde financiar a produção ou a execução de bens e serviços destinados à exportação,\nvinculados a contrato comercial, fatura pró-forma ou outro instrumento equivalente.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n3º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no Diário\nOficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo III,\nna forma do anexo a esta Resolução.

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Art. 4º \nFica revogado o § 3º do art. 20-A da Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,\npublicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021.

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Art. 5º\n Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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ANEXO

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ANEXO III À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021

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METODOLOGIA\nPARA O CÁLCULO DE REEMBOLSO E MULTA EM CASO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÕES\nDE FINANCIAMENTO

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VT =\n(Reembolso + Multa) * TMS

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Reembolso\n= (VD − VJ) * PTAX

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Multa =\nVD * (CIRR + 10%) * PTAX

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\"\" ​ 

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​Em\nque:

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VT:\nvalor total, em reais, a ser recolhido à União pelo exportador;

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Reembolso:\nvalor, em reais, a ser reembolsado à União;

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Multa:\nvalor, em reais, da multa a ser recolhida à União;

\n\n

VD:\nvalor descaracterizado, na moeda original do financiamento, correspondente ao\nmontante desembolsado vinculado à exportação não comprovada;

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VJ:\nvalor recebido pela União a título de juros entre o desembolso e a\ndescaracterização;

\n\n

PTAX:\ntaxa de câmbio, para venda, da moeda original do financiamento\ndescaracterizado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia\ndo desembolso;

\n\n

TMS:\ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic,\nacumulada no período desde a data de desembolso até o dia imediatamente\nanterior ao efetivo reembolso;

\n\n

CIRR:\nCommercial Interest Reference Rate – CIRR vigente na data do desembolso,\nreferente à moeda original do financiamento descaracterizado, acumulada no\nperíodo desde a data do desembolso até o dia imediatamente anterior ao efetivo\nreembolso;

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Selicd\n= taxas Selic, ao dia, vigentes no período de atualização, na forma unitária;

\n\n

N\n= número de Selicd vigente no período de atualização, desde o dia\ninicial de atualização (inclusive) até o último dia (exclusive);

\n\n

Selic\n= taxa Selic, ao ano, na forma unitária.

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","Voto":"5/2026-CMN"}]}