{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.283","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 67.","Id":52841,"Data":"2026-02-26T21:03:00Z","DataTexto":"26/2/2026 18:03","Numero":5283.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5260;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.462/2011, art. 63, § 13.;#Altera Resolução CMN nº 5.260/2025 - Dá nova redação: art. 1º, § 1º, inciso V; art. 4º, § 1º, caput e inciso IV, \"a\" e \"b\". Inclui: art. 1º, § 2º; art. 4º, § 5º. Revoga: art. 4º, § 1º, inciso IV, \"c\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.283\n\n\n\n\n\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução\nCMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de\nempréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da\nreferida Lei, e no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de\n2011,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º\n A Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário\nOficial da União de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:\n

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“Art.\n1º  ...................................................................................................................................

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§\n1º   ........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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V\n- aquisição de aeronaves: apoio financeiro para aquisição de aeronaves novas de\nfabricação nacional e apoio à aquisição de motores, peças e componentes\nassociados, inclusive para a capacitação e treinamento de aeronautas e\naeroviários, no valor de até 30% (trinta por cento) do valor financiado com\naeronaves; e

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.................................................................................................................................................

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§\n2º  Aos financiamentos das finalidades previstas no § 1º será admitida a\nutilização de recursos para contratação de garantias contratuais, inclusive\nseguros-garantia, relacionados aos respectivos financiamentos.” (NR)

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“Art.\n4º  ...................................................................................................................................

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§\n1º  Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias para as linhas de crédito\ndefinidas no art. 1º, § 1º, cujo descumprimento implicará a substituição\nretroativa dos encargos financeiros aos mutuários definidos no art. 2º, caput,\ninciso I, a título de remuneração ao FNAC, na forma do § 3º, apurados na data\nde constatação do descumprimento:

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IV\n- incremento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) na proporção anual de\nfrequências operadas pela companhia entre aeroportos localizados na região que\ncompreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, em relação à proporção\npraticada no ano anterior à formalização do pedido de financiamento, ou,\nalternativamente, garantia de que, no mínimo, 17,5% (dezessete e meio por\ncento) do total de suas decolagens anuais sejam realizadas com origem e destino\nsituados nessas regiões, observadas as seguintes condições:

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a)\na companhia terá o prazo de vinte e quatro meses, a partir da aprovação do\npedido de financiamento pelo CG-FNAC, para atingir a meta acima; e

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b)\na companhia deverá manter, por no mínimo um ano, o número mínimo absoluto de\nfrequências na região resultante do cálculo da meta estabelecido na data da\naprovação do financiamento do CG-FNAC.

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.................................................................................................................................................

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§\n5º  As contrapartidas previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo se\naplicam apenas às linhas de crédito definidas no art. 1º, § 1º , incisos I e VI,\ndesta Resolução.” (NR)

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Art.\n2º  Fica revogada a alínea “c” do inciso IV do § 1º do art. 4º da Resolução CMN\nnº 5.260, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3\nde novembro de 2025.

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"4/2026-CMN"}]}