{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.281","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/02/2026, Seção 1, p. 32.","Id":52839,"Data":"2026-02-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/2/2026 18:01","Numero":5281.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, e 9º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Lei nº 14.478/2022, art. 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nOutros Ativos Não FInanceiros para Investimento - Resolução CMN\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos\nvirtuais.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026,\ncom base n​o art. 4º, caput, incisos VIII e XII, da referida Lei, e tendo\nem vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E U :

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CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece os critérios\ncont​ábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento,\nna mensuração e na evidenciação de ativos virtuais de que trata o art. 3º da\nLei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

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Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução não se\naplica:

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I - aos ativos que sejam uma\nrepresentação virtual de ativos cujos critérios de reconhecimento e mensuração\nestejam previstos em regulamentação específica;

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II - aos ativos e aos passivos que se\nenquadrem na definição de instrumento financeiro prevista na regulamentação\nvigente; e

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III - às administradoras de consórcio,\nàs instituições de pagame​nto, às sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades corretoras de câmbio e às sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central\ndo Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

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CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO\nE BAIXA

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Seção I
Dos Ativos Adquiridos ou Recebidos

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Art. 2º  Os ativos mencionados no art.\n1º, caput, devem ser reconhecidos inicialmente:

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I - no caso de aquisição, pelo valor\nefetivamente pago; ou

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II - nos demais casos, pelo valor\njusto, conforme o disposto na regulamentação específica, na data:

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a) do cumprimento da obrigação de performance,\nno caso de ativos recebidos pela prestação de serviços; ou

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b) do recebimento, no caso de ativos\nrecebidos de forma gratuita.

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Art. 3º  Após o reconhecimento\ninicial, as\ninstituições​ mencionadas no\nart. 1º, caput, devem mensurar, no mínimo mensalmente, por ocasião dos\nbalancetes e balanços, os ativos virtuais pelo valor justo, conforme\nregulamentação vigente, computando a valorização ou a desvalorização em\ncontrapartida à adequada conta de receita ou de despesa no resultado do\nperíodo.

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§ 1º  O disposto no caput não\nse aplica:

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I - aos ativos virtuais emitidos por\nentidades integrantes do mesmo grupo econômico, que devem ser mensurados, no\nmínimo mensalmente, pelo\nmenor valor entre o custo e o valor justo, apurado conforme o disposto na\nregulamentação específica, líquido de despesas de vendas, reconhecendo as\nalterações nesse valor em contrapartida ao resultado do período; e

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II - aos ativos virtuais projetados\nsob a forma de tokens não fungíveis, que devem ser mensurados pelo\ncusto, líquido das provisões para perdas por redução ao valor recuperável,\napurado conforme o disposto na regulamentação específica.

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§ 2º  O valor recuperável dos ativos\nde que trata o inciso II do § 1º deve ser apurado, no mínimo:

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I - anualmente; e

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II - sempre que houver evidências ou\nnovos fatos que indiquem redução significativa nesse valor.

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Art. 4º  Os ativos mencionados no art.\n1º, caput, devem ser baixados caso:

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I - sejam vendidos;

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II - haja transferência substancial\ndos riscos e benefícios; ou

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III - sejam descontinuados.

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§ 1º  Para fins do disposto no inc​iso\nIII do caput, configuram indícios de descontinuidade do ativo as\nseguintes situações:

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I  - abandono ou extinção do projeto\nou protocolo em que o ativo virtual está vinculado;

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II - retirada de listagem em bolsas,\ncorretoras ou plataformas relevantes;

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III - perda de valor econômico ou\nliquidez;

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IV - restrição regulatória ou legal\npara o uso do ativo virtual; e

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V - outras situações que indiquem que\no ativo virtual deixou de atender aos critérios para a definição ou para o reconhecimento\nde ativos previstos na regulamentação específica.

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§ 2º  A instituição deve estabelecer\ncritérios consistentes e passíveis de verificação, devidamente documentados, para\nconfigurar a descontinuidade de que trata este artigo.

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§ 3º  Os ganhos ou as perdas apurados por ocasião d​a baixa\ndevem ser reconhecidos pelas instituições mencionadas no art. 1º no resultado\ndo período.

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Seção II
Dos Ativos Virtuais Emitidos

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Art. 5º  As obrigações decorrentes da\nemissão de ativos virtuais pela própria instituição, conforme regulamentação\nespecífica, devem ser reconhecidas:

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I - como passivo financeiro, quando\nhouver obrigação de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro; ou

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II - como passivo não financeiro, pelo\nvalor previsto para a liquidação da obrigação, quando houver obrigação de\nentregar ativo não financeiro.

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§ 1º  Caso a instituição não assuma nenhum\ntipo de compromisso ou de obrigação na emissão de ativos virtuais, os valores\nrecebidos devem ser reconhecidos como receita no resultado do período.

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§ 2º  Os passivos mencionados nos\nincisos I e II do caput devem ser baixados quando a obrigação for integralmente\ncumprida.

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Seção III
Dos Ativos Virtuais Custodiados

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Art. 6º  Os ativos virtuais de terceiros em\ncustódia devem ser registrados em conta de compensação, pelos critérios de\nmensuração previstos no art. 3º, caput e § 1º, e reavaliados, no mínimo mensalmente,\npor ocasião dos balancetes e balanços.

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Art. 7º  Os ativos virtuais de\nterceiros em custódia utilizados em operações próprias devem ser reconhecidos no\npassivo, conforme a natureza da operação, pelo valor justo do ativo virtual custodiado.

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CAPÍTULO III
DA EVIDENCIAÇÃO

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Art. 8º  As instituições mencionadas\nno art. 1º, caput, devem evidenciar em notas explicativas, de forma\nclara e objetiva, em relação aos ativos de que trata esta Resolução:

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I - a descrição dos critérios e procedimentos\ncontábeis referentes ao reconhecimento e à mensuração, de forma a possibilitar\nque os usuários das demonstrações financeiras possam realizar um julgamento\nadequado sobre as políticas contábeis adotadas;

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II - a descrição dos principais riscos\nassociados a cada categoria de ativo virtual;

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III - para os ativos mantidos ou\nrecebidos mensurados conforme o art. 3º, caput:

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a) as quantidades e suas variações no\nperíodo de reporte, segregadas por natureza; 

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b) o valor contábil no reconhecimento\ninicial e na data de reporte, segregado por natureza;

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c) o valor justo por nível de\nhierarquia;

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d) os ganhos e as perdas reconhecidos\nno resultado decorrentes de ajuste a valor justo;

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e) os ganhos e as perdas reconhecidos\nno resultado decorrentes da baixa; e

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f) o mercado principal de negociação;

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IV - para os ativos mantidos ou\nrecebidos mensurados conforme o art. 3º, § 1º:

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a) as quantidades e suas variações no\nperíodo de reporte, segregadas por natureza; e

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b) as alterações no valor contábil\ndurante o período;

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V - para os ativos virtuais por ela\nemitidos:

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a) a descrição da sua natureza;

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b) as variações na melhor estimativ​a\nda saída de recursos para liquidar a obrigação no início e no fim do período de\nreporte; e

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c) as quantidades e suas variações no\nperíodo de reporte, segregadas por natureza; e

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VI - para os ativos virtuais de\nterceiros custodiados, as quantidades e os valores, destacando as variações no\nvalor justo no início e no fim do período de reporte.

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Parágrafo único.  A evidenciação de\nque tratam os incisos III, IV e V do caput deve ser feita para cada\ncategoria relevante e de forma agregada para as categorias não consideradas\nrelevantes.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 9º  O\nBanco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá adotar as\nmedidas necessárias ao cumprimento desta Resolução, inclusive quanto aos\nrequisitos de divulgação de informações.

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Art. 10.  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar ajustes nos modelos adotados pelas instituições\npara avaliação a valor justo dos ativos de que trata esta Resolução, caso\nidentifique inadequação na definição desses modelos.

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Art. 11.  As instituições\nmencionadas no art. 1º, cap​ut, devem manter à disposição do Banco\nCentral do Brasil a\ndocumentação que evidencie, de forma clara e objetiva, os critérios utilizados\npara a mensuração dos ativos de que trata esta Resolução, pelo prazo mínimo de\ncinco anos, contados a partir da data da mensuração, ou por prazo superior em\ndecorrência de determinação legal ou regulamentar.

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Art. 12.  As instituições mencionadas no art. 1º, caput, devem aplicar o disposto nesta\nResolução prospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor.

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Parágrafo único.  Os efeitos dos ajustes decorrentes da\naplicação do​s critérios contábeis estabelecidos por esta Resolução devem ser\nregistrados em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados pelo\nvalor líquido dos efeitos tributários.

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​Art. 13.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2027.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"7/2026-CMN"}]}