{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.280","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/02/2026, Seção 1, p. 32.","Id":52838,"Data":"2026-02-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/2/2026 18:00","Numero":5280.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º. ;#Lei Complementar nº 105/2001.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.278\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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Dispõe sobre a inclusão das sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº\n105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de\ninstituições financeiras e dá outras providências.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 1º,\n§ 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

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R E S\nO L V E U :

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Art. 1º  Para fins do disposto na Lei Complementar nº\n105, de 10 de janeiro de 2001, as sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais são consideradas instituições financeiras.

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2026.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"6/2026-CMN"}]}