{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.279","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/1/2026, Seção 1, p. 24/25.","Id":52823,"Data":"2026-01-22T21:02:00Z","DataTexto":"22/1/2026 18:02","Numero":5279.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que tratam, respectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e na proteção aos depositantes. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI; 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Altera Resolução CMN nº 4.222/2013 - Anexo I - Dá nova redação: art. 3º, § 1º; art. 4º, § 1º, incisos I e II, e § 2º; art. 11, parágrafo único, incisos I e II; art. 12, caput; art. 14, inciso I; art. 17, caput e inciso II; art. 18; art. 19, caput; art. 20, § 1º; art. 24, incisos I e II; art. 25, caput e incisos I e II; art. 26, caput; art. 28, § 4º; art. 31, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 33, incisos VIII, X, XIV, XVII, XVIII e XIX; art. 34, inciso V; art. 36, § 2º; art. 37; e art. 40, § 1º. Inclui: art. 4º, § 1º, inciso III; art. 5º, § 5º; art. 10, §§ 3º, 4º e 5º; art. 11, parágrafo único, inciso I, \"a\" e \"b\", inciso II, \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", e inciso III; art. 20, § 2º; art. 22, § 3º; art. 28, §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C; art. 31, § 1º, incisos I a IV; art. 33, incisos XX e XXI; e arts. 35-A e 35-B. Revoga: art. 12, inciso I; art. 17, inciso III; art. 25, inciso III; art. 31, §§ 4º e 7º; art. 33, parágrafo único; e art. 34, parágrafo único. Anexo II - Dá nova redação: art. 1º; art. 2º, § 8º; art. 3º, caput; art. 4º, § 1º; e art. 7º, caput. Inclui: art. 2º, §§ 10, 11 e 12; art. 3º, parágrafo único; art. 7º, parágrafo único; art. 10, § 2º; e art. 10-A. Revoga: art. 2º, § 5º; e arts. 11 e 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.279\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.279, DE 2​2 DE JANEIRO\nDE 2026

\n\n

Altera os\nAnexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que tratam,\nrespectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos –\nFGC, para introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e na proteção aos\ndepositantes.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 22 de janeiro de 2026, com base nos arts. 3º, caput,\ninciso VI, e 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em vista o\ndisposto no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  O Anexo I à Resolução nº\n4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de\nmaio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O FGC,\nao efetuar o pagamento de dívidas de instituições associadas na forma do inciso\nI do caput, sub-roga-se nos respectivos créditos, sendo-lhe transferidos\ntodos os direitos do cedente.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 4º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

I -\nautorizar que sejam ultrapassados os limites de risco previstos no inciso II do\ncaput;

\n\n

II - fixar\nos encargos das operações referidas neste artigo em bases inferiores à taxa\nbásica de juros, observado o regime de capitalização de juros compostos; e

\n\n

III -\ncelebrar operações subsidiadas que poderão resultar em diminuição do patrimônio\nlíquido do FGC, desde que sejam observadas as seguintes condições, a fim de\nassegurar competitividade e transparência ao processo:

\n\n

a) o\nConselho de Administração defina critérios de elegibilidade para que as\nentidades interessadas se habilitem a participar da operação;

\n\n

b) haja\nprocesso competitivo entre participantes qualificados; e

\n\n

c) o relatório\nda administração do exercício posterior à realização da operação informe as\nrazões que a determinaram, os principais critérios adotados para habilitação\ndas entidades interessadas, bem como as partes contratantes com o FGC.

\n\n

§ 2º  O FGC\ndeve manter o Banco Central do Brasil informado a respeito das operações de que\ntrata o art. 3º, caput, inciso II, incluindo as tratativas que as\nantecederem, a execução dos respectivos contratos e eventuais repactuações de\ntais operações.” (NR)

\n\n

“Art. 5º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  O FGC\npode realizar a gestão de fundos de investimentos dos quais seja cotista\nexclusivo.” (NR)

\n\n

“Art. 10. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  Os\nvalores apurados referentes às contribuições calculados a maior ou a menor\ndevem ser restituídos ou complementados, conforme o caso, corrigidos pela taxa\nbásica de juros, no período de até trinta e seis meses, contado do termo final\nque a norma aplicável estabelece para cumprimento da obrigação de remessa das\ninformações necessárias ao cálculo das contribuições.

\n\n

§ 4º  Os\nvalores a que se refere o § 3º devem ser restituídos ou complementados em até cinco\ndias úteis contados da requisição de restituição ou da apuração da contribuição,\nconforme o caso.

\n\n

§ 5º  As\ninstituições associadas ao FGC submetidas a regime de intervenção ou de\nliquidação extrajudicial não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições\nao FGC.” (NR)

\n\n

“Art. 11.  ..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  A associação ao FGC implica que a instituição associada autoriza:

\n\n

I - o\ncompartilhamento entre o FGC e o Banco Central do Brasil, na forma do art. 1º, §\n3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, das\nseguintes informações a seu respeito, incluindo aquelas porventura protegidas\npor sigilo legal, mas excluídas as que permitam a identificação dos titulares\nde operações mantidas nas instituições associadas:

\n\n

a)\ninformações financeiras constantes de demonstrações e formulários periódicos\nenviados ao Banco Central do Brasil, necessárias para que o FGC possa monitorar\no risco das instituições associadas e calcular a suficiência de liquidez do\nFGC; e

\n\n

b) quando da\nsolicitação de operações referidas no art. 3º, caput, inciso II, as\ndemais informações sobre a instituição solicitante, necessárias para avaliar a\nviabilidade da operação;

\n\n

II - a\navaliação, a qualquer tempo, pelo FGC ou por terceiros contratados pelo FGC,\nobservado o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dos\nsistemas e controles da instituição associada relacionados aos seguintes\nprocessos:

\n\n

a) apuração\ndos valores dos instrumentos financeiros objeto de garantia do FGC;

\n\n

b) cálculo e\nrecolhimento de contribuições ordinária, especial e adicional devidas ao FGC;

\n\n

c) apuração\ndos limites para emissão de instrumentos financeiros objeto da garantia\nespecial do FGC; e

\n\n

d) produção\ne prestação de informações estatísticas referentes aos instrumentos financeiros\nobjeto de garantia do FGC; e

\n\n

III - a\ndivulgação ao público de relatórios, consolidados por associada, sobre os\ninstrumentos financeiros objeto de garantia do FGC.” (NR)

\n\n

“Art. 12.  Considera-se justa causa,\npara fins de exclusão do quadro de associadas do FGC, a instituição que:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 14.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - cumprir\ne fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento do FGC;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 17.  As\ninstituições associadas devem reunir-se até 30 de abril de cada ano em\nAssembleia Geral Ordinária para:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - eleger\nos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho\nConsultivo; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 18.  A\nAssembleia Geral Extraordinária pode ser convocada para deliberar sobre outros\nassuntos de interesse do FGC, inclusive para aprovar a celebração das parcerias\nprevistas no art. 2º, parágrafo único, eleger membros do Conselho Consultivo,\ndo Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e fixar o limite global de\nremuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Comitê de\nAuditoria e do Conselho Fiscal, a ser distribuída entre seus membros conforme\ndeliberação do Conselho de Administração.” (NR)

\n\n

“Art. 19.  A\nAssembleia Geral deve ser convocada, com, no mínimo, dez dias corridos de\nantecedência, por meio de divulgação no sítio do FGC na internet e remessa\neletrônica da divulgação às instituições associadas, sempre com a indicação da\nordem do dia:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 20.  ..................................................................................................................................

\n\n

§\n1º  Na ausência do presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral\nserá instalada e presidida pelo vice-presidente do Conselho de Administração.

\n\n

§ 2º  Na\nausência simultânea do presidente e do vice-presidente do Conselho de\nAdministração, a Assembleia Geral será instalada por qualquer dos conselheiros,\ncabendo às instituições associadas presentes eleger o presidente da\nassembleia.” (NR)

\n\n

“Art. 22.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  Devem\nser registrados na ata da respectiva Assembleia Geral os números de votos por\naprovações, rejeições e abstenções relativamente a cada tópico submetido a\ndeliberação.” (NR)

\n\n

“Art. 24.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - será\nrealizada por meio de votação em chapas contendo o nome dos candidatos a\ntitulares para todos os cargos em disputa, as quais deverão ser registradas na\nmesa eleitoral tão logo divulgada, pela Assembleia Geral, a quantidade dos\ncargos em disputa;

\n\n

II - o nome\nde cada candidato a titular deverá compor somente uma chapa;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 25.  O\nConselho de Administração será constituído por cinco a nove membros, pessoas\nnaturais residentes no país, observadas as seguintes disposições:

\n\n

I - não é\npermitida a participação de controladores, administradores ou funcionários de\ninstituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\nempresas integrantes dos respectivos conglomerados, bem como de profissionais\ndessas instituições ou empresas que estejam formalmente licenciados ou\ntemporariamente afastados; e

\n\n

II - não é\npermitida a participação de administradores ou funcionários de entidades de\nclasse representativas de instituições financeiras ou de outras instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais\ndessas entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente\nafastados.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 26.  O\nmandato dos membros do Conselho de Administração será de até três anos,\npermitidas reeleições, desde que o somatório dos mandatos consecutivos não\nultrapasse seis anos.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 28.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  A\nreunião do Conselho de Administração somente pode ocorrer com a presença ou a\nrepresentação da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações devem ser\ntomadas por maioria simples de votos dos presentes.

\n\n

§ 4º-A  Em\ncaso de empate na votação, o voto de qualidade cabe ao presidente do Conselho\nde Administração ou ao vice-presidente, em caso de ausência ou impedimento do\npresidente.

\n\n

§ 4º-B  Na\nausência do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração, o\nvoto de qualidade caberá ao membro com maior tempo no colegiado ou, na\nimpossibilidade de aplicação desse critério, àquele escolhido entre seus pares\npresentes na reunião.

\n\n

§ 4º-C  O\nquórum necessário para deliberação das excepcionalidades previstas no art. 4º,\n§ 1º, e no art. 5º, § 4º, e para o estabelecimento de antecipação de\ncontribuições mensais ordinárias, de que trata o art. 10, § 2º, inciso II, é de\n2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho de Administração.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 31.  Os\nmembros eleitos para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva\ndevem ter seus nomes submetidos ao Banco Central do Brasil, para avaliação dos\nrequisitos previstos na regulamentação em vigor necessários ao exercício de\ncargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pela referida Autarquia.

\n\n

§ 1º  Aprovados\nos respectivos nomes, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria\nExecutiva:

\n\n

I - têm sua\nposse condicionada à assinatura do termo de posse, do termo de ciência e acordo\nao Código de Conduta Ética do FGC e de carta de compromisso de\nconfidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil;

\n\n

II - ficam\nsujeitos a período de quarentena de seis meses, contados do encerramento de\nseus mandatos, durante o qual continuarão percebendo a remuneração atribuída ao\ncargo;

\n\n

III - devem\nguardar sigilo das informações recebidas em decorrência do disposto no art. 11,\nparágrafo único, respondendo civil e criminalmente em caso de divulgação\nindevida; e

\n\n

IV - ficam,\ndurante o exercício do mandato e da quarentena, impedidos de exercer qualquer\natividade remunerada em instituições financeiras, em administradores de\nrecursos de terceiros, em outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, em empresas integrantes dos respectivos conglomerados\nou em entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O\nConselho de Administração, mediante requerimento fundamentado, pode autorizar o\nexercício de nova atividade profissional remunerada no período de que trata o\ninciso II do § 1º, dispensando o cumprimento da quarentena e interrompendo o\npagamento da remuneração, caso entenda que a nova proposta profissional não\napresenta risco de conflito de interesses.

\n\n

§ 3º  Os\nmembros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, em caso de comprovado\ndescumprimento da quarentena, ficam sujeitos ao pagamento ao FGC de multa\nequivalente a doze vezes o valor da sua última remuneração recebida.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 6º  A\nvedação referida no § 5º deve ser mantida no período de quarentena referido no\ninciso II do § 1º.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 33.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VIII -\naprovar o orçamento de despesas do FGC;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

X -\ndeliberar sobre os atos e as operações que, de acordo com este Estatuto, sejam\nde sua competência, inclusive alienação de bens do ativo permanente;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XIV -\nestabelecer a forma e fixar as condições das operações previstas no art. 3º, caput,\ninciso II, deste Estatuto, em caráter geral;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XVII -\ndeliberar sobre os termos do contrato de indenidade a que se refere o art. 35-B,\na contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente no mercado para\nproporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que trata o art. 15, caput,\nincisos II, III, IV, V e VI, contra eventuais reclamações formuladas por\nterceiros em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, ainda que\njá encerrado;

\n\n

XVIII -\napresentar à Assembleia Geral as propostas de celebração de parcerias previstas\nno art. 2º, parágrafo único;

\n\n

XIX -\neleger, entre seus membros, o presidente e o vice-presidente do Conselho de\nAdministração;

\n\n

XX - fixar o\nnúmero de membros para preenchimento do Conselho de Administração, do Comitê de\nAuditoria e da Diretoria Executiva, observados os limites previstos neste\nEstatuto; e

\n\n

XXI -\ndeliberar sobre os casos omissos.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 34.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - a\naprovação das operações previstas no art. 5º, respeitados os critérios\nestabelecidos pelo Conselho de Administração.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 35-A.  Fica\nfacultada aos membros dos Conselhos, de Comitês e da Diretoria Executiva a sua\nparticipação em reuniões por teleconferência ou por videoconferência, contanto\nque se possa assegurar a sua participação efetiva e autenticidade do seu voto,\no qual será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata\nda referida reunião.” (NR)

\n\n

“Art. 35-B.  O\nFGC poderá celebrar, adicionalmente a seguro de responsabilidade civil,\ncompromisso de indenidade em favor dos membros do Conselho de Administração, da\nDiretoria Executiva, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal, de Comitês de\nAssessoramento e de funcionários que exerçam cargos de gestão, de forma a\ngarantir o pagamento de despesas em virtude de reclamações, inquéritos,\ninvestigações, procedimentos e processos arbitrais, administrativos ou\njudiciais, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição, a fim de resguardá-los da\nresponsabilização por atos praticados no exercício regular de gestão, assim\nconsiderados aqueles realizados de forma diligente, de boa-fé, visando ao\ninteresse da associação e em cumprimento aos deveres fiduciários dos\nadministradores.” (NR)

\n\n

“Art.\n36.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As\ndemonstrações financeiras semestrais e anuais do FGC devem ser examinadas pelos\nauditores independentes e divulgadas no sítio do FGC na internet.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 37.  O\nresultado anualmente apurado pelo FGC deve ser registrado em resultado\nacumulado nas demonstrações financeiras.” (NR)

\n\n

“Art. 40.  ..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O\nprazo de gestão de membros do Conselho Fiscal se estenderá até a investidura\ndos novos conselheiros eleitos.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo II à Resolução nº\n4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de\nmaio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 1º  São\nbeneficiários da garantia ordinária prestada pelo Fundo Garantidor de Créditos –\nFGC os investidores e depositantes das instituições associadas ao FGC,\ntitulares dos instrumentos financeiros relacionados no art. 2º.” (NR)

\n\n

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 8º  A\ninstituição adquirente, incorporadora ou aquela resultante da fusão deve\ndivulgar, por comunicado eletrônico, no prazo de dez dias, contados do dia\nposterior à data de publicação no Diário Oficial da União da aprovação da\noperação societária a que se refere o § 7º, aos titulares de instrumentos financeiros\nemitidos pela adquirente, pela incorporadora, pela adquirida ou incorporada ou\npelas instituições objeto de fusão a concretização da operação societária e a\ncoexistência da garantia, observando o disposto nos incisos I e II do § 7º.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 10.  O\nvalor limite da cobertura da garantia ordinária é aquele vigente na data da decretação\ndos eventos previstos no art. 3º, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, do\nEstatuto do FGC.

\n\n

§ 11.  A\npartir da data da decretação dos eventos previstos no art. 3º, caput,\ninciso I, alíneas “a” e “b”, do Estatuto do FGC, o valor objeto da garantia\nordinária deixa de ser corrigido pelos índices previstos nos seus respectivos\ncontratos.

\n\n

§ 12.  Aplica-se\no disposto no art. 9º, §§ 2º, 3º e 5º, para efeito do pagamento da garantia\nordinária.” (NR)

\n\n

“Art. 3º  Ocorridos\nos eventos previstos no art. 3º, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, do\nEstatuto do FGC, o representante legal da instituição associada deverá fornecer\nas informações necessárias ao pagamento das garantias.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O FGC, recebidas as informações de que trata o caput, deve\nprovisionar os valores para pagamento das garantias na data da decretação dos\neventos de que trata o caput.” (NR)

\n\n

“Art. 4º  ...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  A\nliquidez do FGC é definida como a soma dos saldos disponíveis em caixa,\naplicações financeiras líquidas e títulos públicos federais, deduzida do valor\nda reserva referida no art. 5º e demais passivos e provisões reconhecidos nas demonstrações\nfinanceiras.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 7º  O\nConselho de Administração, por ocasião da revisão prevista no art. 8º ou sempre\nque julgar necessário, deve apresentar ao Banco Central do Brasil, para exame e\nsubmissão ao Conselho Monetário Nacional para autorização, proposta\nfundamentada a respeito da manutenção ou ajuste das contribuições, de modo a\nassegurar a constituição de reservas.

\n\n

Parágrafo único.\n Propostas de redução das contribuições das instituições associadas somente\ndevem ser apresentadas quando, por pelo menos doze meses consecutivos, a\nliquidez apurada do FGC for igual ou superior ao índice médio estabelecido no\nart. 4º e o valor do FR for igual ou superior à meta estabelecida no art. 6º.”\n(NR)

\n\n

“Art.10.  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  Aplica-se\nà garantia especial o disposto no art. 2º, §§ 7º, inciso II, 8º, 10 e 11, e no\nart. 3º, ressalvadas as disposições das normas especiais contidas no Capítulo\nIV.” (NR)

\n\n

“Art. 10-A.  Não\nhá ordem de preferência entre a garantia ordinária e a garantia especial.” (NR)

\n\n

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do:

\n\n

I - Anexo I à Resolução nº 4.222, de 23\nde maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013:

\n\n

a) o inciso I do art. 12;

\n\n

b) o inciso III do art. 17;

\n\n

c) o inciso III do art. 25;

\n\n

d) os §§ 4º e 7º do art. 31;

\n\n

e) o parágrafo único do art. 33; e

\n\n

f) o parágrafo único do art. 34; e

\n\n

II - Anexo II à Resolução nº 4.222, de\n23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013:

\n\n

a) o § 5º do art. 2º;

\n\n

b) o art. 11; e

\n\n

c) o art. 13.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua\npublicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"1/2026-CMN"}]}