{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.278","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2025, Seção 1, p. 48.","Id":52813,"Data":"2025-12-24T14:47:00Z","DataTexto":"24/12/2025 11:47","Numero":5278.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4790;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.790/2020 - Dá nova redação: art. 2º-A, § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.278\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO\nDE 2025

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Altera a Resolução nº\n4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e\ncancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 24 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII,\nda referida Lei,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução nº 4.790, de\n26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2020,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º-A \n................................................................................................................................

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§ 2º  As instituições depositárias e destinatárias devem adequar\nos contratos e as autorizações de débitos, vigentes e novos, que se enquadrarem\nao disposto no caput e implementar\nas demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até 1º\nde janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos referentes\na pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de planos\nde saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"92/2025-CMN"}]}