{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.277","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 234.","Id":52808,"Data":"2025-12-19T17:15:00Z","DataTexto":"19/12/2025 14:15","Numero":5277.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.328/2025.;#Cita Portaria GM/MDIC nº 345/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.277\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, DE 19 DE\nDEZEMBRO DE 2025

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de\ncaminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da\nMedida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 19 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida\nProvisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  Esta\nResolução estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as\ndemais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para\naquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata\no art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.

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Parágrafo único.  As\ncondições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se quando os\nrecursos a que se refere o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº\n1.328, de 16 de dezembro de 2025, para a disponibilização das linhas de\nfinanciamento de que trata esta Resolução, forem combinados com recursos do Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a concessão das referidas\nlinhas de financiamento, observado o disposto no art. 2º, caput, inciso\nIV.

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Art. 2º  Aplicam-se\nas seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:

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I - beneficiários:\ntransportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de\ntransporte rodoviário de cargas, empresário individual e pessoa jurídica do\nsetor de transporte rodoviário de cargas;

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II - finalidade de\naplicação dos recursos: financiamento para aquisição de caminhões novos ou\nseminovos para renovação de frota, seguro do bem e seguro prestamista, quando\ncontratados em conjunto com o referido bem, nos termos do disposto no art. 2º, §\n6º, da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, e observados os\ncritérios da Portaria GM/MDIC nº 345, de 18 de dezembro de 2025;

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III - modalidade de\noperação: os financiamentos serão concedidos exclusivamente de forma indireta,\npor meio de instituições financeiras habilitadas pelo BNDES;

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IV - composição das fontes\nde recursos dos financiamentos:

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a) 60% (sessenta por\ncento) provenientes dos recursos de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº\n1.328, de 16 de dezembro de 2025; e

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b) 40% (quarenta por\ncento) provenientes de recursos do BNDES;

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V - encargos financeiros\naos mutuários, a título de remuneração das fontes, pela média ponderada das\nseguintes taxas, conforme proporção definida no inciso IV:

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a) a título de remuneração\nda fonte de recursos de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16\nde dezembro de 2025:

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1. 1% a.a. (um por cento\nao ano) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a\ncooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões novos; 

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2. 1% a.a. (um por cento\nao ano) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a\ncooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões seminovos\ne comprovem o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa\njurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, conforme Portaria GM/MDIC nº 345, de 18 de dezembro de 2025;

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3. 2% a.a. (dois por cento\nao ano) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a\ncooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões seminovos;\n

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4. 3% a.a. (três por cento\nao ano) para empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte\nrodoviário de cargas que adquiram caminhões novos e comprovem o encaminhamento\ndo veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem de\nveículos terrestres automotores, conforme Portaria GM/MDIC nº 345, de 18 de\ndezembro de 2025; e

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5. 5,5% a.a. (cinco\ninteiros e cinco décimos por cento ao ano) para empresário individual e pessoa\njurídica do setor de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões\nnovos; e

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b) para cobertura de custo\nfinanceiro dos recursos do BNDES de que trata o inciso IV, alínea “b”,\naplicam-se as condições financeiras vigentes para os recursos do BNDES,\nconforme sua regulamentação específica;

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VI - encargos financeiros\naos mutuários, a título de remuneração das instituições financeiras:

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a) do BNDES: até 1,25%\na.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); e

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b) da instituição\nfinanceira operadora habilitada pelo BNDES:

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1. para transportador\nautônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte\nrodoviário de cargas: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e

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2. para empresário\nindividual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário de cargas: até 3%\na.a. (três por cento ao ano);

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VII - prazo de reembolso:\naté sessenta meses, incluídos até seis meses de carência de principal;

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VIII - valor máximo de\nfinanciamento por mutuário: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e

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IX - risco da operação: da\ninstituição financeira operadora habilitada pelo BNDES, permanecendo o BNDES\nresponsável perante a fonte de recursos de que trata o art. 2º da Medida\nProvisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, pelo pagamento de principal e\nda remuneração de que trata o inciso V, alínea “a”.

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§ 1º  As taxas de juros\ndos contratos de financiamento serão calculadas mediante a conversão em fatores\ndos encargos previstos nos incisos V e VI do caput, conforme aplicável, e\nsua posterior multiplicação.

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§ 2º  Não é admitida a\ncapitalização dos encargos financeiros de que trata este artigo durante o\nperíodo de carência.

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Art. 3º  O BNDES\ne as instituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar dos mutuários,\nalém dos encargos financeiros previstos no art. 2º, caput, inciso VI,\noutros encargos ou comissões usualmente praticadas em suas operações, conforme\nsuas políticas operacionais, inclusive encargo por reserva de crédito, quando\nprevisto contratualmente, observadas as hipóteses de incidência e os valores\ndivulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

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Art. 4º  As\ncondições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de financiamento protocolados\nno BNDES até o dia 30 de junho de 2026.

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Art. 5º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco\nCentral do Brasil\n

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