{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.276","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 233.","Id":52806,"Data":"2025-12-18T21:21:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:21","Numero":5276.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5247;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.314/2025, art. 2º, § 5º.;#Altera Resolução CMN nº 5.247/2025 - Dá nova redação: art. 1º, §§ 1º, incisos I e II, e 6º. Inclui: art. 1º, § 1º, incisos I, \"a\" e \"b\", III e IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.276\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de\n2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo\nMinistério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou\namortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de\nprodutores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18\nde dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 2º, § 5º, da Medida\nProvisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN\nnº 5.247, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22\nde setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  Somente poderão ser liquidadas ou amortizadas\ncom a linha de crédito de que trata este artigo:

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I - as operações de crédito rural de custeio e\ninvestimento e as CPRs originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de\n2024 que estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2024 e que:

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a) estavam em\nsituação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; ou

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b) tenham sido renegociadas ou prorrogadas com\nvencimento da parcela ou da operação previsto para o período de 5 de setembro de\n2025 a 31 de dezembro de 2027 e estejam em situação de adimplência na data de\ncontratação da operação para sua amortização ou liquidação;

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II - as operações de crédito rural de custeio\ncontratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que estejam\nem situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025;

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III - as operações de crédito rural de custeio\ncontratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que já\ntenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, devendo a operação\nrenegociada ou prorrogada estar em situação de adimplência ou em situação de\ninadimplência em 15 de dezembro de 2025; e

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IV - as CPRs registradas e emitidas por produtores\nrurais em favor de instituições financeiras, originalmente contratadas ou\nemitidas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, que estavam\nem situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025.

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.................................................................................................................................................

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§ 6º  Para ter acesso à\nlinha de crédito de que trata este artigo, no caso das operações em situação de\ninadimplência em 15 de dezembro de 2025, o mutuário deve pagar, até a data da\ncontratação da nova operação, os encargos financeiros devidos referentes às\noperações a serem liquidadas ou amortizadas com essa linha de crédito.

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...................................................................................................................................................” (NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"90/2025-CMN"}]}