{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.275","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 233.","Id":52805,"Data":"2025-12-18T21:17:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:17","Numero":5275.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A, 66-A e 66-B.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 12-2-16-\"j\" e 12-10-3-\"d\".;#Altera MCR 12-2, itens 16 e 16-D.;#Inclui MCR 12-13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.631\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE\nDEZEMBRO DE 2025

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Institui bloqueio\ndinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa\nde Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no\nart. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 18 de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições dos arts. 59,\n65-A, 66-A e 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do\nart. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do\nCapítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual\nde Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“16 -\n........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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j)\nempreendimentos com enquadramento bloqueado em virtude da metodologia de que\ntrata a Seção 13 deste Capítulo.” (NR)

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“16-D - Fica\ndispensada da obrigatoriedade de enquadramento no Proagro, de que trata o item\n4, a critério do agente, a operação de crédito rural de custeio agrícola\ndestinada a empreendimento impedido de acessar o Proagro em função do disposto\nnas alíneas “h” e “j” do item 16, observadas as seguintes condições:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Fica instituída a Seção 13\n(Metodologia para bloqueio dinâmico ao enquadramento de operações no Proagro)\ndo Capítulo 12 do MCR, conforme anexo.  

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Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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TÍTULO     : CRÉDITO\nRURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro - 12
SEÇÃO      : Metodologia\npara bloqueio dinâmico ao enquadramento de operações no Proagro - 13
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1 - Esta seção estabelece\nmetodologia atuarial para bloqueio dinâmico ao enquadramento de operações no Programa de Garantia\nda Atividade Agropecuária – Proagro, conforme disposto no MCR 12-2-16-“j”,\naplicável na hipótese de as\ndespesas previstas excederem o valor do orçamento acrescido da expectativa de\nreceita com o adicional para o exercício de competência.​

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2 - O\nbloqueio de que trata esta seção dar-se-á em função da relação entre os valores\nobtidos a título de Adicional não Ganho – AnG somados aos de Perdas Comunicadas\n– PC e o valor referente ao orçamento disponível ao Proagro – OrçDisp para o\nano civil vigente, da seguinte forma:

a) se \"\"\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n, não incidirão os bloqueios de que trata esta seção;

b) se \"\"\n \n será bloqueado o conjunto\nde municípios responsável por 25% (vinte e cinco por cento) de AnG + PC, entre os\nmunicípios com maior valor de AnG + PC;

c) se \"\"\n \n, será bloqueado o conjunto de municípios responsável por 50%\n(cinquenta por cento) de AnG + PC, entre os municípios com maior valor de AnG +\nPC; e

d) se \"\"\n \n, não serão enquadrados quaisquer empreendimentos no Proagro.

​3 - AnG é o valor representativo do risco já assumido, e ainda\nnão incorrido, associado a empreendimentos enquadrados no Proagro, obtido\nmediante aplicação da seguinte fórmula:

​\"\"

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a) Valores Enquadrados sem Perdas – VEsP equivalem à soma dos\nvalores enquadrados no Proagro para empreendimentos sem comunicação de perdas,\nmas que ainda estão sujeitos a riscos de perdas, assim considerados aqueles\ncujo cronograma de execução esteja situado nos seguintes períodos:

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I - cento\ne oitenta dias a partir da data de início de plantio, para culturas\ntemporárias; e

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II -\ntrezentos e sessenta dias a partir da data de contratação, para culturas\npermanentes;

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b) Alíquota de Equilíbrio – AEq é o valor de que trata o MCR\n12-10-3-“d” para o respectivo empreendimento situado entre aqueles de que trata\na alínea “a”; e

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c) Fator de Decaimento do Risco – FDR representa a redução do\nrisco de perdas ao longo do tempo para cada empreendimento situado entre\naqueles de que trata a alínea “a”, aplicado de forma linear, pro rata die,\ndentro dos períodos de que tratam os incisos I e II da alínea “a”, sendo FDR\nigual a:

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I - um,\nno início dos períodos de que tratam os incisos I e II da alínea “a”, conforme\no caso; e

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II - zero, a partir do dia\nposterior ao término dos períodos de que tratam os incisos I e II da alínea\n“a”, conforme o caso.

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4 - PC\nrepresentam o valor referente à soma de indenizações estimadas a serem\nconcedidas pelo Proagro a empreendimentos com comunicações de perdas realizadas,\nmas ainda não julgadas, obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:

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​\"\"

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a) Valores Enquadrados com Perdas – VEcP equivalem à soma dos\nvalores enquadrados no Proagro para empreendimentos com comunicações de perdas\nrealizadas, mas ainda pendentes de análise ou de pagamento pelo agente; e

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b) Índice de Perdas Estimado – IPE representa a perda\nestimada para cada empreendimento de que trata a alínea “a”, obtido a partir da\nrelação entre valor indenizado e valor enquadrado para o respectivo produto,\nconsideradas apenas as operações com perdas, observado que:

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I - será considerada a perda média obtida no ano civil vigente\nou a perda média obtida com base nas operações contratadas a partir de 1º de\njaneiro de 2013, a que for maior;

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II - caso haja indenizações pagas para o produto no Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – Proagro Mais e no\nProagro tradicional, a perda estimada será considerada de modo segregado para\ncada uma das modalidades do programa; e

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III - caso\nnão haja indenizações para o produto na respectiva modalidade de enquadramento\ndo empreendimento, Proagro Mais ou Proagro tradicional, será considerada a perda\nmédia geral para a modalidade de enquadramento do empreendimento.

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5 - O  OrçDisp para o ano civil vigente é resultado da soma\nentre:

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a) o\nvalor previsto na lei orçamentária anual, mediante:

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I -\ninclusão de eventuais suplementações orçamentárias ocorridas ao longo do ano civil\nvigente até a data de cálculo de que trata o item 6; e

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II - exclusão\nde aportes já efetuados pelo Tesouro Nacional até a\ndata de cálculo de que trata o item 6, destinados ao pagamento de despesas do\nProagro no ano civil vigente; e

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b) o valor a título de previsão\nde arrecadação com o adicional do programa, divulgado no ofício de proposta\norçamentária para o Proagro elaborado anualmente pelo Banco Central do Brasil,\nexcluído o valor já arrecadado ao longo do ano civil vigente até a data de\ncálculo de que trata o item 6.

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6 - Para\nfins de observância ao disposto nas alíneas “a” a “d” do item 2, a verificação\nsobre o patamar em que se encontra a execução do Proagro será realizada pelo\nBanco Central do Brasil e atualizada por ele no máximo a cada quinze dias, com\nefeitos sobre o enquadramento de operações realizado a partir de 1º de janeiro\nde 2026.

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7 - O\nBanco Central do Brasil acompanhará a execução do Proagro com base na\nmetodologia de que trata esta seção e disponibilizará os dados correspondentes\nao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e\naos ministérios responsáveis pela política agrícola, para que, antes de\nefetivado eventual bloqueio, possam avaliar a conveniência e a disponibilidade\norçamentária para aporte de recursos adicionais ao programa, caso atingidos os\npatamares de que tratam as alíneas “b” a “d” do item 2. 

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8 - Os\nmunicípios bloqueados poderão tornar a ter empreendimentos enquadrados no\nProagro quando deixarem de estar abrangidos pelas hipóteses de que\ntratam as alíneas “b” a “d” do item 2.

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9 - Os\nvalores correspondentes aos saldos de AnG e de PC serão objeto de\nprovisionamentos contábeis específicos para o devido acompanhamento da\nsolvência do Proagro.

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","Voto":"89/2025-CMN"}]}