{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.273","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 232.","Id":52803,"Data":"2025-12-18T21:15:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:15","Numero":5273.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 5.051/2022 - Dá nova redação: art. 3º, incisos IX, \"a\" e \"b\"; art. 4º, caput; e art. 6º, caput. Inclui: art. 4º, incisos I, II e III; art. 6º, incisos I e II e §§ 5º, 6º e 7º; e art. 6º-A. Revoga: art. 6º, §§ 1º a 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.273\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.273, DE 1​8 DE DEZEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022,\nque dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18\nde dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da\nreferida Lei, e nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 130, de\n17 de abril de 2009,

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R E S O\nL V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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IX - prestar\nserviço de pagamento nas modalidades de:

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a) emissor\nde moeda eletrônica, exclusivamente aos seus associados e aos municípios onde\npossua dependência instalada; e

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b) emissor\nde instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus associados;

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......................................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n4º  A captação de recursos dos municípios somente pode ser realizada por meio\nde:

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I -\ndepósitos à vista;

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II - depósitos\na prazo sem emissão de certificado; ou

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III - conta\nde pagamento pré-paga." (NR)

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"Art.\n6º  O saldo total dos recursos captados de municípios por cooperativas de\ncrédito fica limitado ao maior valor entre:

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I - o\nsomatório dos saldos captados de municípios com cobertura assegurada por fundo\ngarantidor constituído por cooperativas de crédito, de vinculação obrigatória\npor regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; e

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II - o\ncorrespondente a 5% (cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista e a\nprazo captados pela cooperativa, apurado no último dia do mês anterior.

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.................................................................................................................................................

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§ 5º  O percentual\nde que trata o inciso II do caput pode ser de até 6% (seis por cento),\nno caso de cooperativas filiadas a sistema cooperativo, de dois ou de três\nníveis, que, cumulativamente:

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I\n- mantenha\nmecanismo de garantias recíprocas capaz de prover liquidez às cooperativas singulares no caso de\nsaque dos recursos pelos municípios; e

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II -\ncomprove ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, a capacidade do\nmecanismo de que trata o inciso I de prover as garantias necessárias às cooperativas\ndo sistema que captem recursos de municípios, inclusive em cenários de\nestresse.

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§ 6º  É\nfacultado à cooperativa de crédito aplicar livremente o montante dos recursos\ncaptados de municípios, na forma de depósitos à vista e de depósitos a prazo,\nobservado o limite de que trata o caput.

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§ 7º  Os\nrecursos registrados em contas de pagamento pré-pagas de titularidade dos municípios,\nmantidas na própria cooperativa, não serão computados no limite estabelecido no\ncaput." (NR)

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"Art.\n6º-A  A cooperativa de crédito que, em 30 de novembro de 2025, mantenha saldo\nde captação de recursos de municípios em montante\nsuperior ao limite estabelecido no art. 6º tem prazo até 31 de dezembro de\n2026 para adequação a esse limite.

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§ 1º  Enquanto\nnão atendido o disposto no caput, a cooperativa de crédito deverá\naplicar em títulos públicos federais livres, admitidos à negociação nas\noperações compromissadas realizadas com o Banco Central do Brasil, o valor dos\nrecursos captados de município que exceder o limite estabelecido no art. 6º.

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§ 2º  Os\ntítulos públicos federais referidos no § 1º deverão ser mantidos na conta de\ncustódia normal da própria cooperativa de crédito no Sistema Especial de\nLiquidação e de Custódia – Selic.

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§ 3º  É\nvedado à cooperativa de crédito oferecer o valor referido no § 1º como aval,\ngarantia ou qualquer outra forma de gravame.

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§ 4º  É\nfacultada a aplicação centralizada dos recursos de que trata o § 1º, desde que\na cooperativa central de crédito responsável pela centralização possua política\nespecífica para prestação desse serviço.

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§ 5º  A\ncooperativa central de crédito, responsável pela centralização de que trata o §\n4º, deverá instituir controles internos para assegurar o cumprimento do caput\npelas cooperativas de crédito a ela filiadas." (NR)

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Art. 2º  Ficam\nrevogados os §§ 1º a 4º do art. 6º da Resolução C​MN nº 5.051, de 25 de novembro\nde 2022, publicada no\nDiário Oficial da União de 28 de novembro de 2022.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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