{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.272","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 227-231.","Id":52802,"Data":"2025-12-18T21:14:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:14","Numero":5272.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4963;@2021;#","Referencias":"Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º, caput e § 7º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 9.717/1998.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 43, § 1º.;#Cita Lei nº 12.431/2011, art. 3º.;#Cita Leis ns. 14.430/2022 e 14.801/2024.;#Revoga, a partir de 2/2/2026, Resolução CMN nº 4.963/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as aplicações dos\nrecursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, com base no\nart. 6º, caput, inciso IV, e\nparágrafo único, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º, caput e § 7º, da Emenda Constitucional\nnº 103, de 12 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os\nrecursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs instituídos pela\nUnião, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios nos termos da\nLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as\ndisposições desta Resolução.

§ 1º  Na\naplicação dos recursos de que trata esta Resolução, os responsáveis pela gestão\ndo RPPS devem:

I - observar os princípios de segurança,\nrentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas\nobrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa-fé, lealdade,\ndiligência, tempestividade e prudência;

III - zelar por elevados padrões éticos;

IV - adotar regras, procedimentos e controles\ninternos que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, observados:

a) a política de investimentos vigente;

b) os segmentos, limites e demais requisitos\nprevistos nesta Resolução;

c) a natureza pública da gestão do regime e dos\nrecursos aplicados e a observância dos princípios de segurança, proteção e\nprudência financeira, previstos no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei\nnº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

d) as condições de proteção e prudência financeira\nprevistas no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

e) os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da\nPrevidência Social nas normas gerais de organização e funcionamento desses\nregimes, que devem considerar a sua segmentação por porte, complexidade e por\nnível de aderência às melhores práticas de governança;

V - realizar com diligência a seleção, o\nacompanhamento e a avaliação de prestadores de serviços contratados;

VI - desde que observado o disposto no art. 21, §\n2º, realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação:

a) do gestor e do administrador dos fundos de\ninvestimento;

b) da instituição financeira bancária que irá\nadministrar a carteira de valores mobiliários ou cujos ativos forem\nselecionados para o investimento dos recursos;

c) da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, que será a responsável, de forma direta, pela intermediação da compra e\nvenda de ativos; e

d) do custodiante; e

VII - identificar, analisar, avaliar, controlar,\nmonitorar e gerenciar os riscos, custos e o retorno esperado dos investimentos.

§ 2º  Para\nassegurar o cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta\nResolução, os responsáveis pela gestão do RPPS e os demais participantes do\nprocesso decisório dos investimentos deverão comprovar experiência profissional\ne conhecimento técnico, conforme requisitos estabelecidos nas normas gerais\ndesses regimes.

§ 3º  Os\nparâmetros para o credenciamento previsto no inciso VI do § 1º deverão\nabranger, entre outros:

I - o histórico e a experiência de atuação;

II - o volume de recursos sob a gestão e\nadministração da instituição;

III - a solidez patrimonial;

IV - a exposição a risco reputacional;

V - o padrão ético de conduta;

VI - a aderência da rentabilidade a indicadores de\ndesempenho; e

VII - o cumprimento, pelas instituições, das\ncondições previstas no art. 21, § 2º.

§ 4º  São\nconsiderados responsáveis pelo cumprimento do disposto nesta Resolução, por\nação ou omissão, na medida de suas atribuições:

I - todas as pessoas que participem dos processos\nde análise, de assessoramento e de decisão no âmbito do RPPS, incluídos:

a) os membros da diretoria e dos conselhos;

b) o responsável pela gestão das aplicações dos\nrecursos e pela prestação de informações relativas às aplicações do regime, na\nforma do § 8º;

c) os procuradores com poderes de gestão;

d) os membros do comitê de investimentos; e

e) os consultores e outros profissionais; e

II - os agentes do mercado financeiro e do mercado\nde capitais que participem da distribuição, intermediação, gestão e\nadministração dos recursos dos RPPSs e os outros prestadores de serviços\ncontratados por esses regimes.

§ 5º  O RPPS\ndeve definir formal e claramente a separação de responsabilidades de todos os\nagentes que participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento,\nassessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos, inclusive com a\ndefinição das alçadas de decisão de cada instância.

§ 6º  O RPPS\ndeverá manter registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem a\ntomada de decisão na aplicação de recursos.

§ 7º  Para\nfins desta Resolução:

I - as referências a fundos de investimento\ncompreendem fundos de investimento, fundos de investimento em cotas de fundos\nde investimento, fundos de investimento em índice de mercado – ETF e todas as\nsuas classes de cotas e subclasses, nos termos da regulamentação estabelecida\npela Comissão de Valores Mobiliários;

II - as referências a “classe” e a “cotas de\nclasse” alcançam os fundos de investimento que emitem cotas em classe única; e

III - as referências a “regulamento” e a\n“regulamento do fundo” alcançam os anexos descritivos das classes de cotas e os\napêndices das subclasses.

§ 8º  O órgão\nou entidade gestora do RPPS deverá informar ao Ministério da Previdência Social\no responsável pela gestão das aplicações dos recursos e pela prestação de\ninformações relativas às aplicações do regime.

§ 9º  As\naplicações a que se refere o caput\ncompreendem o processo de investimento, gerenciamento e desinvestimento dos\nrecursos.

§ 10.  A\ngestão dos riscos de que trata o inciso VII do § 1º deve:

I - compreender os riscos de crédito, de mercado,\nde liquidez, operacional, legal, sistêmico e outros inerentes a cada operação;

II - utilizar a\navaliação de agência classificadora de risco, sem prejuízo da necessária\nanálise dos riscos;

III - considerar,\nna análise de riscos, quando julgar material e relevante, os aspectos\nrelacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança\ndos investimentos; e

IV - avaliar e dar transparência aos\nimpactos ambientais, sociais ou de governança da carteira de investimentos do\nRPPS.

CAPÍTULO I

DA\nALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Seção I

Da alocação\ndos recursos

Art. 2º  Observadas\nas limitações e condições estabelecidas nesta Resolução, os recursos dos RPPSs\ndevem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

I - renda fixa;

II - renda variável;

III - investimentos no exterior;

IV - investimentos estruturados;

V - fundos imobiliários; e

VI - empréstimos consignados.

§ 1º  Para\nefeito desta Resolução, são considerados investimentos estruturados:

I - cotas de classes de fundos de investimento\ntipificadas como "Multimercado";

II - cotas de classes de fundos de investimento em\nparticipações – FIP;

III - cotas de classes de fundos de investimento\ntipificadas como “Ações – Mercado de Acesso”; e

IV - cotas de classes de Fundos de Investimento nas\nCadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro.

§ 2º  Os\nRPPSs somente podem aplicar recursos em classes de fundos de investimento, de\nETF e classes de investimento em cotas de fundos de investimento registrados na\nComissão de Valores Mobiliários\ne cujas carteiras observem os requisitos, limitações e condições estabelecidos\nnesta Resolução.

§ 3º  Os\nórgãos ou entidades gestoras dos RPPSs devem avaliar e dar publicidade aos\ncustos decorrentes das aplicações, inclusive daquelas efetuadas por meio de\nfundos de investimento ou de carteiras administradas, e providenciar:

I - a obtenção prévia de informações\nrelativas à remuneração de todos os prestadores de serviço envolvidos na\nadministração, gestão, distribuição e custódia dos ativos investidos, incluindo\nos valores ou percentuais efetivamente praticados; e

II - a divulgação,\nno mínimo trimestral, aos segurados e beneficiários do regime, das despesas com\nos ativos investidos, inclusive das obtidas na forma do inciso I, e com a\ncontratação de prestadores de serviços pelo regime.

§ 4º  Ressalvadas\nas regras expressamente previstas nesta Resolução, aplicam-se aos fundos de\ninvestimento os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo\nfinanceiro e demais critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários em\nregulamentação específica.

§ 5º  As\nclasses de fundos de investimento e as classes de investimento em cotas de\nfundos de investimento objeto de aplicação por parte dos RPPSs devem conter\nprevisão em regulamento de limitação de responsabilidade do cotista ao valor\npor ele subscrito.

Art. 3º  Para\nefeito desta Resolução, são considerados recursos:

I - as disponibilidades oriundas das receitas\ncorrentes e de capital;

II - os demais ingressos financeiros auferidos pelo\nRPPS;

III - as aplicações financeiras;

IV - os títulos e valores mobiliários;

V - os ativos vinculados por lei ao RPPS; e

VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade\nprevidenciária.

§ 1º  Os\nrecursos dos RPPSs visam à constituição das reservas garantidoras dos\nbenefícios concedidos e a conceder pelo regime e devem ser mantidos e\ncontrolados de forma segregada dos recursos do ente federativo e geridos em\nconformidade com a política de investimentos vigente e os critérios para\ncredenciamento de instituições e contratações, de forma independente.

§ 2º  Para\ngarantir a segregação de que trata o § 1º, os recursos do RPPS deverão ser\nvinculados a órgão ou entidade gestora do regime ou a fundos previdenciários\ncom inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

§ 3º  O\ndisposto nesta Resolução aplica-se aos recursos da taxa de administração do\nRPPS e dos fundos instituídos para fins de segregação da massa ou para demais\nfinalidades previdenciárias.

§ 4º  O\naporte de bens, direitos e ativos de que tratam os incisos IV a VI do caput e\na destinação, por meio de lei, de fluxo de receitas futuras ao RPPS devem:

I - ser embasados em estudo técnico constante de\nprocesso transparente de avaliação e de análise de viabilidade\neconômico-financeira; e

II - observar o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, e\nos parâmetros estabelecidos nas normas gerais desses regimes.

Seção II

Da política\nde investimentos

Art. 4º  Os\nresponsáveis pela gestão do RPPS, antes do exercício a que se referir, deverão\ndefinir a política anual de aplicação dos recursos de forma a contemplar, no\nmínimo:

I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o\ncaso, os critérios para a contratação de prestadores de serviços, com base no\ndisposto no art. 21, § 5º, e no art. 24;

II - a estratégia de alocação dos recursos entre os\ndiversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos;

III - os parâmetros de rentabilidade perseguidos,\nque deverão buscar compatibilidade com o perfil de suas obrigações, tendo em\nvista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e\nos limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução;

IV - os limites utilizados para investimentos em\ntítulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa\njurídica;

V - a metodologia, os critérios e as fontes de\nreferência a serem adotados para precificação dos ativos de que trata o art.\n3º;

VI - a metodologia e os critérios a serem adotados\npara análise prévia dos riscos dos investimentos, bem como as diretrizes para o\nseu controle e monitoramento;

VII - a metodologia e os critérios a serem adotados\npara avaliação e acompanhamento do retorno esperado dos investimentos; e

VIII - o plano de contingência, a ser aplicado no\nexercício seguinte, com as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento\ndos limites e requisitos previstos nesta Resolução e dos parâmetros\nestabelecidos nas normas gerais dos RPPSs, de excessiva exposição a riscos ou\nde potenciais perdas dos recursos.

§ 1º  Justificadamente,\na política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução,\ninclusive com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.

§ 2º  A\nelaboração, a revisão e as informações constantes na política de investimentos\ndevem observar os parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos RPPSs.

Art. 5º  A\npolítica anual de investimentos dos recursos do RPPS e suas revisões devem ser\naprovadas pelo conselho deliberativo ou órgão equivalente, antes de sua\nimplementação.

CAPÍTULO II

DOS SEGMENTOS DE\nAPLICAÇÃO E DOS LIMITES

Art. 6º  Para\nfins de cômputo dos limites definidos nesta Resolução, são consideradas as\naplicações de recursos de que trata o art. 3º, caput, incisos I, II, III e IV, excluídos os recursos de que trata\no art. 3º, caput, incisos V e VI, as disponibilidades financeiras\nmantidas em conta corrente e as cotas de classes de fundos de investimento\nimobiliário de que trata o art. 11, § 3º.

§ 1º  As\naplicações e a continuidade dos investimentos nos ativos de que trata o art. 3º\ndeverão observar a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos,\nmontantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras do RPPS, com o\nobjetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do\nregime.

§ 2º  Para\ngarantir a compatibilidade de que trata o § 1º, os responsáveis pela gestão do\nRPPS devem:

I - manter procedimentos e controles internos\nformalizados para a gestão do risco de liquidez das aplicações de forma que os\nrecursos estejam disponíveis na data do pagamento dos benefícios e demais\nobrigações do regime; e

II - realizar o acompanhamento dos fluxos de\npagamentos dos ativos, assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das\nobrigações do regime, em caso de carteira própria ou administrada.

§\n3º  Os ativos e seus respectivos limites\nde aplicação serão diferenciados para os RPPSs que comprovarem a adoção de boas\npráticas de governança na gestão previdenciária, atestadas conforme os\ndiferentes níveis de aderência ao programa de certificação institucional\ninstituído pelo Ministério da Previdência Social, sendo:

I\n- RPPS sem nível de aderência ao programa de certificação institucional;

II\n- RPPS com nível I de aderência ao programa de certificação institucional;

III\n- RPPS com nível II de aderência ao programa de certificação institucional;

IV\n- RPPS com nível III de aderência ao programa de certificação institucional; e

V - RPPS com nível IV de aderência ao\nprograma de certificação institucional.

§ 4º  O\nprograma de certificação institucional de que trata o § 3º deverá contemplar,\nentre outros aspectos:

I - o aprimoramento\ncontínuo da gestão dos investimentos, especialmente quanto à eficiência,\nsegurança, prudência, diligência, transparência e governança;

II - os padrões\nreconhecidos no mercado financeiro e na gestão de recursos previdenciários,\nvisando à mitigação de riscos e à promoção de elevados padrões éticos na\nconduta das operações;

III - a definição de critérios para análise,\ncredenciamento, alocações de recursos e contratações baseados em requisitos\ntécnicos e de forma independente, conforme previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º;

IV - a eficiência dos\nprocedimentos técnicos, operacionais e de controle das aplicações; e

V - a capacitação\ncontinuada das pessoas de que trata o art. 1º, § 4º, inciso I.

Seção I

Do segmento\nde renda fixa

Art. 7º  No\nsegmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se aos\nseguintes limites:

I - até 100% (cem por\ncento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como\n"Renda Fixa", constituídas em regime aberto, ou cotas de classes de\nETF, negociáveis em bolsa de valores, cujos regulamentos determinem que seus\nrecursos sejam aplicados exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro\nNacional, ou\noperações compromissadas lastreadas nesses títulos;

II - até 100% (cem por\ncento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia – Selic, adquiridos em oferta primária ou em\nplataformas de negociação eletrônica, na forma do § 2º, incisos I e II;

III - até 100% (cem por\ncento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Selic,\nadquiridos, na forma do § 2º, inciso III, por intermediação de instituição\nfinanceira que atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I;

IV - até 5% (cinco por cento) diretamente em\noperações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos de emissão do Tesouro Nacional,\nregistrados no Selic;

V - até 80%\n(oitenta por cento) em cotas de classes\nde fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa", constituídas\nem regime aberto, e cotas de classes de ETF de renda fixa, negociáveis em bolsa\nde valores, ambos sem o sufixo “Crédito Privado”;

VI - até 20%\n(vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão\ncom obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil;

VII - até 20%\n(vinte por cento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas\ncomo "Renda Fixa" e denominadas com o sufixo “Crédito Privado”,\nconstituídas em regime aberto;

VIII - até 20% (vinte por\ncento) em cotas de classes de fundos de investimento de que trata o art. 3º da\nLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ou cujo patrimônio líquido seja\nrepresentado por debêntures de infraestrutura previstas na Lei nº 14.801, de 9\nde janeiro de 2024; e

IX - até 20% (vinte por\ncento) em cotas de subclasses sênior de fundos de investimento em direitos\ncreditórios – FIDC.

§ 1º  A aplicação de recursos nos\nativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao\nprograma de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados\nos seguintes critérios de aplicação:

I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são acessíve​is\na todos os RPPSs, inclusive aqueles que não comprovarem nível de aderência;

II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são\nexclusivos para RPPS com nível I ou superior de aderência;

III - ativos de que tratam os incisos V e VI do caput são\nexclusivos para RPPS com nível II ou superior de aderência;

IV - ativos de que tratam os incisos VII e VIII do caput são\nexclusivos para RPPS com nível III ou superior de aderência; e

V - ativos de que trata o inciso IX do caput são exclusivos para\nRPPS com nível IV de aderência.

§ 2º  Observado o disposto no art. 22, as operações\nefetuadas diretamente pelos RPPSs em títulos de emissão do Tesouro Nacional\ndeverão ser realizadas:

I - em plataformas de\nnegociação eletrônica administradas por instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito\ndas respectivas competências, que:

a) assegurem a igualdade\nde condições entre os participantes e a liquidez das negociações;

b) permitam a formação de\npreços em ambiente competitivo e transparente; e

c) possibilitem o\nregistro de ofertas visíveis ao mercado, sem o prévio conhecimento da\ncontraparte, desde que a oferta tenha por referência os preços e taxas obtidos\npor meio dos procedimentos previstos no art. 22 e que sejam habilitadas ao\nmenos três instituições credenciadas pelo RPPS na forma do art. 1º, § 1º,\ninciso VI, e que atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I;

II - em ofertas públicas\ndo Tesouro Nacional por meio de instituições regularmente habilitadas para\nessas ofertas, desde que credenciadas pelo RPPS na forma do art. 1º, § 1º,\ninciso VI, e atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I; ou

III - em mercado de\nbalcão, por meio de instituições financeiras regularmente habilitadas para\nintermediação das operações, desde que credenciadas pelo RPPS na forma do art.\n1º, § 1º, inciso VI, e que atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º,\ninciso I.

§ 3º  Na aplicação de recursos do RPPS nas classes dos\nfundos de investimento de que trata este artigo, os direitos, títulos e valores\nmobiliários que compõem as suas carteiras e os respectivos emissores devem ser\nconsiderados, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, inciso VII, e § 10, como\nbaixo risco de crédito.

§ 4º  As\naplicações diretas do RPPS em FIDC subordinam-se a:

I - que seja comprovado que o gestor\ndo fundo de investimento já realizou, pelo menos, dez ofertas públicas de cotas\nde subclasses seniores de FIDC encerradas e integralmente\nliquidadas; e

II - que o total das aplicações dos RPPSs represente, no máximo, 50%\n(cinquenta por cento) do total de cotas\nda subclasse sênior da classe de cotas do FIDC.

§ 5º  Os ativos financeiros de emissores privados que\nintegrem as carteiras das classes dos fundos de investimento de que tratam os\nincisos V e VII do caput, não classificados como ativos financeiros no\nexterior, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, devem:

I - ser emitidos por instituição financeira\nbancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - ser emitidos por companhias abertas, desde que\noperacionais e registradas na Comissão\nde Valores Mobiliários;

III - ser cotas de subclasse sênior de fundo de investimento em direitos creditórios\nclassificado como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco\nregistrada na Comissão de Valores\nMobiliários ou reconhecida por essa autarquia;

IV - ser cotas de classes de fundos de investimento cujos ativos investidos observem\nas condições dos incisos I, II, V ou VI;

V - ser emitidos por\nsecuritizadoras, desde que os títulos sejam de emissão pública com a\ninstituição de regime fiduciário de que trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto\nde 2022; e

VI - ser emitidos por\ncompanhias fechadas, por meio de oferta pública cujo coordenador líder seja\ninstituição financeira, que atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º,\ninciso I.

§ 6º  Para\nfins do investimento previsto no inciso VIII do caput, devem ser observados cumulativamente os seguintes\nrequisitos:

I - o regulamento do fundo deve prever\nvedação à aquisição de ativos financeiros no exterior;

II - o gestor da carteira deve possuir, no\nmínimo, cinco anos de experiência comprovada na gestão de ativos de crédito\nprivado e patrimônio sob gestão superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de\nreais) nesse segmento;

III - os ativos integrantes da carteira do\nfundo devem ser emitidos por sociedade de propósito específico constituída sob\na forma de sociedade por ações, de capital aberto ou fechado;

IV - os ativos integrantes da carteira do\nfundo devem ser classificados como de baixo risco de crédito por agência\nclassificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários; e

V - a participação agregada dos RPPSs no\nfundo não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da classe de cotas\nadquirida.

§ 7º  Nos investimentos de que tratam os incisos VII,\nVIII e IX do caput, ficam os RPPSs sujeitos a um limite global de 35%\n(trinta e cinco por cento) da totalidade de suas aplicações.

Seção II

Do segmento\nde renda variável

Art. 8º  No\nsegmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se\nao limite global de até 50% (cinquenta por cento) e adicionalmente aos\nseguintes limites:

I - até 40% (quarenta por cento) em cotas de\nclasses de fundos de investimento tipificadas como “Ações”, constituídas em\nregime aberto;

II - até 40% (quarenta por cento) em cotas de classes de ETF de ações, negociáveis\nem bolsa de valores;

III - até\n10% (dez por cento) em cotas de classes de fundos de investimento cujo\npatrimônio líquido seja composto por 67% (sessenta e sete por cento) ou mais de\nBrazilian Depositary Receipts – BDR-Ações ou de BDR-ETF de ações,\nconstituídas em regime aberto; e

IV - até\n10% (dez por cento) em cotas de classes de ETF internacional, admitido à\nnegociação em bolsa de valores no Brasil, observado o disposto na\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º  A aplicação de recursos nos\nativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao\nprograma de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados\nos seguintes critérios de aplicação:

I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são exclusivos\npara RPPS com nível II ou superior de aderência; e

II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são\nexclusivos para RPPS com nível III ou superior de aderência.

§ 2º  Aos\nativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos\nde investimento de que tratam os incisos I e III do caput aplica-se o disposto\nno art. 7º, §§ 3º e 5º, exceto quando se referirem ao fator de risco da classe\nde cotas dos fundos tipificados como “Ações”.

Seção III

Do segmento de investimentos no exterior

Art. 9º  No segmento de investimentos no exterior, as\naplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se ao limite global de até 10%\n(dez por cento):

I - em cotas\nde classes de fundos de investimento e cotas de classe de investimento em cotas\nde fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa - Dívida\nExterna";

II - em cotas\nde classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em regime aberto,\ndestinados a investidores qualificados, cujos regulamentos permitam investir\nmais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de\ninvestimento constituídos no exterior; e

III - em cotas\nde classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em regime aberto,\ndestinados a investidores em geral, cujos regulamentos permitam investir mais\nde 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de\ninvestimento constituídos no exterior.

§ 1º  A aplicação de recursos nos ativos de que\ntrata este artigo é exclusiva para os RPPSs que comprovarem nível III ou\nsuperior de aderência ao programa de certificação institucional, previsto no\nart. 6º, § 3º.

§ 2º\n O RPPS deve assegurar que:

I\n- os gestores dos fundos de investimento constituídos no exterior estejam em\natividade há mais de cinco anos e administrem montante de recursos de terceiros\nsuperior a US$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da\nAmérica) na data do investimento; e

II\n- os fundos de investimento constituídos no exterior possuam histórico de performance\nsuperior a doze meses.

§\n3º  É vedada a aquisição de cotas de\nclasses de fundo de investimento de que tratam os incisos I e II do caput cujo regulamento não atenda à\nregulamentação para investidor qualificado nos termos estabelecidos pela\nComissão de Valores Mobiliários.

§ 4º  É vedada a aquisição de cotas de classes de\nFIP no segmento de que trata o caput.

§ 5º  Os fundos de investimento constituídos no\nBrasil de que tratam os incisos II e III do caput\ndevem prever em seu regulamento que somente poderão adquirir ativos financeiros\nemitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos de investimento ou\nde ETF constituídos no exterior.

§\n6º  Para fins de verificação do disposto\nno art. 19, em relação às classes de cotas dos fundos de que trata este artigo,\nconsidera-se o patrimônio líquido do fundo constituído no exterior.

§\n7º  Os RPPSs devem certificar que as\nclasses de cotas de fundo de investimento por eles investidos garantam que os\nrequisitos estipulados pela Comissão de Valores Mobiliários para investimento\nem fundos de investimento no exterior sejam atendidos por força de regulação\nexercida por supervisor local.

§\n8º  Os ativos financeiros emitidos no\nexterior investidos pelos fundos de investimento de que trata este artigo devem\nser registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos,\nobjeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por\ninstituições devidamente autorizadas em seus países de origem e supervisionadas\npor supervisor local.

Seção IV

Do segmento\nde investimentos estruturados

Art. 10.  No\nsegmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do RPPS\nsubordinam-se ao limite global de até 20% (vinte por cento) e adicionalmente\naos seguintes limites:

I - até 15% (quinze por cento) em cotas de classes\nde fundos de investimento tipificadas como "Multimercado",\nconstituídas em regime aberto;

II - até 5% (cinco por cento) em cotas de classes\nde Fiagro, observado o disposto no art. 11, § 2º, inciso II;

III - até 10% (dez por cento) em cotas de c​lasses\nde FIP, constituídas em regime fechado, vedada a subscrição em distribuições de\ncotas subsequentes, salvo se para manter a proporção já investida nessas\nclasses; e

IV - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de\nfundos de investimento tipificadas como "Ações - Mercado de Acesso",\nconstituídas em regime aberto.

§ 1º  A aplicação de recursos nos\nativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao\nprograma de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os\nseguintes critérios de aplicação:

I - ativos de que trata o inciso I do caput são exclusivos\npara RPPS com nível II ou superior de aderência;

II - ativos de que trata o inciso II do caput são exclusivos\npara RPPS com nível III ou superior de aderência; e

III - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são\nexclusivos para RPPS com nível IV de aderência.

§ 2º  As aplicações\nefetuadas diretamente pelo RPPS em cotas de classes de FIP subordinam-se a:

I - que a classe do fundo de investimento seja\nqualificada como entidade de investimento, conforme regulamentação da Comissão\nde Valores Mobiliários, incluídas as regras de avaliação dos ativos investidos,\nelaboração e divulgação das demonstrações contábeis;

II - que, conforme previsão em regulamento:

a) o gestor do fundo de investimento ou gestoras\nligadas ao seu respectivo grupo econômico mantenham a condição de cotista da classe ou subclasse do fundo em\npercentual equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito\ndo fundo;

b) não sejam estabelecidos preferência, privilégio\nou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor ou pessoas ligadas ao\nrespectivo grupo econômico em relação aos demais cotistas;

c) os cotistas, com exceção do disposto na alínea\n“a”, não terão influência ou alguma forma de participação na administração das\nentidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas\nentidades;

d) seja vedado investimento em entidades nas quais\nos cotistas possuem ou possuíam qualquer relação societária, direta ou\nindiretamente; e

e) os RPPSs não detenham, em seu conjunto, mais de\n40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe, exceto\ndurante os doze meses iniciais e finais do investimento;

III - que seja comprovado que o gestor do fundo já\nrealizou, nos últimos dez anos, desinvestimento integral de, pelo menos, três\nsociedades investidas no Brasil por meio de classe de FIP qualificada como\nentidade de investimento por ele gerido e que referido desinvestimento tenha\nresultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital integralizado\npelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo\níndice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento; e

IV - que a classe do FIP possua mais de um\ninvestimento, direta ou indiretamente.

Seção V

Do segmento\nde fundos imobiliários

Art. 11.  No\nsegmento de fundos imobiliários, as aplicações dos recursos do RPPS sujeitam-se\nao limite de até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de\ninvestimento imobiliários – FII negociadas nos pregões de bolsa de valores.

§ 1º  A aplicação de recursos no ativo de que\ntrata este artigo é exclusiva para os RPPSs que comprovarem nível III ou superior de aderência ao\nprograma de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º.

§ 2º  As aplicações do RPPS em\ncotas de classes de fundos imobiliários, diretamente ou indiretamente,\nsubordinam-se a:

I - que os ativos financeiros de emissores privados que integrem as\ncarteiras das classes dos fundos de investimento de que trata o caput\ndeverão observar o disposto no art. 7º, § 5º, e no art. 8º, § 2º; e

II - que a aquisição em oferta primária seja\ncondicionada à previsão em seu regulamento de que suas cotas serão\ndisponibilizadas para negociação em bolsa de valores após a oferta pública\ninicial.

§ 3º  Não\nse aplicam os limites previstos nesta Resolução às cotas de classes de FII\nintegralizadas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários,\nquando lastreadas em imóveis legalmente vinculados ao RPPS, podendo este ser o\núnico cotista da respectiva classe.

§ 4º  A\ndestinação de recursos próprios do RPPS aos fundos constituídos na forma do §\n3º sujeita-se a todas as demais regras aplicáveis a investimentos dos RPPSs.

Seção VI

Do segmento\nde empréstimos consignados

Art. 12.  No\nsegmento de empréstimos a segurados, na modalidade consignados, as aplicações\ndos recursos do RPPS subordinam-se, alternativamente, aos seguintes limites,\napurados na forma do art. 6º, caput:

I - até 5% (cinco por cento), para os RPPSs sem\naderência ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º;\ne

II - até 10% (dez por cento), para os RPPSs que\ncomprovarem nível I ou superior de aderência ao programa de certificação\ninstitucional previsto no art. 6º, § 3º.

§ 1º  Os\nencargos financeiros das operações de que trata o caput devem ser superiores à meta de rentabilidade de que trata o\nart. 4º, caput, inciso III,\nacrescidos das seguintes taxas:

I - de administração das operações, que deverá\nsuportar todos os custos operacionais e de gestão decorrentes das atividades de\nconcessão e controle dos empréstimos;

II - de custeio dos fundos garantidores ou de\noscilação de riscos de que trata o § 6º; e

III - de adicional de risco, para fazer frente a\neventos extraordinários, porventura não cobertos pelos fundos de que trata o\ninciso II.

§ 2º  Os\ncontratos das operações de empréstimos devem conter:

I - cláusula de consignação em pagamento com\ndesconto em folha, cujo correspondente valor deverá ser imediatamente creditado\nao órgão ou entidade gestora do RPPS;

II - autorização de retenção das verbas rescisórias\npara a quitação do saldo devedor líquido do empréstimo, no mínimo, nas\nseguintes hipóteses, por decisão administrativa ou judicial:

a) exoneração;

b) demissão;

c) cessação do vínculo do servidor;

d) cessação do benefício do aposentado ou\npensionista; ou

e) afastamentos do servidor sem manutenção da\nremuneração mensal;

III - autorização para débito em conta corrente do\ntomador, no caso de inviabilidade do desconto direto em folha de pagamento ou\ndas verbas rescisórias de que tratam os incisos I e II; e

IV - anuência dos órgãos responsáveis pelo\npagamento dos servidores, aposentados e pensionistas, de que trata o inciso II\ndo § 5º, de sua responsabilidade como devedor solidário pela cobertura de\neventual inadimplemento.

§ 3º  Os\nempréstimos serão concedidos, pelo órgão ou entidade gestora do RPPS, aos\nservidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime, por meio de\nsistemas interligados aos de gestão das folhas de pagamento.

§ 4º  O RPPS\ndeverá adequar os prazos e limites de concessão de empréstimos consignados ao\nperfil da massa de segurados, observados os seguintes critérios mínimos:

I - quanto aos prazos dos empréstimos:

a) não poderão ser superiores àqueles previstos\npara os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

b) deverão ter por base a expectativa de sobrevida\ndo segurado e o tempo de duração do benefício estimado conforme taxa de\nsobrevivência utilizada na avaliação atuarial do RPPS, considerando a estrutura\netária dos tomadores; e

II - relativos à inelegibilidade dos tomadores:

a) histórico de inadimplência em relação a\nempréstimos consignados anteriores perante o RPPS; e

b) recebimento de benefício que possua requisito\npara sua cessação, previsto na legislação do RPPS.

§ 5º  Deverão\nser observados os seguintes critérios mínimos, com base na classificação da\ncapacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgada\npela Secretaria do Tesouro Nacional:

I - não poderão ser concedidos os empréstimos aos\nsegurados nas situações em que o pagamento da remuneração ou dos proventos seja\nde responsabilidade do ente federativo ou que dependa de suas transferências\nfinanceiras mensais, em caso de classificação C ou D; e

II - em caso de inadimplência, pelo ente\nfederativo, do repasse ao órgão ou entidade gestora do RPPS dos valores devidos\nem consignação ou das transferências dos aportes para o pagamento das\naposentadorias e pensões por morte, são vedadas novas concessões de empréstimos\npor prazo igual ao período de atraso, contado a partir da regularização total\ndos pagamentos.

§ 6º  O RPPS\ndeverá constituir, com os recursos das taxas de que trata o § 1º, fundos\ngarantidores ou de oscilação de riscos destinados a situações de liquidação do\nsaldo devedor dos empréstimos em caso de subestimação de eventos de decremento\nou de não aderência das demais hipóteses, observados os seguintes critérios\nmínimos:

I - a constituição dos fundos deverá estar embasada\nem estudo atuarial que considere as perdas em caso de ocorrência de eventos de\ndesvinculação de segurados previstos no\ninciso II do § 2º;

II - utilização, no estudo a que se refere o inciso\nI, de modelos que limitem a probabilidade de perdas máximas e o seu embasamento\nem hipóteses de taxa de sobrevivência de válidos e inválidos e de rotatividade\naderentes às características da massa de segurados do regime, nos termos das\nnormas de atuária aplicáveis aos RPPSs; e

III - cobertura integral, pelas taxas de que trata\no § 1º, dos riscos calculados na forma dos incisos I e II, para preservar o\nequilíbrio econômico-financeiro da carteira de empréstimos consignados.

§ 7º  Os\nparâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira do segmento de que\ntrata este artigo deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do\nRPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio\nfinanceiro e atuarial.

§ 8º  O órgão\nou entidade gestora do RPPS poderá, em caso de solicitação do segurado,\nutilizar valores do montante que vier a ser por ele contratado, para quitar o\nsaldo devedor de empréstimo obtido anteriormente de instituição financeira,\nobservado o cumprimento do requisito da margem individual consignável, dos\ndemais critérios previstos neste artigo e dos parâmetros estabelecidos nas\nnormas gerais desses regimes.

§ 9º  A\nconcessão de empréstimos aos segurados será automaticamente suspensa quando o\nsaldo da carteira de investimentos alocado aos empréstimos atingir o percentual\nde alocação máximo estipulado na política de investimentos de que trata o art.\n4º, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 10.  A\nmargem máxima individual consignável para os empréstimos consignados aos\nsegurados dos RPPSs e os conceitos de remuneração básica e disponível deverão\nobservar, como parâmetro mínimo, o previsto para os beneficiários do RGPS.

§ 11.  Os\nvalores mínimo e máximo dos empréstimos deverão ser determinados na política de\ninvestimentos de que trata o art. 4º, com observação do valor da prestação, do\nprazo e do custo administrativo da carteira.

§ 12.  O RPPS\ndeverá adotar medidas que objetivem mitigar os riscos inerentes a todo o\nprocesso de concessão e gestão dos créditos relativos aos empréstimos, de modo\na:

I - preservar o retorno dos capitais empregados;

II - evitar possível inadimplência; e

III - garantir a rentabilidade mínima exigida, para\nassegurar o equilíbrio dessa modalidade de investimento, nos termos do disposto\nno § 7º.

§ 13.  O\nMinistério da Previdência Social, nos termos do art. 29, editará as\nregulamentações procedimentais para o cumprimento do disposto neste artigo,\npara garantir a observância dos princípios previstos no art. 1º.

CAPÍTULO\nIII

DOS\nLIMITES GERAIS E DA GESTÃO

Seção I

Dos limites gerais

Art. 13.  Para\nverificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações estabelecidos\nnesta Resolução, as aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos RPPSs,\nou indiretamente por meio de classes de fundos de investimento ou de classes de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as\nposições das carteiras próprias e carteiras administradas.

Art. 14.  Os\nRPPSs ficam sujeitos a um limite global, no conjunto dos segmentos de renda\nvariável, investimentos estruturados e fundos imobiliários, de:

I - até 60% (sessenta por cento) da totalidade de\nsuas aplicações, para os RPPSs que comprovarem nível IV de aderência ao\nprograma de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º;

II - até 50% (cinquenta por cento) da totalidade de\nsuas aplicações, para os RPPSs que comprovarem nível III de aderência ao\nprograma de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º; e

III - até 40% (quarenta por cento) da totalidade de\nsuas aplicações, para os RPPSs que comprovarem nível II de aderência ao\nprograma de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º.

Art. 15.  As\naplicações dos recursos de que trata o art.\n7º, caput, inciso VI, ficam condicionadas a que a instituição\nfinanceira não tenha o respectivo controle societário detido, direta ou\nindiretamente, por qualquer\nEstado ou pelo Distrito Federal.

Art. 16.  As\naplicações dos RPPSs em classes de investimento em cotas de fundos de\ninvestimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar\nque as respectivas classes mantenham as composições, os limites e as garantias\nexigidos para os fundos de investimento de que trata esta Resolução.

Art. 17.  A aplicação de recursos pelo RPPS em cotas de\nclasses de fundo de investimento ou em carteiras administradas, quando os\nregulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance,\nestá condicionada à observância da regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários.

Art. 18.  As aplicações realizadas por um RPPS, de forma\ndireta ou indireta, calculadas em relação ao patrimônio líquido do próprio\nregime, ficam sujeitas aos seguintes limites:

I - até\n100% (cem por cento), quando o emissor for o Tesouro Nacional;

II - até 5% (cinco por cento), quando\no emissor for uma mesma instituição financeira bancária autorizada a funcionar\npelo Banco Central do Brasil, classificada como Segmento 1 – S1 ou Segmento 2 –\nS2, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para as\naplicações referidas no art. 7º, caput, inciso VI;

III - até 2,5% (dois inteiros e cinco\ndécimos por cento), quando o emissor for uma mesma instituição financeira\nbancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada nos\ndemais segmentos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional,\npara as aplicações referidas no art. 7º, caput, inciso VI;

IV - até\n20% (vinte por cento) em cotas de uma mesma classe de fundo de investimento, de\nclasse de investimento em cotas de fundos de investimento ou de classe de ETF;\ne

V - até 5% (cinco por cento) nos\ndemais emissores.

§ 1º  Considera-se\ncomo um único emissor, para efeito desta Resolução, as empresas pertencentes ao\ngrupo econômico ou financeiro.

§ 2º  Para\nfins de verificação do limite estabelecido no inciso V do caput, nos\ncasos de emissões de certificados de recebíveis com a adoção de regime\nfiduciário, considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com\na adoção do referido regime.

§ 3º  Para fins de verificação dos limites\nestabelecidos neste artigo, devem ser observados os investimentos totais do\nRPPS.

Art. 19.  As\naplicações realizadas por um RPPS, de forma direta ou indireta, ficam sujeitas\na limites máximos de concentração calculados em relação ao patrimônio líquido\nda classe de fundos ou da instituição emissora, nos seguintes termos:

I - até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido\nde uma mesma classe dos fundos de investimento de que trata o art. 7º, caput,\nincisos VII, VIII e IX;

II - até 15% (quinze por cento) do patrimônio\nlíquido de uma mesma classe dos demais fundos de investimento ou de ETF\nprevistos nesta Resolução, exceto os fundos previstos no art. 7º, caput, inciso\nI; e

III - até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido\nde uma mesma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil, que\natenda às condições previstas no art. 21, § 2º, inciso I.

§ 1º  O RPPS\ndeve observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma emissão de\nativos financeiros de renda fixa.

§ 2º  Os\nfundos de investimento deverão limitar a participação total dos RPPSs em até\n50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, exceto:

I - durante os doze meses\niniciais, desde que garantida a liquidez para o desinvestimento caso o percentual\nprevisto no caput não seja alcançado;

II - as classes dos\nfundos previstos no art. 7º, caput, inciso I; e

III - nas demais\nsituações estabelecidas nesta Resolução.

Art. 20.  O\ntotal das aplicações dos recursos de um RPPS em classes de fundos de\ninvestimento e carteiras administradas não pode exceder a 5% (cinco por cento)\ndo volume total de recursos de terceiros geridos por um mesmo gestor ou por\ngestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, conforme definido em\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Seção II

Da gestão

Art. 21.  Os\nrecursos dos RPPSs poderão ser geridos em carteira própria, carteira\nadministrada ou mista.

§ 1º  Para\nfins desta Resolução, considera-se:

I - carteira própria, quando o órgão ou entidade\ngestora do RPPS efetua diretamente as aplicações dos recursos do regime,\nselecionando os segmentos e ativos previstos nesta Resolução;

II - carteira administrada, quando o órgão ou\nentidade gestora do RPPS contrata, nos termos do mandato por ele conferido,\ninstituições financeiras, registradas e autorizadas nos termos da\nregulamentação do Banco Central do Brasil e da Comissão de\nValores Mobiliários, para administração profissional de sua carteira de valores\nmobiliários; ou

III - carteira mista, quando parte das aplicações\nsão realizadas em carteira própria e parte em carteira administrada.

§ 2º  Os RPPSs\nsomente poderão aplicar recursos em cotas de classes de fundos de investimento\nquando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o administrador ou o gestor do fundo de\ninvestimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, classificada como S1 ou S2, nos termos da regulamentação do Conselho\nMonetário Nacional;

II - o administrador do fundo de investimento\ndetenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua\nadministração oriundos de RPPS; e

III - o gestor e o administrador do fundo de\ninvestimento tenham sido objeto de prévio credenciamento, de que trata o art.\n1º, § 1º, inciso VI, e sejam considerados pelos responsáveis pela gestão de\nrecursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de\ninvestimento.

§ 3º  As\naplicações dos recursos dos RPPSs efetuadas em carteira administrada deverão\nobservar os limites, condições e vedações estabelecidos nesta Resolução e\ndeverão ser consolidadas na forma do art. 13 para verificação do cumprimento\ndesta Resolução.

§ 4º  A\ngestão da carteira administrada\ndeverá observar os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 5º deste artigo e no\nart. 24, bem como aqueles previstos nas\nnormas gerais dos RPPSs.

§ 5º  A\nentidade contratada para gestão de carteira administrada deverá comprovar:

I - a adoção de política de gerenciamento de\nriscos:

a) consistente e passível de verificação;

b) que fundamente efetivamente o processo decisório\nde investimentos;

c) compatível com a política de investimentos do\nRPPS; e

d) que considere, sempre que possível, os aspectos\nrelacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança\ndos investimentos;

II - o cumprimento dos limites e requisitos\nprevistos nesta Resolução e os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de\norganização e funcionamento desses regimes; e

III - que possui recursos humanos, computacionais e\nestrutura adequados e suficientes para prestação dos serviços contratados.

§ 6º  Aplica-se\no previsto no inciso III do § 2º às instituições financeiras com obrigação ou\ncoobrigação relacionadas aos ativos de que trata o art. 7º, caput, inciso VI.

§ 7º  Os\nrequisitos previstos no inciso I do § 2º somente se aplicam aos gestores ou\nadministradores de fundos de investimento que receberam diretamente as\naplicações do RPPS.

§ 8º  Para\nfins exclusivos de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º, admite-se que o\ngestor ou administrador do fundo de investimento seja integrante do mesmo\nconglomerado prudencial da instituição financeira de que trata esse inciso.

§ 9º  Os\nrequisitos de que tratam os §§ 2º e 8º devem ser observados apenas quando da\naplicação dos recursos pelo RPPS.

§ 10.  As operações de compra e\nvenda de cotas de classes de fundos de investimento e demais ativos\nque envolvam recursos dos RPPSs somente podem ser realizadas por instituições\n​financeiras que atendam ao disposto no inciso I do § 2º ou no § 8º e desde que\nrealizadas de forma direta, sem prepostos, e com estrutura própria e\nresponsável técnico pela atividade.

Art. 22.  O\nórgão ou entidade gestora do RPPS deve guardar registro do valor e volume\nefetivamente negociado, bem como das propostas recebidas e efetuadas, inclusive\nas recusadas, e do valor de mercado ou intervalo referenciais de preços dos\nativos negociados.

§ 1º  Deverão\nser consultadas previamente ao oferecimento de propostas ou ofertas e ao fechamento\ndas operações de investimento ou desinvestimento para verificação do preço de\nmercado dos ativos:

I - as informações divulgadas, diariamente, por\nentidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão\ntécnico na difusão de preços e taxas de títulos e ativos financeiros,\nobservados o intervalo referencial de taxas máximas e mínimas e a metodologia\npublicada por essas entidades;

II - as informações das operações registradas em\nsistemas eletrônicos de negociação e em sistemas de compensação e liquidação,\nrealizadas no dia da operação, no dia anterior e em períodos recentes, que\nguardem similaridade com o cenário econômico atual; e

III - as informações relativas a taxas, riscos e\ncustos de ativos com características similares obtidas de prestadores de\nserviços, instituições financeiras e participantes de mercado regulado pela\nComissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  Deverão\nser observadas as seguintes diretrizes nos procedimentos de recebimento e\nanálise das propostas de cotação de que trata o caput:

I - encaminhamento, às instituições credenciadas\npelo RPPS, de informações suficientes para elaboração das propostas e da forma\ne do prazo de encerramento do seu recebimento;

II - convite a, pelo menos, três instituições,\nincluindo, em caso de títulos de emissão do Tesouro Nacional, ao menos duas\ninstituições que tenham sido credenciadas como dealers pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Banco Central\ndo Brasil nos vinte e quatro meses anteriores à operação;

III - manutenção de sigilo das propostas e da\nidentificação das demais instituições participantes; e

IV - fechamento da operação com base na\nvantajosidade das propostas e nas análises de risco, custo e retorno dos ativos\ne de seus emissores.

CAPÍTULO\nIV

DAS\nDISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do empréstimo de valores mobiliários

Art. 23.  O\nórgão ou entidade gestora do RPPS pode emprestar classes de cotas de ETF de sua\ncarteira em operações cursadas exclusivamente em câmaras ou prestadores de\nserviços de compensação e liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º  O\nregistro da operação de empréstimo deverá ser efetuado em bolsa de valores, que\nserá a contraparte central, por prestador do serviço registrado e autorizado a\noperar pela Comissão de Valores Mobiliários na câmara em que o ativo estiver\ncustodiado.

§ 2º  A taxa\nde remuneração da operação de empréstimo do RPPS doador do ativo, a ser paga\npelo tomador, deve estar aderente ao preço referencial e aos limites de\nnegociação estabelecidos pela câmara.

§ 3º  O prazo\nde empréstimo acordado deve estar adequado às condições de liquidez previstas\nno art. 6º, § 2º.

§ 4º  Os\nativos financeiros emprestados continuarão sendo considerados para verificação\ndos limites estabelecidos nesta Resolução.

Seção II

Das contratações

Art. 24.  Na\nhipótese de contratação de prestação de serviços pelo órgão ou entidade gestora\ndo RPPS relacionada aos investimentos de recursos:

I - a contratação deverá recair somente sobre\npessoas jurídicas;

II - a regulamentação específica da Comissão de\nValores Mobiliários deverá ser observada, inclusive no que se refere ao seu\nregistro, autorização ou credenciamento; e

III - a contratação sujeitará o prestador e as\npartes a ele relacionadas, direta ou indiretamente, em relação às aplicações\ndos recursos do RPPS a:

a) não receberem qualquer remuneração, benefício ou\nvantagem que prejudiquem a independência na prestação de serviço; e

b) não figurarem como emissores dos ativos ou\natuarem na originação e estruturação dos produtos de investimento.

§ 1º  O RPPS\ndeverá manter política de contratação e monitoramento periódico dos prestadores\nde serviço, de forma a verificar, no mínimo, que os prestadores cumprem,\nsatisfatoriamente:

I - os requisitos e condições estabelecidos na\nlegislação aplicável; e

II - as condições, exigências e finalidades\nestabelecidas no contrato.

§ 2º  O RPPS\ndeve avaliar a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse de seus\nprestadores de serviços e das pessoas que participam do processo decisório,\ninclusive por meio de assessoramento.

§ 3º  O\nconflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser\nidentificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do RPPS,\nindependentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual\nresulte ou não prejuízo.

§ 4º  A\nprestação de serviços de que trata este artigo contempla, entre outros:

I - a administração e a gestão de carteira; e

II - a análise e a consultoria de valores\nmobiliários, com o escopo de orientação, recomendação e aconselhamento para\nauxiliar a tomada de decisão de investimento.

§ 5º  Para\nfins do disposto no inciso III do caput,\né vedado aos prestadores de serviço do órgão ou entidade gestora do RPPS\nreceber qualquer participação, vantagem ou remuneração decorrentes dos\ninvestimentos que forem objeto de sua análise, orientação, recomendação ou\naconselhamento.

§ 6º  A\ncontratação pelo RPPS dos prestadores de serviços técnicos especializados de\nnatureza predominantemente intelectual de que trata este artigo deve recair\nsobre instituições de notória especialização, observados critérios isonômicos,\ntécnicos e transparentes, pautados em medidas quantitativas e qualitativas.

§ 7º  A\nprestação de serviços de custódia depende do prévio credenciamento de que trata\no art. 1º, § 1º, inciso VI, e da observância da regulamentação estabelecida\npela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil.

Seção III

Do registro\ndos títulos e valores mobiliários

Art. 25.  Os\nativos financeiros devem ser admitidos à negociação em mercado organizado,\nregistrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira ou\ndepositados em depositário central, observada a regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários e do Banco Central do Brasil, nas suas respectivas áreas de\ncompetência.

§ 1º  Os\nregistros devem permitir a identificação do comitente final, com a consequente\nsegregação do patrimônio do RPPS do patrimônio do custodiante e liquidante.

§ 2º  O\ndisposto no caput é obrigatório para\nos ativos financeiros pertencentes à carteira própria, à carteira administrada\nou ao fundo de investimento ou classes de investimento em cotas de fundos de\ninvestimento objeto de aplicação pelo RPPS.

§ 3º  Os\nativos financeiros devem ter liquidação financeira.

§ 4º  Para\nfins desta Resolução, ativos financeiros são aqueles definidos nos termos da\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 5º  Os\nativos financeiros privados devem ser identificados pelo International Securities Identification Number – código ISIN.

§ 6º  Na\ninexistência de código ISIN, mencionado no § 5º, pode ser aceito qualquer outro\ncódigo que seja capaz de identificar os ativos financeiros, de maneira\nindividualizada, desde que sejam admitidos pela Comissão de Valores\nMobiliários.

Seção IV

Do controle\ndas disponibilidades financeiras

Art. 26.  Os\nrecursos dos RPPSs, representados por disponibilidades financeiras, devem ser\ncontrolados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente\nfederativo, por meio de contas bancárias correntes ou de poupança, em\ninstituições financeiras bancárias, públicas ou privadas, autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

Seção V

Dos enquadramentos

Art. 27.  Não\nsão considerados como inobservância aos limites e requisitos estabelecidos\nnesta Resolução os desenquadramentos passivos decorrentes de:

I - entrada em vigor de alterações desta Resolução\nou de regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco\nCentral do Brasil;

II - resgate de cotas de classes de fundos de\ninvestimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes;

III - valorização ou desvalorização de ativos\nfinanceiros do RPPS;

IV - reorganização da estrutura da classe do fundo\nde investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou\nde outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações\nrealizadas pelo órgão ou entidade gestora do RPPS;

V - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem\na formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando\ndecorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa de\nsegurados do regime;

VI - aplicações efetuadas na aquisição de cotas de\nclasses ou subclasses destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou\nprofissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para\nessa categorização em regulamentação específica;

VII - aplicações efetuadas em ativos financeiros\nque deixarem de observar os requisitos e condições previstos nesta Resolução;

VIII - processos de recuperação judicial; e

IX - transferência de\nbens, direitos e ativos para a carteira do RPPS por meio de liquidação de\nclasses de fundos de investimento.

§ 1º  Os\nexcessos referidos neste artigo devem ser eliminados no prazo de dois anos da\nocorrência do desenquadramento.

§ 2º  O RPPS\nfica impedido, até o respectivo enquadramento, de efetuar investimentos que\nagravem os excessos verificados ou de realizar novas aplicações em ativos\ndesenquadrados.

§ 3º  As\naplicações realizadas antes da entrada em vigor desta Resolução nos ativos de\nque trata o art. 7º, caput, inciso VI,\nou em classes de cotas de fundos de investimento que estabeleciam, à época da\naplicação, prazos para vencimento, resgate, carência ou para conversão de cotas\npoderão ser mantidas até o final desse prazo.

§ 4º  Ficam\nvedadas novas aplicações de recursos do RPPS, direta ou indiretamente, sob\nqualquer forma ou denominação, em desacordo com as normas desta Resolução.

Seção VI

Das vedações

Art. 28.  É\nvedado aos RPPSs, por meio de carteira própria, carteira administrada, cotas de\nclasses de fundos de investimento e classes de investimento em cotas de fundo\nde investimento:

I - aplicar recursos na aquisição de cotas de classes de fundo de investimento\ncuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o\nrespectivo patrimônio líquido;

II - aplicar recursos, diretamente ou por meio de\ncotas de classes de fundo de investimento, em títulos ou outros ativos\nfinanceiros nos quais o ente federativo figure como emissor, devedor ou preste\nfiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma;

III - aplicar recursos na aquisição de cotas de\nclasses de fundo de investimento cujo regulamento ou política de investimentos\nadmita a aquisição de direitos creditórios não padronizados;

IV - realizar diretamente operações de compra e\nvenda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade);

V - atuar em modalidades operacionais ou negociar\ncom duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta\nResolução;

VI - negociar cotas de classes de ETF em mercado de\nbalcão;

VII - aplicar recursos diretamente na aquisição de\ncotas de classes ou subclasses de fundo de investimento, destinadas\nexclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando não\natendidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica;

VIII - remunerar quaisquer prestadores de serviço\nrelacionados direta ou indiretamente aos fundos de investimento em que foram\naplicados seus recursos, de forma direta ou por meio dos fundos de\ninvestimento, cuja remuneração deve dar-se, exclusivamente, nos termos da\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

IX - aplicar recursos na aquisição de cotas de\nclasses de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou partes a eles\nrelacionadas, direta ou indiretamente, figurem como emissores dos ativos das\ncarteiras, salvo as hipóteses previstas em regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários;

X - aplicar recursos em empréstimos de qualquer\nnatureza, ressalvado o disposto no art. 12;

XI - aplicar recursos diretamente em certificados\nde operações estruturadas – COE;

XII - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se\nde qualquer forma;

XIII - aplicar recursos\nem cotas de classes de fundos de investimento que invistam, de forma direta ou indiretamente, em:

a) ativos virtuais; ou

b) créditos de carbono ou créditos de\ndescarbonização – CBIO que não sejam registrados em sistema de registro e de\nliquidação financeira de ativos autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários\nou pelo Banco Central do Brasil ou negociados em mercado administrado por\nentidade administradora de mercado organizado; e

XIV - realizar operações de investimento ou\ndesinvestimento sem observar o disposto no art. 22.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.  O\nMinistério da Previdência Social e a Comissão de Valores Mobiliários poderão\neditar regulamentações procedimentais necessárias ao cumprimento do disposto\nnesta Resolução, observadas as respectivas competências legais.

Art. 30.  Fica revogada a Resolução CMN nº 4.963, de 25\nde novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de\n2021.

Art. 31.  Esta\nResolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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