{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.271","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 227.","Id":52801,"Data":"2025-12-18T21:10:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:10","Numero":5271.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@697;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.271\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, DE 18 DE\nDEZEMBRO DE 2025

\n\n

Propõe alterar os sublimites autorizados para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público\npara o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº\n4.995, de 24 de março de 2022.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 18 de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art.1º  O\nanexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações\nconstantes no anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n
\n

\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022)

\n\n

Limite anual para contratação de\noperações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser\nobservado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia\n da União

\n 		\n

Operações sem garantia\n da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até\n R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até\n R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até\n R$15.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$18.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$37.125.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$2.300.000.000,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$1.200.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até\n R$17.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$7.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$31.075.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no\n âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

\n

Até\n R$ 500.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no\n âmbito do Novo PAC

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias\n Público Privadas – PPPs

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

 

\n 		\n

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até\n R$2.713.812.002,00

\n 		\n

 

\n
\n

2025

\n 		\n

Até\n R$12.100.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 Até\n R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$39.425.651.683,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de\n Correios e Telégrafos – Correios

\n

Até\n R$12.000.000.000,00

\n

 

\n
\n

Para operações contempladas no\n âmbito do Novo PAC

\n

Até\n R$2.900.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até\n R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$2.425.000.000,00

\n
\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até\n R$2.263.812.002,00

\n
\n

2026

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da\n União 

\n

 Até\n R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"85/2025-CMN"}]}