{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.270","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 226/227.","Id":52800,"Data":"2025-12-18T21:09:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:09","Numero":5270.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita MCR 7-6; 10-1-34, 10-2, 10-3 e 10-6.;#Altera MCR 10-1-7; 10-13-8 e 10-18, itens 5, 11, 12 e 15.;#Revoga MCR 10-3-5-\"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.270\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.270, DE 18 DE DEZE​MBRO DE\n2025

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Dispõe\nsobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, de\nacordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º,\nda Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24\nde julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A\nSeção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“7 - A documentação pertinente à relação contratual entre o\nproprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência\nde registro em cartório, que fica dispensada:

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a)\npara os posseiros, sempre que a condição de posse da terra estiver registrada\nno Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF do Pronaf; e

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b) para os\nassentados do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, quando apresentado o\nregistro de beneficiário válido.” (NR)

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Art. 2º  A Seção\n13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“8 - Quando os custos de assistência técnica estiverem\nincluídos na proposta simplificada ou no projeto, desde que autorizado pelo\nmutuário, o pagamento poderá ser realizado pela instituição financeira\ndiretamente ao prestador de serviços.” (NR)

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Art. 3º  A Seção 18 (Normas\nTransitórias) do Capítulo\n10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“5 -\nAdmite-se, excepcionalmente, até 30 de junho de 2027, o\nfinanciamento de operações de crédito de custeio agrícola nas condições da\nSeção 13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do Pronaf, respeitadas\nas disposições deste Capítulo e as seguintes condições adicionais:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“11 -\nAdmite-se, excepcionalmente, que os beneficiários do Programa Nacional de\nReforma Agrária – PNRA e do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF que\njá tenham atingido, total ou parcialmente, os limites de crédito previstos no\nitem 2.1 da Tabela 2 do MCR 7-6, ou os beneficiários desses\nprogramas que contrataram operação de investimento\nsob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera,\npossam contratar novas operações de crédito rural de investimento e de custeio\nao amparo do Pronaf “A” e “A/C”, observado o disposto no MCR 10-3 e as\nseguintes condições específicas:

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.................................................................................................................................................

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f)\nsomente\npoderão contratar as novas operações de que trata este item os beneficiários com\noperações em ser, desde que encerrado o período de carência e paga ao menos uma\nparcela da referida operação.”\n(NR)

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“12 -\n........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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c)\nlimite de crédito: até R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), por\ncooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais\ninstituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais)\npor associado com CAF válido em que conste seu enquadramento no Pronaf,\nconforme critérios do MCR 10-2, relacionado no RICAF da cooperativa,\nindependentemente dos limites estabelecidos na Subtabela 2.4 (Crédito de\nInvestimento – Pronaf Agroindústria – MCR 10-6) da Tabela 2 (Limites de Crédito\npara os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de\nendividamento de que trata o MCR 10-1-34) do MCR 7-6;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“15 -\nAdmite-se, até 30 de junho de 2026, que o limite de crédito extra único de até\nR$3.000,00 (três mil reais) por Unidade Familiar de Produção Agropecuária – UFPA\ndestinado ao financiamento para construção ou reforma de instalações sanitárias\nna residência do mutuário, de que trata a alínea “d” da Subtabela 2.11 (Crédito\nde Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” – MCR 10-13)\nda Tabela 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos\nao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34) do\nMCR 7-6, seja elevado para até R$5.000,00 (cinco mil reais) por UFPA, observado\nque:

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a) o bônus\nde adimplência de 40% (quarenta por cento) aplica-se apenas ao valor de até\nR$3.000,00 (três mil reais);

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b) o limite\nadicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não será computado nos limites de que\ntratam os incisos I e II da alínea “a” da Subtabela 2.11.” (NR)

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Art. 4º  Fica revogada a alínea “b” do\nitem 5 da Seção 3 do Capítulo 10 do MCR.

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Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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