{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.268","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 226.","Id":52798,"Data":"2025-12-18T21:07:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:07","Numero":5268.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 68.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A.;#Decreto nº 4.887/2003.;#Cita Lei nº 9.985/2000, arts. 17, § 2º, 18 e 20, § 1º.;#Cita MCR 2-8.;#Altera, a partir de 2/1/2026, MCR 2-9-4, 5-A, 8, 15, 17 e 19.;#Revoga, a partir de 2/1/2026, MCR 1-2-10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.268\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.268,\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

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Altera\nnormas\nda Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2\n(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18\nde dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A\nda Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º  A\nSeção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2\n(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“4 - É vedada a\nconcessão, manutenção, prorrogação ou renovação de operações de crédito rural,\ninclusive a prestação de garantias, bem como operações de arrendamento\nmercantil no segmento rural, à pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro\nde empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo,\ninstituído pelo ministério responsável pelo referido registro, em razão de\ndecisão administrativa final relativa ao auto de infração.” (NR)

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“5-A - Até 30 de\njunho de 2028, com base nos arts. 17, § 2º, 18, caput, e 20, § 1º, da\nLei nº 9.985, de 18 julho de 2000, na ausência do Plano de Manejo publicado\npara Reserva Extrativista – RESEX, Floresta Nacional e Reserva de\nDesenvolvimento Sustentável, será admitida, para a concessão do crédito rural,\na anuência publicada no sítio eletrônico oficial do órgão ambiental responsável\npela gestão da Unidade de Conservação – UC, emitida para povos e comunidades\ntradicionais beneficiários da respectiva UC, desde que:

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a) as operações sejam\ncontratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf; e

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b) as atividades\nprodutivas destinadas à implementação de práticas sustentáveis sejam\ncompatíveis com os objetivos de criação da Unidade.” (NR)

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“8 - Para fins de\ncumprimento ao disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais\nTransitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, não será\nconcedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou\nparcialmente inserido em terras tituladas, ou com título parcial, por\nremanescentes das comunidades de quilombos.” (NR)

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“15 - A vedação de\nque trata o item 14 não abrange:

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a) os imóveis rurais\nmatriculados em registro de imóveis; e

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b) os imóveis com até\nquinze módulos fiscais, desde que seja mantida a vegetação nativa na área de\nFloresta Pública Tipo B e a área ocupada pelo empreendimento a ser financiado\nnão esteja inserida, total ou parcialmente, na respectiva Floresta Pública.” (NR)\n

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“17 - A instituição\nfinanceira deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de\njulho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento, por meio de\nconsulta às informações obtidas e disponibilizadas pelo Ministério do Meio\nAmbiente e Mudança do Clima, a partir da base de dados do Projeto\nde Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES do\nInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais, observando-se que essa exigência\nterá início em:

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a) 1º de abril de\n2026, quando se tratar de imóveis com área superior a quatro módulos fiscais; e

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b) 4 de janeiro de\n2027, quando se tratar de imóveis com área de até quatro módulos fiscais.” (NR)

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“19 - O contrato de\ncrédito rural deve prever que, caso seja verificado o descumprimento de\nquaisquer obrigações previstas nesta seção durante a vigência do financiamento,\na operação poderá ser desclassificada na forma do MCR 2-8.” (NR)

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Art. 2º \nFica revogado o item 10 da Seção 2 (Beneficiários) do\nCapítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR.

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de\n2026.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"82/2025-CMN"}]}