{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.267","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 120/121.","Id":52769,"Data":"2025-11-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/11/2025 18:01","Numero":5267.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 10, inciso III, e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 50, inciso II.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Cita MCR 2-1-3, 2-5-2, 2-8 e 2-9.;#Altera MCR 2-7.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE\n2025

Atualiza regras\naplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das\noperações de crédito rural pelas instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 27 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto no art.\n4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos\narts. 4º, 10, caput, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro\nde 1965, e no art. 50, caput, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Monitoramento e Fiscalização)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de março de 2026.

Gabriel Muricca Galípolo
Presidente do Banco Central do Brasil

 

TÍTULO     : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Condições Básicas - 2
SEÇÃO      : Monitoramento e Fiscalização - 7                                                          (*)
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1 - A instituição financeira é responsável pelo monitoramento e\npela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os\nprocedimentos aplicados, observados:

a) as\nexigências estabelecidas nesta Seção;

b) a\nefetividade do procedimento adotado em vista das características do\nempreendimento financiado;

c) a\naplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de\navaliação pelo Banco Central do Brasil; e

d) o necessário registro das verificações\nrealizadas.

2 - O monitoramento e a fiscalização das operações de crédito\nrural têm por finalidade:

a) avaliar,\nem vista do que dispõem a regulamentação aplicável ao crédito rural e o\ncontrato de financiamento:

I - a adequação da condução do empreendimento\npelo mutuário;

II - a situação das garantias vinculadas à\noperação de crédito rural;

III - a compatibilidade do empreendimento ou\ndo mutuário com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento;

b)\nidentificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis\ndesvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos\nfinanciados, conforme definido na regulamentação aplicável ao crédito rural,\npor meio de práticas como:

I - mapeamento da composição da carteira de\ncrédito rural;

II - cruzamento de informações e uso de\nindicadores de risco, inclusive provenientes de base de dados publicamente\ndisponíveis;

III - geração de alertas de risco de\nirregularidades, desde a análise de crédito;

IV - proposição de amostras dirigidas à equipe\nde fiscalização da instituição financeira;

c) recomendar mudanças nos processos internos\nda instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações\nde fiscalização.

3 - Para atendimento ao disposto no item 2, é admitido o uso dos\nseguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada em uma mesma\noperação, observada a necessidade de assegurar a sua conformidade antes da\ncontratação até a liquidação do financiamento:

a)\nsensoriamento remoto, por meio da aquisição e da análise de dados de sistemas\nfotográficos, óptico-eletrônicos ou de radar, capazes de detectar e registrar,\nsob a forma de imagens, o fluxo de radiação eletromagnética refletida ou\nemitida por objetos distantes;

b)\ndocumental, que consiste na análise de documentação comprobatória;

c) presencial, que consiste no exame do\nempreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se\nencontra o bem ou o produto financiado.

4 - Na aplicação do método de sensoriamento remoto, de que trata a\nalínea “a” do item 3, devem ser observadas as seguintes condições específicas:

a) as imagens\nutilizadas devem ter qualidade suficiente, determinada por parâmetros de\nresolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para extrair\ninformações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais como:

I - aplicação do crédito em área plantada;

II - cultura desenvolvida; e

III - desenvolvimento vegetativo do cultivo;

b) a\ndocumentação referente ao processo de monitoramento ou fiscalização deve conter\no registro das seguintes informações:

I - satélite imageador e sensor utilizado,\ndata das imagens, resolução espacial, resolução radiométrica e bandas\nutilizadas;

II - metodologia utilizada para realizar o\npré-processamento e o processamento da imagem;

III - explicações acerca do modo como as\nimagens foram utilizadas para monitorar e fiscalizar as operações;

c) a captura das imagens deve ser efetuada\nconforme a finalidade das operações.

5 - Ficam sujeitos à obrigatoriedade de monitoramento e\nfiscalização pelo método de sensoriamento remoto, de que trata alínea “a” do\nitem 3, os empreendimentos de custeio e investimento que, cumulativamente:

a) forem\nfinanciados em operações contratadas a partir de 1º de março de 2026; e

b) tenham área total superior a trezentos hectares.

6 - Na hipótese de que trata o item 5, previamente à formalização\nda operação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento\nremoto para fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos:

a) a aptidão\nda área do empreendimento para a execução da atividade financiada, por meio de\nverificações como área agricultável, declividade do terreno, nível de\ndegradação do solo, entre outros;

b) se há\nelementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital\ninvestido, por meio da análise da área do empreendimento, observado o disposto\nno MCR 2-5-2;

c) se há vegetação nativa na área do\nempreendimento, para fins de observância ao disposto no MCR 2-9-16.

7 - Na hipótese de que trata o item 5, ao longo do curso da\noperação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento remoto\npara fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos, observado\no disposto na alínea “c” do item 4, conforme as características de cada\nempreendimento:

a) a\ncompatibilidade entre a atividade financiada e a exploração efetivamente\nrealizada em toda a área do empreendimento;

b) se foram\nobservados os períodos para plantio e colheita, conforme informados na\ncontratação, com base nas respectivas datas indicadas pelo sensoriamento\nremoto;

c) a\ncoincidência entre a área do empreendimento financiado e a área emergida,\ninclusive para orientar o produtor sobre eventual necessidade de alteração da\nárea informada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor,\nobservado o disposto no MCR 2-1-3;

d) se há\nelementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital\ninvestido, observado o disposto no MCR 2-5-2;

e) se há\nindícios de condução inadequada do empreendimento ou de não aplicação dos\nrecursos do financiamento;

f) se a\nexploração da área do empreendimento e da área contínua a ele se deu por meio\nde sobreposição com área vedada pelas disposições dos MCR 2-9-5 a 15,\nobservadas as regras e exceções previstas nesses itens;

g) se houve manutenção da vegetação nativa na\nárea do empreendimento e na área contínua a ele, para fins de observância ao\ndisposto no MCR 2-9-16.

8 - Relativamente ao disposto nas alíneas “f” e “g” do item 7,\nconsidera-se área contínua ao empreendimento qualquer área adjacente à\ninformada no Sicor que tenha sido utilizada, no curso da operação, para\nexploração da mesma atividade objeto do financiamento, observado que:

a) as\nverificações de que trata o MCR 2-9 relativas a Unidades de Conservação, a\nterras ocupadas por indígenas, a terras ocupadas e tituladas por remanescentes\ndas comunidades de quilombos e a Florestas Públicas Tipo B devem considerar\nqualquer área contínua ao empreendimento, inclusive área contínua que extrapole\na área do imóvel rural;

b) as\nverificações de que trata o MCR 2-9 relativas a embargos ambientais e à\nmanutenção de vegetação nativa devem considerar apenas a área contínua\npertencente à área do imóvel rural do empreendimento;

c) para definição da área do imóvel\nrural de que tratam as alíneas “a” e “b”, devem ser\nconsideradas as informações registradas no Sistema Nacional de Cadastro\nAmbiental Rural – Sicar para o imóvel em que situado o\nempreendimento.

9 - As\nverificações de que tratam os itens 6 e 7 são aplicáveis, no que couber, aos\nempreendimentos de pecuária, devendo ser apurada a existência de pastagem e de\ninstalações compatíveis com o empreendimento, conforme o caso, facultada a\ncontagem de animais por sensoriamento remoto.

10 - As\nexigências de que tratam os itens 5 a 9 não dispensam a instituição financeira\nde adotar os demais métodos de que trata o item 3, em vista de informações\ninconclusivas levantadas pelo sensoriamento remoto ou de exigência normativa\nespecífica, e sempre que necessário para assegurar a efetividade do\nmonitoramento e da fiscalização.

11 - A estrutura responsável pelas atividades indicadas no item 2\ndeve dispor de:

a) políticas\ne estratégias para o monitoramento e fiscalização das operações de crédito\nrural claramente documentadas;

b)\nmetodologia para as ações de monitoramento e fiscalização;

c) gestão das\nfiscalizações, com reporte adequado das ações realizadas e avaliação contínua\nda efetividade das estratégias de mitigação de riscos utilizadas;

d) controle sistemático das contratações do\ncrédito, mediante a implantação de rotinas e procedimentos capazes de\nidentificar operações com indícios de irregularidades e o estabelecimento de\nindicadores de desvio de crédito.

12 - Nas\nações de monitoramento e fiscalização que envolverem a realização de amostras,\no processo de amostragem deve observar critérios estatísticos, de acordo com\nsistemática estabelecida pela própria instituição financeira ou baseada em\nnormas técnicas ou recomendações de órgãos de controle federais.

13 - Em seus\ntrabalhos de monitoramento e fiscalização, a instituição financeira pode\nutilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação\ndisponíveis.

14 - Sem\nprejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de que\ntrata esta Seção e demais regulamentações do crédito rural, a instituição\nfinanceira pode contratar pessoas especializadas para a execução de seus\ntrabalhos de monitoramento e fiscalização.

15 - É vedado o exercício de atividades de monitoramento e\nfiscalização:

a) por pessoa\nfísica ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para a prestação de\nassistência técnica ao empreendimento;

b) por empresa da qual o mutuário participe\ndireta ou indiretamente.

16 - Devem ser adotados os seguintes procedimentos nas ações de\nmonitoramento e fiscalização aos financiamentos destinados a:

a)\nconstruções, reformas ou ampliações de benfeitorias: as ações de monitoramento\ne fiscalização devem ocorrer pelo menos uma vez até o término do cronograma de\nexecução previsto no projeto, para verificar a completa conclusão das obras e\ninstalações;

b) aquisição\nde máquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras,\nembarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras:

I - os itens devem ser identificados por\nnumeração de fábrica, quando couber;

II - as ações de monitoramento e fiscalização\ndevem ocorrer até sessenta dias da liberação do crédito, devendo ser\napresentada pelo mutuário a nota fiscal de aquisição com a discriminação do bem\nfinanciado e do comprador, com a identificação da instituição financeira;

c) atendimento a cooperados, na modalidade de\nfornecimento de insumos: as ações de monitoramento e fiscalização devem ocorrer\napós o registro da relação de cooperados no Sicor e     até sessenta dias antes do vencimento da operação.

17 - A\ninstituição financeira deve avaliar, com base nas conclusões e recomendações\ndos relatórios de monitoramento e fiscalização, as providências adicionais\nnecessárias para a adequação do empreendimento em face do crédito contratado.

18 - O mutuário poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento de\ndespesas realizadas no caso de fiscalização:

a) frustrada\npor sua culpa;

b) extraordinária, realizada em virtude de\nirregularidade de sua conduta.

19 - A\ninstituição financeira deve realizar a desclassificação ou a reclassificação de\noperações, conforme disposições do MCR 2-8.

20 - O Banco\nCentral do Brasil, em suas atividades de monitoramento e supervisão das\ninstituições financeiras, pode determinar a desclassificação e/ou a\nreclassificação de operações de crédito rural.

21 - Na\nhipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a\ninstituição financeira comunicar os fatos ao Ministério Público ou às\nautoridades tributárias, encaminhando, sempre que possível, os documentos\ncomprobatórios das irregularidades verificadas, sem prejuízo da observância da\nLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, quando aplicável.

22 - Na\nhipótese descrita no item 21, a instituição financeira\ndeve manter arquivadas e à disposição do Banco Central do Brasil as\ncomunicações efetuadas pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão\npunitiva.

23 - As instituições\nfinanceiras devem manter a documentação gerada no processo de fiscalização e\nmonitoramento à disposição do Banco Central do Brasil, observadas as normas\nlegais e regulamentares relativas à guarda e à conservação de documentos\nreferentes às operações de crédito rural.

24 - É facultado ao Banco Central do Brasil:

a) fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas\ninstituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento\nde crédito conter cláusula explícita nesse sentido;

b) determinar que as instituições financeiras realizem\nfiscalizações em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para a\nAutarquia;

c) requisitar a designação de fiscal da instituição financeira\npara realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos da Autarquia\ne sem ônus para esta; e

d) determinar a substituição da amostra de fiscalização por\noutra que considere adequada, quando verificada a inconsistência do método\nempregado para amostragem.

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