{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.266","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 120.","Id":52768,"Data":"2025-11-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/11/2025 18:00","Numero":5266.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3339;@2006;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII, IX e XXI, e 9º.;#Altera, a partir de 2/1/2026, Resolução CMN nº 3.339/2006 - Inclui: art. 1º, parágrafo único. Dá nova redação ao regulamento anexo: arts. 4º, § 1º; 6º; 7º, caput; e 11, inciso IV. Inclui no regulamento anexo: arts. 4º, §§ 1º, incisos I, II e III, e 2º; 7º, incisos I e II e parágrafo único; e 11, inciso V. Revoga no regulamento anexo: art. 9º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.266, DE 28 DE NOVEMBRO D​E 2025

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Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro\nde 2006, e seu regulamento anexo, que altera​ e consolida as normas que\ndisciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 27 de novembro de 2025, com base nos arts. 4º, caput,\nincisos VI, VIII, IX e XXI, da referida Lei, e 1º, § 1º, e 12 da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução nº 3.339, de 26\nde janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de\n2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n1º  ...................................................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de\nconsórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a\nregulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício de suas\natribuições legais."\n(NR)

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Art. 2º  O regulamento anexo à\nResolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 30 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 4º\n ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§\n1º  A condição prevista no inciso II do caput não será exigida para as\noperações compromissadas:

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I - com\ntítulos emitidos pelo Tesouro Nacional;

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II -\ncontratadas entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil; ou

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III -\ncontratadas entre instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e investidor profissional não autorizado a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários.

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§ 2º  Nas\noperações de que trata o inciso III do § 1º realizadas com títulos que não sejam\nemitidos pelo Tesouro Nacional e sem a contratação de câmara ou prestador de\nserviço mencionado no inciso II do caput, o contrato da operação deve\npossuir cláusula prevendo mecanismo de resolução de falha de entrega dos\ntítulos objeto da operação pela parte que assumiu o compromisso de revenda, que\npermita à parte com compromisso de recompra:

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I - adquirir\nno mercado os títulos objeto da operação ou títulos equivalentes; e

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II - cobrar da\nparte inadimplente eventuais perdas decorrentes dessa aquisição." (NR)

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"Art. 6º  Nas operações compromissadas, pelo menos uma das\npartes contratantes deve ser banco múltiplo, banco comercial, banco de\ninvestimento, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e\ninvestimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade\ndistribuidora de títulos e valores mobiliários, Caixa Econômica Federal ou\ncooperativa de crédito, habilitada para a realização dessas operações.

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......................................................................................................................................."\n(NR)

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"Art. 7º  Na realização das operações compromissadas, a\nbase de cálculo para fins de apuração dos limites operacionais da instituição\nserá:

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I - na\nhipótese de a instituição não pertencer a conglomerado prudencial, o Patrimônio\nde Referência – PR da instituição; ou

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II - na\nhipótese de a instituição pertencer a conglomerado prudencial, o PR consolidado\ndas instituições habilitadas a realizar operações compromissadas que integrem o\nconglomerado prudencial ao qual pertença.

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Parágrafo\núnico.  No caso de instituição pertencente a conglomerado prudencial mencionada\nno inciso II do caput, a verificação do atendimento dos limites\noperacionais referenciados em PR de que trata o art. 8º, caput, incisos\nI e II, deve considerar, de forma consolidada, tanto as operações realizadas\npela própria instituição como as operações realizadas pelas demais instituições\nhabilitadas pertencentes ao mesmo conglomerado." (NR)

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"Art. 11.  Para efeito de atendimento dos limites\noperacionais de que trata o art. 8º, não são computados:

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.................................................................................................................................................

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IV\n- as operações compromissadas nas quais instituições participantes do Selic ou\nde sistema de custódia e liquidação de operações com títulos e valores\nmobiliários autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários atuem como meras intermediárias, não assumindo a condição de parte\ncontratante; e

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V\n- as operações compromissadas com títulos públicos federais realizadas por\ninstituições emissoras de moeda eletrônica exclusivamente para atendimento da\nexigência de manutenção de recursos líquidos correspondentes aos passivos em\nmoeda eletrônica dessas instituições, desde que apartadas em contas específicas\npara essa finalidade no Selic.

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......................................................................................................................................."\n(NR)

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Art. 3º  Fica revogado o art. 9º do regulamento\nanexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, publicada no Diário\nOficial da União de 30 de janeiro de 2006.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor\nem 2 de janeiro de 2026.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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