{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.263","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/11/2025, Seção 1, p. 35.","Id":52759,"Data":"2025-11-13T21:01:00Z","DataTexto":"13/11/2025 18:01","Numero":5263.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5247;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 21.;#Resolução CMN nº 5.247/2025, art. 2º.;#MCR 6-4 e 6-7.;#Inclui MCR 6-8, itens 33 e 34.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.263\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.263, DE 13 DE\nNO​VEMBRO DE 2025

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Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento\nde recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de\nCrédito do Agronegócio – LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4\n(Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural –\nMCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº\n5.247, de 19 de setembro de 2025.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de novembro\nde 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI e VIII, da referida Lei, e dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do\nManual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“33 - Os\nsaldos das operações de crédito rural destinadas à liquidação ou amortização\ndas dívidas de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução CMN nº\n5.247, de 19 de setembro de 2025, podem ser utilizados para o cumprimento da\nexigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4), observadas as seguintes condições:

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a) em 22 de setembro\nde 2025, as operações liquidadas ou amortizadas se encontravam lastreadas nas\nfontes de recursos:

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I - Poupança\nRural – Livre; ou

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II -\nPoupança Rural – Controlados – Subvenção Econômica;

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b) a fonte\nde recursos da operação de renegociação das operações referidas na alínea “a” deve\nser alterada para Poupança Rural – Livre no Sistema de Operações do Crédito\nRural e do Proagro – Sicor e permanecer nessa fonte até sua liquidação;

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c) os saldos\ndas operações podem cumprir exclusivamente a subexigibilidade de recursos para\noperações de crédito rural, de que trata o MCR 6-4-10; e

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d) os saldos\nmédios das operações não poderão exceder a 10% (dez por cento) da exigibilidade\ntotal apurada na forma do MCR 6-4, sendo desconsiderado, para fins de\ncumprimento de exigibilidade, o saldo que exceder esse limite.” (NR)

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“34 - Os\nsaldos das operações destinadas à liquidação ou amortização das dívidas de que\ntrata o art. 2º, caput, incisos I, II e III, da Resolução CMN nº 5.247,\nde 19 de setembro de 2025, podem ser utilizados para o cumprimento da\nexigibilidade da Letra de Crédito do Agronegócio – LCA (MCR 6-7), observadas as\nseguintes condições:

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a) a fonte\nde recursos da operação de renegociação das operações referidas neste item deve\nser alterada para LCA – Taxa Livre no Sicor e permanecer nessa fonte até sua\nliquidação;

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b) os saldos\nmédios das operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de que\ntrata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de\nsetembro de 2025, podem cumprir exclusivamente o subdirecionamento de recursos\npara operações de crédito rural, de que trata o MCR 6-7-7-“a”, até o limite de 20%\n(vinte por cento) do total desse subdirecionamento, sendo desconsiderado, para\nfins de cumprimento de exigibilidades, o saldo que exceder esse limite; e

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c) os saldos\ndas operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de que trata o\nart. 2º, caput, incisos II e III, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de\nsetembro de 2025, podem cumprir exclusivamente a faculdade de aplicações para\naquisições de Cédula de Produto Rural – CPR, de que trata o MCR 6-7-7-“b”-I, até\no limite de 22% (vinte e dois por cento) do total dessa faculdade, sendo desconsiderado,\npara fins de cumprimento de exigibilidade, o saldo que exceder esse limite.”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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