{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.262","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/11/2025, Seção 1, p. 34.","Id":52758,"Data":"2025-11-13T21:01:00Z","DataTexto":"13/11/2025 18:01","Numero":5262.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5242;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 9.818/1999, art. 5º-A.;#Medida Provisória nº 1.309/2025.;#Altera Resolução CMN nº 5.242/2025 - Dá nova redação: art. 1º, caput; art. 2º, incisos I e II e parágrafo único, inciso II; e art. 3º, inciso II, \"a\" a \"d\". Inclui: arts. 2º-A e 3º, inciso II, \"e\" a \"h\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.262\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução\nCMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos\nfinanceiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de\nfinanciamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de\n1999.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 13 de novembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ncaput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art.\n5º-A, § 6º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida\nProvisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário\nOficial da União de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 1º  As linhas de financiamento com a finalidade de\napoiar pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens, bem como seus\nfornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais\nsobre exportações brasileiras por países mencionados no art. 5º-A, caput,\nda Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº\n1.309, de 13 de agosto de 2025, com recursos do superávit financeiro do Fundo\nde Garantia à Exportação – FGE, nos termos do disposto no art. 5º-A da Lei nº\n9.818, de 23 de agosto de 1999, serão concedidas pelo Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou por instituições financeiras por\nele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de\ncrédito, consistindo em financiamento a:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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I\n- afetadas pela imposição de tarifas adicionais impostas por países mencionados\nno art. 5º-A, caput, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,\nintroduzido pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, conforme\ntabela de produtos constante de ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e\ndo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que\ntorna pública a lista desses produtos; e

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II\n- cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações de que trata o\ninciso I, apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025,\nseja igual ou superior a 1% (um por cento) do faturamento total apurado no\nmesmo período.

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Parágrafo único.  .....................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II\n- aquelas que não se enquadrem no disposto no inciso I deste parágrafo poderão\nacessar financiamentos destinados apenas às finalidades de que trata o art. 1º,\ncaput, incisos I e II.” (NR)

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“Art. 2º-A  De acordo com ato conjunto do Ministro de\nEstado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,\nComércio e Serviços acerca dos critérios de priorização para os destinatários\ndas medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº\n1.309, de 13 de agosto de 2025, também terão prioridade de acesso às linhas de\nfinanciamento a que se refere o art. 1º as pessoas jurídicas de direito\nprivado:

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I - que tenham, no\nperíodo de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, fornecido bens para\npessoa jurídica de direito privado exportadora de bens com faturamento bruto\ndecorrente de exportações afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos da América\nigual ou superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total apurado no mesmo\nperíodo; e

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II - cujo percentual\nde faturamento bruto decorrente do fornecimento de bens de que trata o inciso\nI, apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja\nigual ou superior a 1% (um por cento) do faturamento total apurado no mesmo\nperíodo.

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Parágrafo\núnico.  As pessoas jurídicas de que trata o caput poderão acessar\nfinanciamentos destinados à finalidade de que trata o art. 1º, caput,\ninciso I.” (NR)

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II -\n............................................................................................................................................

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a) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso\nI, e beneficiários de que trata o art. 2º, parágrafo único, inciso I: 2% a.a.\n(dois por cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que\ntenha Receita Operacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos\nmilhões de reais);

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b) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso\nI, e beneficiários de que trata o art. 2º, parágrafo único, inciso I: 4% a.a.\n(quatro por cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que\ntenha ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

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c) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso\nI, e beneficiários de que trata o art. 2º, parágrafo único, inciso II: 4% a.a.\n(quatro por cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que\ntenha ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

\n\n

d) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso\nI, e beneficiários de que trata o art. 2º, parágrafo único, inciso II: 6% a.a.\n(seis por cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que\ntenha ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);​

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e) para a\nfinalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso II: 2% a.a. (dois por\ncento ao ano);

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f) para\nas finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos III e IV: 1% a.a.\n(um por cento ao ano);

\n\n

g) para a\nfinalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso I, e beneficiários de\nque trata o art. 2º-A: 4% a.a. (quatro por cento ao ano) quando se tratar de\noperações com beneficiário que tenha ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos\nmilhões de reais); e

\n\n

h) para a\nfinalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso I, e beneficiários de\nque trata o art. 2º-A: 6% a.a. (seis por cento ao ano) quando se tratar de\noperações com beneficiário que tenha ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos\nmilhões de reais);

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"70/2025-CMN"}]}