{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.260","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/11/2025, Seção 1, p. 48/49.","Id":52747,"Data":"2025-10-30T21:00:00Z","DataTexto":"30/10/2025 18:00","Numero":5260.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5283;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.462/2011.;#Cita Lei nº 14.993/2024.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.283/2026 - Nova redação: art. 1º, § 1º, inciso V; art. 4º, § 1º, caput e inciso IV, \"a\" e \"b\". Inclusão: art. 1º, § 2º; art. 4º, § 5º. Revogação: art. 4º, § 1º, inciso IV, \"c\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.260\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.260, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

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Dispõe sobre a\nconcessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 30 de outubro de 2025, com base no art. 4º, inciso VI, da referida\nLei, e no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  O apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos com\nrecursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC aos prestadores de serviços\naéreos de transporte doméstico regular, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de\nagosto de 2011, tem por objetivo apoiar o desenvolvimento, a eficiência, a\ninovação e a sustentabilidade da aviação civil brasileira.

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Parágrafo único.  Os financiamentos destinam-se às seguintes\nfinalidades, observadas as diretrizes definidas pelo Comitê Gestor do FNAC – CG-FNAC:

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§\n1º  Os financiamentos destinam-se às seguintes finalidades, observadas as\ndiretrizes definidas pelo Comitê Gestor do FNAC – CG-FNAC: (Transformado em § 1º pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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I\n- aquisição de combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel\n– SAF): apoio financeiro para aquisição de SAF produzido no Brasil;

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II\n- serviço de manutenção de aeronaves: apoio financeiro para serviços de\nmanutenção de aeronaves, contratados de empresas nacionais;

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III\n- serviço de manutenção de motores: apoio financeiro para serviços de\nmanutenção de motores de aeronaves, contratados de empresas nacionais;

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IV\n- pagamentos antecipados (Pre-Delivery Payment – PDP) para aquisição de aeronaves:\napoio financeiro para pagamentos antecipados à fabricante nacional de aeronaves\ncom base em contrato comercial firmado;

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V - aquisição de aeronaves: apoio financeiro para aquisição de\naeronaves novas de fabricação nacional e apoio à aquisição de motores, peças e\ncomponentes associados no valor de até 10% (dez por cento) do valor financiado\ncom aeronaves; e

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V\n- aquisição de aeronaves: apoio financeiro para aquisição de aeronaves novas de\nfabricação nacional e apoio à aquisição de motores, peças e componentes\nassociados, inclusive para a capacitação e treinamento de aeronautas e\naeroviários, no valor de até 30% (trinta por cento) do valor financiado com\naeronaves; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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VI\n- investimentos em infraestrutura logística e equipamentos de apoio à aviação civil:\napoio financeiro para implantação, ampliação, modernização ou revitalização de\nestruturas e instalações essenciais ao suporte das operações aéreas localizadas\nno Brasil e aquisição de equipamentos nacionais destinados à acessibilidade dos\npassageiros.

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§\n2º  Aos financiamentos das finalidades previstas no § 1º será admitida a\nutilização de recursos para contratação de garantias contratuais, inclusive\nseguros-garantia, relacionados aos respectivos financiamentos. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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Art.\n2º  O apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo com\nrecursos do FNAC observará as seguintes condições:

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I\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC:

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a)\n6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações\nreferidas no art. 1º, parágrafo único, inciso I;

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b)\n7% a.a. (sete por cento ao ano) para operações referidas no art. 1º, parágrafo\núnico, inciso VI; e

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c)\n7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações\nreferidas no art. 1º, parágrafo único, incisos II, III, IV e V;

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II\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras:

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a)\ndo agente financeiro oficial, assim considerado o agente financeiro do FNAC\ndefinido em lei, serão:

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1.\nnas operações diretas, de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano); e

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2.\nnas operações indiretas, de até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano),\nquando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita\nOperacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e\naté 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano), quando se tratar de\noperações com os demais beneficiários; e

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b)\ndas instituições financeiras habilitadas, nas operações indiretas, serão de até\n3,8% a.a. (três inteiros e oito décimos por cento ao ano);

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III\n- prazo de reembolso:

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a)\naté sessenta meses, incluídos até doze meses de carência de principal, para\noperações de que trata o art. 1º, parágrafo único, inciso I;

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b)\npara as operações de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos II e III:

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1.\naté vinte e quatro meses, para contratos com valor inferior a R$25.000.000,00 (vinte\ne cinco milhões de reais); e

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2.\naté sessenta meses, para contratos com valor igual ou superior a R$25.000.000,00\n(vinte e cinco milhões de reais);

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c)\naté vinte e quatro meses, com pagamento em parcela única de principal no\nvencimento ou na data da entrega da aeronave, caso esta ocorra antes do\nvencimento, para as operações previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso IV;

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d)\naté cento e quarenta e quatro meses, para as operações previstas no art. 1º, parágrafo\núnico, inciso V; e

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e)\naté cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência de principal,\npara as operações previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso VI; e

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IV\n- o risco de crédito das operações será assumido:

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a)\npelo agente financeiro oficial, em operações diretas; ou

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b)\npela instituição financeira habilitada, quando atuar como agente financeiro em\noperações indiretas.

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§\n1º  O agente financeiro oficial permanecerá responsável, perante o FNAC, pelo\nadimplemento das obrigações financeiras relativas ao valor de principal e dos\nencargos a título de remuneração ao Fundo decorrentes das operações realizadas,\nindependentemente da modalidade de atuação.

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§\n2º  Os mutuários terão a opção de contratar as linhas dispostas no art. 1º com a\nsubstituição dos encargos financeiros a título de remuneração ao FNAC,\nestabelecidos no art. 2º, caput, inciso I, pelo custo financeiro equivalente à\ntaxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic\nou à Taxa de Longo Prazo – TLP, hipótese em que não se aplicará o disposto no art.\n4º.

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§\n3º  A taxa de juros do financiamento será calculada por meio da conversão em\nfatores dos encargos previstos nos incisos I e II do caput, e sua posterior\nmultiplicação.

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§\n4º  O agente financeiro oficial poderá cobrar dos mutuários encargo por reserva\nde crédito ou comissões, usualmente praticadas em suas operações, em razão da\nsolicitação de serviços ou outras atividades, conforme previsão contratual,\nobservadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados na sua página\noficial na internet.

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§\n5º  Os financiamentos de que trata esta Resolução não contarão com garantias da\nUnião.

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Art.\n3º  Observado o disposto nesta Resolução e atendidas as diretrizes fixadas pelo\nCG-FNAC no âmbito de sua competência, o agente financeiro oficial estruturará\nos contratos de financiamento conforme políticas e atos normativos internos\naplicáveis.

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Art.\n4º  A concessão de financiamento com recursos do FNAC estará condicionada à\nobservância, pelos mutuários, de contrapartidas vinculadas a objetivos de\nsustentabilidade financeira, eficiência operacional, sustentabilidade ambiental\ne aprimoramento do serviço público de transporte aéreo.

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§ 1º  Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias para todas as\nlinhas de crédito definidas no art. 1º, parágrafo único, cujo descumprimento\nimplicará a substituição retroativa dos encargos financeiros aos mutuários\ndefinidos no art. 2º, caput, inciso I, a título de remuneração ao FNAC,\nna forma do § 3º, apurados na data de constatação do descumprimento:

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§\n1º  Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias para as linhas de crédito\ndefinidas no art. 1º, § 1º, cujo descumprimento implicará a substituição\nretroativa dos encargos financeiros aos mutuários definidos no art. 2º, caput,\ninciso I, a título de remuneração ao FNAC, na forma do § 3º, apurados na data\nde constatação do descumprimento: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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I\n- vedação ao pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à\ndistribuição de recursos acumulados em rubrica do Balanço Patrimonial como\nreserva de qualquer tipo, ao pagamento de mútuos a acionistas ou outras\nempresas do mesmo grupo econômico, à recompra de ações e a qualquer outra forma\nde distribuição de recursos para sócios ou acionistas, acima do mínimo\nobrigatório, nos termos da legislação societária, durante os exercícios\nfinanceiros abrangidos pelo período de carência do financiamento, comprovada\npor meio de declaração firmada por representantes legais dos mutuários,\napresentada até o décimo segundo mês posterior à data de assinatura do contrato\nde financiamento;

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II\n- suspensão do pagamento de bônus em caixa, ou em qualquer outra forma que\nimplique desembolso de caixa por parte dos mutuários, ao pessoal-chave da administração\nda empresa (conselheiros, membros do comitê executivo e diretores) durante os\nexercícios financeiros abrangidos pelo período de carência do financiamento,\ncomprovada por meio de declaração firmada por representantes legais dos\nmutuários, apresentada, em conjunto com o balanço anual auditado, até o décimo\nsegundo mês posterior à data de assinatura do contrato de financiamento;

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III\n- aquisição de SAF produzido no Brasil, que corresponda à redução de 0,05 (cinco\ncentésimos) ponto percentual adicional de emissão de dióxido de carbono – CO2\nem relação à meta prevista na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e sua\nregulamentação, da seguinte forma:

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a)\no cumprimento da contrapartida com a efetiva aquisição de SAF correspondente à\nredução de 0,05 (cinco centésimos) ponto percentual adicional de emissão de CO2\ndeverá ser adimplido pelo prazo remanescente do financiamento, a partir de\njaneiro de 2028;

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b)\na comprovação do cumprimento da contrapartida deverá ser apresentada ao CG-FNAC\naté o fim do primeiro trimestre de cada ano seguinte à utilização do\ncombustível, na forma definida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac,\nem cumprimento ao disposto no art. 10, § 5º, da Lei nº 14.993, de 8 de outubro\nde 2024;

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c)\ncaso se verifique que a oferta de SAF no mercado brasileiro, nos termos dos\nprocedimentos e disposições estabelecidos pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de\n2024, não seja suficiente para o atendimento das metas legais e da\ncontrapartida mencionada neste inciso, o mutuário deverá cumprir contrapartida\ncompatível com o benefício econômico auferido pela não aquisição do SAF, a ser\ndefinida pelo CG-FNAC;

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d)\na aquisição de SAF poderá ser substituída, total ou parcialmente, por\ninvestimento direto em projetos destinados a ampliar a oferta local de SAF, em\nmontante financeiro equivalente ao valor estimado da aquisição de SAF, a ser\npreviamente aprovado pelo CG-FNAC, mediante apresentação de estudo técnico que\ndemonstre a equivalência econômica e ambiental do investimento;

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e)\na contrapartida não será aplicável às companhias aéreas que, na data da\nformalização do pedido de financiamento, detenham participação inferior a 1% (um\npor cento) do total de passageiro-quilômetro pago (Revenue Passenger-Kilometers\n– RPK) apurado no mercado brasileiro de transporte doméstico de passageiros no\nano civil anterior; e

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f)\npara fins de acompanhamento e comprovação do cumprimento da contrapartida de\nque trata este inciso, aplicam-se as seguintes disposições:

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1.\na aferição do adimplemento efetivo do compromisso de aquisição de SAF ou de suas\nalternativas de adimplemento será de responsabilidade do CG-FNAC, com base em\nmanifestação técnica da Anac, inclusive no que se refere ao efetivo pagamento e\nentrega do combustível; e

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2.\na forma de demonstração do cumprimento da contrapartida será objeto de\nregulamentação específica do CG-FNAC, que disporá sobre os critérios de\ncomprovação, os documentos exigíveis, os prazos aplicáveis e os mecanismos de\nverificação e auditoria, podendo, para esse fim, solicitar informações\ncomplementares à Anac, aos mutuários e às instituições envolvidas na operação\nde financiamento; e

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IV - incremento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) na proporção\nanual de frequências operadas pela companhia entre aeroportos localizados na\nregião que compreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, em relação à\nproporção praticada no ano anterior à formalização do pedido de financiamento,\nou, alternativamente, garantia de que, no mínimo, 20% (vinte por cento) do\ntotal de suas decolagens anuais sejam realizadas com origem e destino situados\nnessas regiões, observadas as seguintes condições:

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IV\n- incremento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) na proporção anual de\nfrequências operadas pela companhia entre aeroportos localizados na região que\ncompreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, em relação à proporção\npraticada no ano anterior à formalização do pedido de financiamento, ou,\nalternativamente, garantia de que, no mínimo, 17,5% (dezessete e meio por\ncento) do total de suas decolagens anuais sejam realizadas com origem e destino\nsituados nessas regiões, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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a) a companhia terá o prazo de dezoito meses, a partir da aprovação\ndo pedido de financiamento pelo CG-FNAC, para atingir a meta acima.

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a)\na companhia terá o prazo de vinte e quatro meses, a partir da aprovação do\npedido de financiamento pelo CG-FNAC, para atingir a meta acima; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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b) a companhia deverá manter, no mínimo, o percentual alcançado\ndurante todo o prazo do financiamento; e

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b)\na companhia deverá manter, por no mínimo um ano, o número mínimo absoluto de\nfrequências na região resultante do cálculo da meta estabelecido na data da\naprovação do financiamento do CG-FNAC. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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c) as companhias aéreas que, na data da formalização do pedido de\nfinanciamento, detenham participação inferior a 1% (um por cento) do total de\nRPK apurado no mercado brasileiro de transporte doméstico de passageiros no ano\ncivil anterior e que já realizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) de suas\ndecolagens anuais com origem e destino situados na região que compreende a\nAmazônia Legal e o Nordeste brasileiro deverão implementar e manter, durante\ntodo o prazo do financiamento, no mínimo, uma rota adicional, com origem e\ndestino dentro dessas mesmas regiões, que não tenha sido operada pela companhia\nno ano civil anterior à formalização do pedido de financiamento,\ncumulativamente à obrigação de manutenção do percentual praticado.

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c)\n(Revogada pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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§\n2º  O CG-FNAC, no exercício de suas atribuições legais, disciplinará a forma de\ncomprovação do cumprimento dos compromissos de que trata o § 1º.

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§\n3º  O descumprimento das contrapartidas obrigatórias de que trata o § 1º\nensejará a substituição dos encargos financeiros ao FNAC, de que trata o art.\n2º, caput, inciso I, cuja diferença retroativa, apurada entre a data de\ncontratação e a data de constatação do descumprimento, será exigida em parcela\núnica, no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento da\nnotificação para pagamento pelo mutuário, vedada a diluição no saldo devedor, e\nserá realizada pela maior entre as seguintes taxas, apurada na data da constatação\ndo descumprimento:

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I\n- a taxa Selic, ou outro índice que venha a substitui-la, observado o disposto\nem cláusula contratual específica;

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II\n- os encargos previstos no art. 2º, caput, inciso I, conforme a\nfinalidade do financiamento contratado, acrescidos de dois pontos percentuais\nao ano.

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§\n4º  No caso de comprovação de descumprimento das contrapartidas obrigatórias de\nque trata o § 1º, o mutuário perderá definitivamente o direito aos encargos\nfinanceiros de que trata o art. 2º, caput, inciso I.

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§\n5º  As contrapartidas previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo se\naplicam apenas às linhas de crédito definidas no art. 1º, § 1º , incisos I e\nVI, desta Resolução. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.283, de 26/2/2026.)

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Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"67/2025-CMN"}]}