{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.258","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/10/2025, Seção 1, p. 38.","Id":52741,"Data":"2025-10-23T21:02:00Z","DataTexto":"23/10/2025 18:02","Numero":5258.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 9.985/2000, art. 7º.;#Altera MCR 2-1-12; 2-1-14; e 2-1-15.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​​

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.258, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

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Altera normas da Seção\n1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de outubro de\n2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e\ndo art. 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 1\n(Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito\nRural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“12 -\n........................................................................................................................................

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b)\nno caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação\nregular das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, deverá ser apresentado\no recibo da inscrição no CAR da unidade, realizado pelo órgão responsável pela\nsua gestão, em que conste o nome do demandante do crédito como parte das\nfamílias beneficiárias da área protegida;

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.................................................................................................................................................

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f) no\ncaso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação\nregular das unidades de conservação federais, das categorias Reserva\nExtrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável,\nadmite-se a substituição da exigência de que conste o nome do demandante do\ncrédito no CAR da respectiva unidade, desde que seu nome conste da relação de\nfamílias beneficiárias pertencente à base de dados de declarações de\nconformidade emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da\nBiodiversidade – ICMBio e disponibilizada publicamente para consulta das\ninstituições financeiras.” (NR)

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“14 - Ficam\ndispensados das exigências previstas nas alíneas "a" e "b"\ndo item 11 e no caput do item 12 os seguintes beneficiários do Pronaf,\nmediante apresentação do CAF:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“15 - Nos municípios\nparcialmente situados no Bioma Amazônia, não se aplica o disposto no item 11 às\nconcessões de crédito rural para atividades agropecuárias nos imóveis\nlocalizados totalmente fora do referido bioma, conforme declaração emitida pelo\nórgão ambiental competente com base no Mapa de Biomas do Brasil elaborado pelo\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco Central do Brasil substituto

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