{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.256","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 10/10/2025, Seção 1, p. 3.","Id":52732,"Data":"2025-10-10T14:42:00Z","DataTexto":"10/10/2025 11:42","Numero":5256.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 14.947/2024.;#Decreto nº 12.157/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.256\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

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Dispõe sobre os financiamentos ao amparo\nde recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de\noutubro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base no art. 7º do\nDecreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.947, de\n2 de agosto de 2024,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Fica regulamentado, nos termos desta\nResolução, o art. 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, com\nrespeito às condições aplicáveis aos financiamentos com recursos reembolsáveis do\nFundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, os quais\ndeverão observar as finalidades de aplicação previstas na Lei nº 14.947, de 2\nde agosto de 2024, bem como as diretrizes e prioridades definidas pelo Comitê\nGestor do FIIS, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.157, de 29 de\nagosto de 2024.

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Art. 2º  A contratação de operações de\nfinanciamento com recursos reembolsáveis do FIIS deve obedecer às seguintes\ndisposições:

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I - beneficiários: serão definidos pelo\nComitê Gestor do FIIS, conforme competências atribuídas ao referido comitê no\nDecreto nº\n12.157, de 29 de agosto de 2024;

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II - finalidade de aplicação dos recursos:\naquelas definidas no art. 4º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº\n14.947, de 2 de agosto de 2024;

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III - encargos financeiros aos mutuários:\ntaxa de juros calculada pela multiplicação das remunerações previstas nos\nincisos IV, alíneas “a” e “b”, e V deste artigo, conforme aplicável, após sua conversão\nem fatores;

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IV - remuneração dos agentes financeiros:

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a) do Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social – BNDES:

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1. nas operações diretas com o setor público:\naté 3,38% a.a. (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao ano);

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2. nas operações diretas com o setor privado:\naté 4,35% a.a. (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano);\ne

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3. nas operações indiretas por meio de agente\ncredenciado: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao\nano); e

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b) do agente financeiro credenciado pelo\nBNDES: até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

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V - remuneração do FIIS:

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a) 5% a.a. (cinco por cento ao ano), para\noperações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste\nartigo, seja de até dez anos; e

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b) 7% a.a. (sete por cento ao ano), para\noperações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste\nartigo, seja superior a dez anos;

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VI - prazo de reembolso: até vinte anos,\nincluídos até vinte e quatro meses de carência de principal; e

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VII - risco da operação: do BNDES, quando\noperar diretamente, ou do agente financeiro credenciado nas operações\nindiretas, continuando o BNDES, em ambos os casos, a suportar os riscos perante\no FIIS.

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Parágrafo único.  Não é admitida a\ncapitalização de juros durante o período de carência.

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Art. 3º  O BNDES e os agentes financeiros por\nele credenciados poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros\nprevistos no art. 2º, caput, inciso IV, outros encargos ou comissões,\nusualmente praticados em suas operações, especialmente em razão da solicitação\nde anuência no âmbito das operações contratadas, conforme estabelecido em suas\nrespectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme\nprevisão contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores\ndivulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

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Art. 4º  Esta Resolução entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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