{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.255","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 10/10/2025, Seção 1, p. 1-3.","Id":52731,"Data":"2025-10-10T14:42:00Z","DataTexto":"10/10/2025 11:42","Numero":5255.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@512;@2025;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@675;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@677;@2025;#","Referencias":"Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Lei nº 4.380/964, art. 8º, inciso XII.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 9.514/1997, art. 2º.;#Lei nº 10.150/2000, art. 10.;#Lei nº 11.977/2009, art. 79, § 2º.;#Lei nº 13.097/2015, art. 95.;#Altera Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: art. 13, caput, inciso I, e § 2º, inciso II.;#Altera, a partir de 1º/1/2026, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: art. 6º, § 2º. Inclui: art. 5º, §§ 4º, 5º e 6º; e arts. 25-C a 25-F e 26-A. Revoga: art. 6º, §§ 3º e 4º; art. 16, incisos VII e X; art. 17, incisos VII e VIII; art. 19, §§ 3º, 4º e 5º; e art. 23.;#Altera, a partir de 1º/1/2027, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: ementa; art. 1º; art. 12, caput; denominação Capítulo IV e Capítulo IV, Seção I; art. 15, caput, inciso I e §§ 1º e 4º; art. 16, caput e parágrafo único; art. 17, § 1º; denominação Capítulo IV, Seção IV; e art. 21, caput e §§ 1º, 2º e 3º. Inclui: art. 12, incisos I, II, III, IV e V; Capítulo III-A; arts. 14-A, 14-B, 14-C e 14-D; art. 15, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C; art. 17, incisos V-A, V-B, V-C, V-D, V-E e XIII; arts. 17-A, 17-B, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 25-G, 25-H, 25-I, 25-J, 25-K, 25-L e 25-M. Revoga: art. 15, inciso III; art. 16, incisos VI e VIII; art. 17, incisos VI, X e XII; arts. 18, 19 e 20; e art. 21, § 1º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema\nBrasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação\n– SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os\ncritérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em\ndepósitos de poupança.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de outubro de 2025, com base nos arts. 4º, caput, incisos\nVI e VIII, da referida Lei, 8º, caput, inciso XII, da Lei nº 4.380, de\n21 de agosto de 1964, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 2º\nda Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10, parágrafo único, da Lei nº\n10.150, de 21 de dezembro de 2000, 79, § 2º, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de\n2009, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A ementa da\nResolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 2 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre os\nintegrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema\nFinanceiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI,\nos depósitos interfinanceiros imobiliários, as condições gerais e os critérios\npara contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de\npoupança e em depósitos interfinanceiros imobiliários." (NR)

Art. 2º  A Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de\nagosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º  Esta Resolução estabelece os integrantes do\nSistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, do Sistema Financeiro da Habitação\ne do Sistema de Financiamento Imobiliário, as condições para a captação e a realização\nde depósitos interfinanceiros imobiliários, as condições gerais e os critérios\npara contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de\npoupança e em depósitos interfinanceiros imobiliários." (NR)

"Art. 5º \n...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º  Os sistemas de amortização das operações de\ncrédito imobiliário com cláusula de atualização do saldo devedor por índice de\npreços podem incluir componente adicional de amortização voltado a minimizar\nvariações no valor nominal das prestações.

§ 5º  O componente adicional de amortização\nreferido no § 4º não pode ser superior ao valor médio do índice de preços\nutilizado, considerado o período de vinte anos anteriores à data de contratação\nda operação de crédito.

§ 6º  O Banco Central do Brasil regulamentará o\ndisposto nos §§ 4º e 5º e divulgará mensalmente o valor máximo do componente\nadicional de amortização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor\nAmplo – IPCA." (NR)

"Art. 6º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  Na hipótese de um mesmo imóvel servir de\ngarantia a mais de uma operação de crédito, a razão entre a soma do valor\nnominal da nova operação e dos saldos devedores das operações já garantidas,\ncompreendendo principal e despesas acessórias, e o valor de avaliação do imóvel\ndado em garantia, na data da contratação da nova operação, não pode ser\nsuperior ao limite de cota de crédito estabelecido no inciso II do caput.

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 12.  São operações no âmbito do SFH os\nfinanciamentos contratados pelas instituições de que trata o art. 3º que\nobservem os critérios de concessão e as condições gerais e específicas\nestabelecidos neste Capítulo e na legislação em vigor e que sejam destinados à:

I - aquisição de\nimóveis residenciais, novos, usados ou em construção;

II - construção de\nimóvel residencial, podendo incluir a aquisição do terreno, para pessoas\nnaturais;

III - reforma ou à ampliação\nde imóveis residenciais;

IV - produção de\nimóveis residenciais; e

V - aquisição de\nmaterial para a construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial em lote\nde propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse regularizada seja\npor este detida." (NR)

"Art. 13. \n..................................................................................................................................

I - limite máximo do\nvalor de avaliação do imóvel financiado de R$2.250.000,00 (dois milhões\nduzentos e cinquenta mil reais); e

.................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  ........................................................................................................................................

................................................................................................................................................

II - o valor das\ntarifas de que tratam os arts. 8º-A e 14.

......................................................................................................................................."\n(NR)

"CAPÍTULO III-A
DOS DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS IMOBILIÁRIOS

Art. 14-A.  Podem realizar depósitos interfinanceiros\nimobiliários apenas as instituições integrantes do SBPE." (NR)

"Art. 14-B.  Podem receber depósitos interfinanceiros\nimobiliários somente as instituições integrantes do SBPE, os bancos múltiplos\ncom carteira comercial, os bancos comerciais, as sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento, as companhias hipotecárias e as cooperativas de\ncrédito não autorizadas a captar depósitos de poupança." (NR)

"Art. 14-C.  Os depósitos interfinanceiros imobiliários\ndevem ter prazo de vencimento igual ou superior a um ano, sendo vedado o\nresgate antecipado ou a negociação no mercado secundário antes desse\nprazo." (NR)

"CAPÍTULO IV
DO\nDIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA E EM DEPÓSITOS\nINTERFINANCEIROS IMOBILIÁRIOS

Seção I
Da finalidade do direcionamento e da exigibilidade de aplicação

Art. 14-D.  A aplicação dos recursos captados por meio de\ndepósitos de poupança e de depósitos interfinanceiros imobiliários consiste no\ndirecionamento de tais recursos com a finalidade de criar condições para a\ncontratação de financiamentos imobiliários, especialmente por pessoas de menor\nrenda não contempladas por programas habitacionais, mediante a utilização do\nretorno esperado da aplicação desses depósitos para reduzir os encargos\nfinanceiros dos mutuários, observados os riscos inerentes às operações e os\npercentuais e demais condições deste Capítulo." (NR)

"Art. 15.  As entidades integrantes do SBPE e as\ninstituições depositárias de depósitos interfinanceiros imobiliários devem\naplicar os recursos captados em depósitos de poupança e em depósitos\ninterfinanceiros imobiliários de acordo com os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por\ncento) em operações de crédito imobiliário, dos quais:

.................................................................................................................................................

§ 1º  A exigibilidade de aplicação em operações de\ncrédito imobiliário mencionada no inciso I do caput tem como base de\ncálculo o menor dos seguintes valores, utilizando-se o critério de dias úteis:

I - a soma da média\naritmética dos saldos diários dos depósitos de poupança nos trinta e seis meses\nantecedentes ao mês de referência e da média aritmética dos saldos diários dos\ndepósitos interfinanceiros imobiliários no mês de referência; ou

II - a soma da média\naritmética dos saldos diários dos depósitos de poupança e da média aritmética\ndos saldos diários dos depósitos interfinanceiros imobiliários no mês de\nreferência.

§ 1º-A  Para fins do disposto nos incisos I e II do §\n1º, devem ser considerados os depósitos interfinanceiros imobiliários captados\na partir de 1º de janeiro de 2027.

§ 1º-B  Para fins de atendimento da exigibilidade de\nque trata o inciso I do caput, os depósitos interfinanceiros\nimobiliários depositados a partir de 1º de janeiro de 2027 devem ser deduzidos\npela instituição depositante da base de cálculo de que trata o § 1º.

§ 1º-C  Os depósitos interfinanceiros imobiliários de\nque trata o § 1º-B devem ser deduzidos pela média aritmética dos saldos diários\nmantidos em carteira no mês de referência, utilizando-se o critério de dias\núteis e as mesmas regras de apuração de seus valores para contabilização no\nPadrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif.

.................................................................................................................................................

§ 4º  Para efeito do disposto no § 3º, a\nexigibilidade de aplicação e o recolhimento de que trata o art. 21 serão\napurados considerando os saldos agregados dos depósitos de poupança, dos\ndepósitos interfinanceiros imobiliários e das demais operações ativas e\npassivas das cooperativas de crédito pertencentes ao respectivo sistema.

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 16.  Para fins do atendimento da exigibilidade\nestabelecida no art. 15, caput, inciso I, alínea "a", podem\nser computadas as seguintes operações, desde que contratadas nas condições do\nSFH:

.................................................................................................................................................

Parágrafo único.  Podem compor o valor das operações de que\ntratam os incisos I e II do caput e o art. 17, caput, incisos V-A\ne V-B, as seguintes despesas acessórias:

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 17. \n.................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V-A - os demais financiamentos\npara aquisição de imóveis residenciais, novos, usados ou em construção;

V-B - os demais financiamentos\na pessoas naturais para construção de imóvel residencial, podendo incluir a\naquisição do terreno;

V-C - os demais financiamentos\npara reforma ou ampliação de imóveis residenciais;

V-D - os demais financiamentos\npara produção de imóveis residenciais;

V-E - os demais\nfinanciamentos para aquisição de material para a construção, ampliação ou\nreforma de imóvel residencial em lote de propriedade do pretendente ao\nfinanciamento ou cuja posse regularizada seja por este detida;

.................................................................................................................................................

XIII - os empréstimos\na pessoas naturais com garantia hipotecária ou com cláusula de alienação\nfiduciária de bens imóveis residenciais.

§ 1º  Podem compor o valor das operações de que\ntratam os incisos I, II e XIII do caput as seguintes despesas\nacessórias:

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 17-A.  Para fins de cumprimento da exigibilidade de\nque trata o art. 15, caput, inciso I, as operações de financiamento\nimobiliário de que tratam os arts. 16, caput, incisos I a V, e 17, caput,\nincisos V-A a V-E, devem observar condições de prazo e de remuneração\ncompatíveis com a modalidade da operação e com a finalidade do direcionamento\ndos recursos captados em depósitos de poupança e em depósitos interfinanceiros\nimobiliários de que trata o art. 14-D." (NR)

"Art. 17-B.  Na hipótese de descumprimento do disposto no\nart. 17-A, o Banco Central do Brasil poderá determinar a desclassificação de\noperações de crédito para fins de cumprimento da exigibilidade de que trata o\nart. 15, caput, inciso I, e o reenvio das informações relativas ao\ndirecionamento com a realização de correções, sem prejuízo da aplicação de\noutras penalidades à instituição financeira responsável pela irregularidade, de\nacordo com o previsto na legislação e na regulamentação em vigor." (NR)

"Art. 19-A.  As instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\nutilizar contas de controle para registrar os valores totais elegíveis das\noperações de crédito imobiliário contratadas a partir de 1º de janeiro de 2027\ne controlar o saldo total a utilizar dessas operações para o atendimento da\nexigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, devem\nser utilizadas contas de controle separadas para registrar o valor total\nelegível das:

I - operações de que\ntrata o art. 16;

II - operações de que\ntrata o art. 17, caput, incisos I a V-E, IX e XI; e

III - operações de\nempréstimos a pessoas naturais de que trata o art. 17, caput, inciso\nXIII.

§ 2º  O valor total elegível de cada operação de\ncrédito mencionado no caput corresponde ao seu valor nominal,\ncompreendendo principal e despesas acessórias, multiplicado por um dos\nseguintes fatores:

I - sessenta, para\noperações com prazo igual ou superior a trinta anos; ou

II - n/6, em que\n"n" é o prazo em meses da operação, para operações com prazo inferior\na trinta anos.

§ 3º  Na hipótese de operações de financiamento\npara:

I - aquisição de\nimóveis residenciais contratadas nas condições do SFH, os fatores de que tratam\nos incisos I e II do § 2º serão:

a) "setenta e\ndois" e "n/5", no caso de imóveis cujo valor de avaliação seja\nmaior do que R$1.000.000,00 (um milhão de reais); e

b) "oitenta e\nquatro" e "(n x 84)/360", no caso de imóveis cujo valor de\navaliação seja igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); e

II - produção de\nimóveis residenciais de que tratam o art. 16, caput, inciso IV, e o art.\n17, caput, inciso V-D, o valor total elegível de cada operação de\ncrédito corresponde ao seu valor nominal multiplicado por vinte e quatro.

§ 4º  Os fatores de que trata o inciso II do § 2º,\nobservado o disposto no inciso I do § 3º, devem ser calculados com base em\nmeses completos e arredondados para o número inteiro mais próximo com a\nutilização das regras de arredondamento na numeração decimal (NBR 5891:2014),\nestabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 5º  O valor total elegível das operações de que\ntratam o art. 16, caput, incisos II e IV, e o art. 17, caput, incisos\nII, IV, V-B e V-D, deve ser apurado com base no valor total previsto em\ncontrato das respectivas operações, incluindo os valores não desembolsados.

§ 6º  No caso de aquisição de cédulas de crédito\nimobiliário, de cédulas hipotecárias e de certificados de variação salarial de\nque tratam os arts. 16, caput, incisos IX e XI, e 17, caput, inciso\nXI, o valor total elegível de cada cédula ou certificado corresponde ao valor\nnominal atualizado da cédula ou do certificado, na data de sua aquisição,\nmultiplicado pelo fator aplicável previsto nos incisos I ou II do § 2º, de\nacordo com o prazo remanescente da cédula ou do certificado, observado o\ndisposto nos §§ 3º e 4º.

§ 7º  Na hipótese de transferência, a qualquer\ntítulo, de operação de crédito imobiliário, o valor total elegível a ser\nregistrado na respectiva conta de controle pela nova instituição credora\ncorresponde ao saldo devedor da operação na data da transferência, acrescido do\nressarcimento dos custos de originação e dos desembolsos programados para\nliberação, se for o caso, multiplicado pelo fator aplicável previsto nos\nincisos I ou II do § 2º, de acordo com o prazo remanescente da operação,\nobservado o disposto nos §§ 3º a 5º.

§ 8º  Nas operações de crédito contratadas a partir\nde 1º de janeiro de 2027 conjugadas a linhas de programas habitacionais que se\nutilizem de recursos do FGTS, na apuração do valor total elegível das\noperações, de que trata o § 2º, deve ser considerada somente a parcela do valor\nnominal da operação correspondente às fontes complementares aos recursos do\nFGTS.

§ 9º  As operações de crédito imobiliário de que\ntratam os arts. 16 e 17 contratadas a partir de 1º de janeiro de 2027\nexclusivamente com recursos de fundos e programas sociais não podem ser\nconsideradas para fins de cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 15, caput,\ninciso I, não devendo ser registradas nas contas de controle de que trata o §\n1º.

§ 10.  O valor de nova operação de crédito\nresultante de renegociação ou reestruturação de uma ou mais operações de\ncrédito não pode ser considerado para fins do atendimento da exigibilidade de\nque trata o art. 15, caput, inciso I, não devendo ser registrado nas\ncontas de controle de que trata o § 1º.

§ 11.  A restrição de que trata o § 10 não se aplica\nàs renegociações ou reestruturações de operações utilizadas no atendimento da\nexigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I, caso tenham sido\ncomputadas na forma prevista nesta Resolução até a posição relativa ao mês de\ndezembro de 2026.

§ 12.  Para fins do disposto no caput, os\nsaldos totais a utilizar das contas de controle de cada instituição financeira\ncorrespondem à soma dos valores totais elegíveis de cada uma das suas\noperações, apurados de acordo com o disposto nos §§ 2º a 11, deduzidos os\nvalores já computados para fins de cumprimento da exigibilidade de que trata o\nart. 15, caput, inciso I.

§ 13.  É vedada a atualização monetária dos saldos\ntotais a utilizar de que trata o § 12." (NR)

"Art. 19-B.  Os saldos totais a utilizar de que trata o\nart. 19-A, § 12, podem ser computados de forma integral ou parcial a cada mês\nde referência para fins de atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15,\ncaput, inciso I." (NR)

"Art. 19-C.  O valor total computado das operações de que\ntrata o art. 17, caput, inciso XIII, para fins de atendimento da\nexigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I, em cada mês de\nreferência, não pode exceder 3% (três por cento) da base de cálculo de que\ntrata o art. 15, § 1º." (NR)

"Art. 19-D.  Na hipótese de transferência, a qualquer\ntítulo, de operação de crédito imobiliário contratada a partir de 1º de janeiro\nde 2027 entre as instituições mencionadas no art. 15, caput, o saldo\ntotal a utilizar, de que trata o art. 19-A, § 12, da instituição credora\noriginal deverá ser deduzido, na conta de controle correspondente, pelo valor\n"D", calculado de acordo com a seguinte fórmula:

D = VE x [ 1 −\nt/Mínimo( 360 ; T ) ], em que:

I - D corresponde ao\nvalor a ser deduzido do saldo total a utilizar da instituição credora original\nna conta de controle;

II - VE corresponde\nao valor total elegível da operação de crédito, conforme apurado na data da sua\ncontratação;

III - t corresponde\nao prazo decorrido da operação de crédito, em meses completos, até a data da\ntransferência; e

IV - T corresponde ao\nprazo total da operação de crédito, em meses completos.

§ 1º  A dedução de que trata o caput não se\naplica a transferências que ocorram em prazo igual ou superior a trinta anos,\ncontado a partir da data de contratação da operação de crédito imobiliário.

§ 2º  A transferência, a qualquer título, de\noperação de crédito imobiliário para instituições não mencionadas no art. 15, caput,\nnão altera os saldos totais a utilizar registrados nas contas de controle da\ninstituição credora original.

§ 3º  A transferência de que trata o caput\ninclui a negociação de cédulas de crédito imobiliário ou de cédulas\nhipotecárias." (NR)

"Art. 19-E.  É vedado o atendimento da exigibilidade de\nque trata o art. 15, caput, inciso I, com base em operações de crédito e\ncédulas de crédito decorrentes de:

I - operações de\ncompra com compromisso de revenda; e

II - transferências\nvoltadas exclusivamente à ampliação artificial dos saldos totais a utilizar de\nque trata o art. 19-A, § 12." (NR)

\n\n
\n\n\n

​"Seção IV
Da deficiência de aplicação

Art. 21.  Na hipótese de deficiência de aplicação para\no cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I,\na instituição financeira deverá recolher ao Banco Central do Brasil recursos\ncorrespondentes à insuficiência verificada, em moeda corrente, no dia quinze do\nmês subsequente ao mês de referência ou no dia útil imediatamente posterior, se\no dia quinze for dia não útil, permanecendo os recursos indisponíveis até o dia\nquinze do mês subsequente ao do recolhimento ou até o dia útil imediatamente\nposterior, se o dia quinze for dia não útil.

§ 1º  O saldo a ser recolhido em cada apuração\nmensal corresponde à diferença entre o percentual de exigibilidade estabelecido\nno art. 15, caput, inciso I, e o percentual de aplicação verificado no\nmês de referência.

.................................................................................................................................................

§ 2º  O saldo recolhido será atualizado mensalmente\npela remuneração dos depósitos de poupança.

§ 3º  Na hipótese de ser constatada insuficiência\nno recolhimento, a instituição financeira incorrerá no pagamento de custos\nfinanceiros equivalentes aos determinados para as deficiências de recolhimento\ncompulsório." (NR)

"Art. 25-C.  As operações de crédito imobiliário\ncomprovadamente aprovadas até 31 de dezembro de 2025 podem ser contratadas de\nacordo com os limites de cota de crédito vigentes na data de sua\naprovação." (NR)

"Art. 25-D.  Os créditos lançados contra prejuízo\ncomputados na posição de dezembro de 2025 podem permanecer computados para o\natendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I,\nenquanto não concluídos os respectivos processos de execução judicial ou\nextrajudicial, pelo prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data do\nlançamento.

§ 1º  Para os fins do disposto no caput, o\nvalor do crédito lançado contra prejuízo corresponde ao valor contábil bruto\napurado segundo os critérios estabelecidos no Cosif na data imediatamente\nanterior ao lançamento, sem dedução de provisão para perdas.

§ 2º  A operação objeto de renegociação ou\nreestruturação que implique sua substituição por nova operação não pode ser\ncomputada, na forma prevista no caput, para fins do atendimento da\nexigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I." (NR)

"Art. 25-E.  Os saldos computados relativos aos créditos contra\no Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, na posição relativa ao\nmês de dezembro de 2025, podem permanecer computados, para fins do atendimento\nda exigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I, alínea "a",\nda seguinte forma:

I - pela sua\ntotalidade, na posição relativa ao mês de janeiro de 2026; e

II - pelo valor de\nque trata o inciso I, deduzido de 1/60 (um sessenta avos) a cada posição mensal\nsubsequente." (NR)

"Art. 25-F.  Os valores dos imóveis recebidos em\nliquidação de financiamentos imobiliários, computados na posição de dezembro de\n2025, podem permanecer computados para fins do atendimento da exigibilidade de\nque trata o art. 15, caput, inciso I, enquanto não alienados, pelo prazo\nmáximo de cinco anos, contado a partir de 1º de janeiro de 2026." (NR)

"Art. 25-G.  Para fins do atendimento da exigibilidade\nestabelecida no art. 15, caput, inciso I, os saldos computados das\noperações de crédito, dos depósitos interfinanceiros imobiliários e das cédulas\nde crédito imobiliário e cédulas hipotecárias, na posição relativa ao mês de\ndezembro de 2026, podem permanecer computados até o seu vencimento pelo\nrespectivo valor contábil bruto, apurado segundo os critérios estabelecidos no\nCosif, sem dedução de provisão para perdas, nem acréscimo de parcelas a\nliberar.

§ 1º  Os saldos dos créditos que sejam objeto de\nexecução judicial ou extrajudicial, apurados de acordo com a forma prevista no caput,\npodem permanecer computados para fins de atendimento da exigibilidade\nestabelecida no art. 15, caput, inciso I, enquanto não concluídos os\nrespectivos processos.

§ 2º  Os depósitos interfinanceiros imobiliários\ndepositados até 31 de dezembro de 2026 devem ser computados pela média\naritmética dos saldos diários mantidos em carteira no mês de referência,\nutilizando-se o critério de dias úteis e as mesmas regras de apuração de seus\nvalores para contabilização no Cosif." (NR)

"Art. 25-H.  Os saldos computados relativos aos valores\ndos desembolsos programados, na posição relativa ao mês de dezembro de 2026,\npodem permanecer computados até a liquidação dos respectivos financiamentos imobiliários.

§ 1º  Os recursos correspondentes aos valores dos\ndesembolsos de que trata o caput devem estar representados por títulos\nde emissão do Tesouro Nacional pertencentes à carteira própria da instituição,\nque permanecerão indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de\nLiquidação e de Custódia – Selic, enquanto computados para fins de atendimento\nda exigibilidade estabelecida no art. 15, caput, inciso I.

§ 2º  Para efeito do disposto no § 1º, os títulos\nde emissão do Tesouro Nacional serão considerados pelos respectivos preços de\nlastro admitidos pelo Banco Central do Brasil em operações compromissadas\nintradiárias." (NR)

"Art. 25-I.  Os valores relativos ao efeito dos\nmultiplicadores de que trata o art. 20, computados na posição relativa ao mês\nde dezembro de 2026, podem permanecer computados até a liquidação das\nrespectivas operações de financiamento imobiliário para fins do atendimento da\nexigibilidade estabelecida no art. 15, caput, inciso I." (NR)

"Art. 25-J.  Os valores dos créditos correspondentes às\ndívidas novadas do FCVS, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.150, de 21 de\ndezembro de 2000, computados na posição de dezembro de 2026, podem permanecer\ncomputados para fins do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 15, caput,\ninciso I, alínea "a", até o seu respectivo vencimento, pelo valor\ncontábil bruto, apurado segundo os critérios estabelecidos no Cosif, sem\ndedução de provisão para perdas." (NR)

"Art. 25-K.  Para fins de atendimento da exigibilidade de\nque trata o art. 15, caput, inciso I, devem ser deduzidos da base de\ncálculo apurada a partir da posição relativa ao mês de janeiro de 2027:

I - o montante\ncorrespondente ao recolhimento compulsório dos depósitos de poupança\nestabelecido pelo Banco Central do Brasil, apurado no último período de cálculo\nencerrado no mês de referência; e

II - o valor\ncorrespondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da base de cálculo e o\nvalor total direcionado, apurado na posição relativa ao mês de dezembro de\n2026, da seguinte forma:

a) pela sua\ntotalidade, na posição relativa ao mês de janeiro de 2027; e

b) pelo valor de que\ntrata a alínea "a", deduzido de 1/120 (um cento e vinte avos) a cada\nposição mensal subsequente.

§ 1º  O valor a ser deduzido de que trata o inciso\nII do caput não pode ser superior a 15% (quinze por cento) da base de\ncálculo apurada na posição relativa ao mês de dezembro de 2026.

§ 2º  O valor total direcionado de que trata o inciso\nII do caput corresponde ao valor total das aplicações computado para\nfins de atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso\nI, após realizados os ajustes previstos nesta Resolução." (NR)

"Art. 25-L.  Devem ser deduzidos dos valores que\npermanecerem computados para fins do atendimento da exigibilidade de que trata\no art. 15, caput, inciso I, na forma prevista nos arts. 25-D a 25-J, os\nsaldos credores:

I - das operações de\nrepasses e refinanciamentos contratadas até 31 de dezembro de 2026, realizadas\ncom recursos de fundos e programas sociais;

II - dos depósitos\ninterfinanceiros imobiliários captados até 31 de dezembro de 2026; e

III - das letras\nhipotecárias, das letras de crédito imobiliário e das letras imobiliárias\ngarantidas emitidas, no montante que exceder a soma dos valores contábeis dos\ncréditos imobiliários de que tratam os arts. 16 e 17 contratados a partir de 1º\nde janeiro de 2027.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso III do caput,\nnão são deduzidos os saldos credores das:

I - letras\nimobiliárias garantidas emitidas até 1º de fevereiro de 2024, com prazo de\nvencimento igual ou superior a três anos, que tenham como garantia os\nfinanciamentos imobiliários de que tratam os arts. 16 e 17; e

II - letras\nhipotecárias, letras de crédito imobiliário e letras imobiliárias garantidas\nque não tenham como lastro ou garantia as operações de crédito imobiliário de\nque tratam os arts. 16 e 17." (NR)

"Art. 25-M.  Os saldos e os valores de que tratam os arts.\n24, 25, 25-F, 25-G, 25-H e 25-I relativos a financiamentos imobiliários\nresidenciais podem permanecer computados para fins do atendimento da\nexigibilidade de que trata o art. 15, caput, inciso I, alínea "a",\nainda que a operação de crédito não tenha sido contratada no âmbito do\nSFH." (NR)

"Art. 26-A.  O Banco Central do Brasil realizará, até o\nfinal de 2026 e, após essa data, periodicamente, a avaliação dos resultados\ndecorrentes das normas que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados\nem depósitos de poupança.

Parágrafo único.  A avaliação de que trata o caput\nservirá de subsídio para eventual revisão dos parâmetros desta Resolução pelo\nConselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da\nResolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 2 de agosto de 2018:

I - a partir de 1º de\njaneiro de 2026:

a) os §§ 3º e 4º do\nart. 6º;

b) o inciso VII do caput\ndo art. 16;

c) o inciso X do caput\ndo art. 16;

d) os incisos VII e\nVIII do caput do art. 17;

e) os §§ 3º, 4º e 5º\ndo art. 19; e

f) o art. 23; e

II - a partir de 1º\nde janeiro de 2027:

a) o inciso III do caput\ndo art. 15;

b) o inciso VI do caput\ndo art. 16;

c) o inciso VIII do caput\ndo art. 16;

d) o inciso VI do caput\ndo art. 17;

e) o inciso X do caput\ndo art. 17;

f) o inciso XII do caput\ndo art. 17;

g) os arts. 18, 19 e\n20; e

h) os incisos I e II\ndo § 1º do art. 21.

Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao art. 2º, na parte em\nque altera o art. 13 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018;

II - em 1º de janeiro de 2026, quanto:

a) ao art. 2º, na parte em que altera os seguintes\ndispositivos da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018:

1. o art. 5º;

2. o art. 6º;

3. os arts. 25-C a 25-F; e

4. o art. 26-A; e

b) ao art. 3º, caput, inciso I; e

III - em 1º de janeiro de 2027, quanto aos demais\ndispositivos.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil​


","Voto":"64/2025-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}