{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.254","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 10/10/2025, Seção 1, p. 1.","Id":52730,"Data":"2025-10-10T14:41:00Z","DataTexto":"10/10/2025 11:41","Numero":5254.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5209;@2025;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@4624;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII; e 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 59-A.;#Lei nº 14.620/2023, arts. 4º, incisos III e IV; e 6º, incisos I e VII-A e § 19, inciso IV.;#Decreto nº 12.424/2025, art. 5º, §§ 2º e 4º.;# Portaria MCID nº 1.177/2025, art. 4º.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.624/2018 e 4.676/2018.;#Altera Resolução CMN nº 5.209/2025 - Dá nova redação: art. 1º, caput; art. 2º, caput e incisos I, II e IV; e art. 3º, caput. Inclui: art. 1º, incisos I e II; art. 2º, §§ 2º e 3º; arts. 3º-A e 3º-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025​

Altera a Resolução\nCMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros,\nos prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de\nfinanciamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com\nrecursos\ndo Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 9 ​​​de outubro de 2025, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da\nreferida Lei, e tendo em vista o\ndisposto nos arts. 4º, caput, incisos III e IV, e 6º, caput,\nincisos I e VII-A e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como\nno art.\n5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,\ne no art. 4º da Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30 de\nabril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n1º  Esta Resolução estabelece os encargos\nfinanceiros, os prazos de financiamento e as comissões aplicáveis às linhas de\nfinanciamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com\nrecursos do Fundo Social – FS, destinadas, na forma da legislação aplicável e\nda programação orçamentária correspondente, às seguintes finalidades:

I -\nfinanciamentos de unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso\nà moradia, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3\ndo PMCMV; e

II -\nfinanciamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional,\nreformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com\nobjetivo de promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda\nfamiliar mensal não ultrapasse R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

......................................................................................................................................\n” (NR)

“Art.\n2º  Aplicam-se as seguintes condições às\nlinhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso I:

I - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição\nfinanceira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao\nano);

II - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao Fundo Social – FS\nde 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano);

.................................................................................................................................................

IV - ausência de\ncarência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de construção de\nunidade habitacional, para os quais o prazo de carência será equivalente ao\nprazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a trinta e seis\nmeses.

§ 1º  .........................................................................................................................................

§ 2º  Durante o exercício de 2025:

I - a taxa de que\ntrata o inciso I do caput será de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte\ne oito centésimos por cento ao ano); e

II - a taxa de que\ntrata o inciso II do caput será de 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta\ne oito centésimos por cento ao ano).

§ 3º  Os encargos financeiros dispostos nos incisos\nI e II do caput incidirão sobre o saldo devedor das operações atualizado\npela Taxa Referencial – TR, calculada com base na Resolução nº 4.624, de 18 de\njaneiro de 2018.” (NR)

“Art. 3º  Fica a instituição financeira autorizada a\ncobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações de que trata o art. 1º, caput,\ninciso I, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma do Conselho Curador\ndo FGTS:

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 3º-A  Aplicam-se as seguintes condições às linhas de\nfinanciamento de que trata o art. 1º, caput, inciso II:

I - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição\nfinanceira de até:

a) 1,00% a.m. (um\ninteiro por cento ao mês), para famílias com renda mensal de até R$3.200,00\n(três mil e duzentos reais); e

b) 1,78% a.m. (um inteiro\ne setenta e oito centésimos por cento ao mês), para famílias com renda mensal\nentre R$3.200,01 (três mil e duzentos reais e um centavo) e R$9.600,00 (nove\nmil e seiscentos reais);

II - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de 0,17% a.m.\n(dezessete centésimos por cento ao mês);

III - prazo máximo de\nfinanciamento e amortização de sessenta meses; e

IV - prazo máximo de\ncento e oitenta dias de carência.” (NR)

“Art. 3º-B Ficam\ndispensadas da exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia as\noperações de que trata o art. 1º, caput, inciso II, desde que não se\nenquadrem no Sistema Financeiro da Habitação – SFH e no Sistema de\nFinanciamento Imobiliário – SFI, nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de\njulho de 2018.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

​Presidente\ndo Banco Central do Brasil​


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