{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.250","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/9/2025, Seção 1, p. 35/36.","Id":52713,"Data":"2025-09-25T21:01:00Z","DataTexto":"25/9/2025 18:01","Numero":5250.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5130;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.995/2024, arts. 33, § 1º, 34 e 40.;#Altera Resolução CMN nº 5.130/2024 - Dá nova redação: arts. 3º, caput e §§ 3º e 4º; e 3º-A, caput e § 1º. Inclui: art. 3º, § 11.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de\nabril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de\nMobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest\nBrasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 25 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 33,\n§ 1º, 34 e 40 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada\nno Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 3º  Aplicam-se\nas seguintes condições a operações da sublinha de financiamento parcial (blended\nfinance), da sublinha de liquidez, da sublinha de apoio à oferta de\nderivativos cambiais ou outros ativos financeiros e da sublinha destinada à\nestruturação de projetos, a que se refere o art. 1º, parágrafo único, incisos I\na IV, observadas as normas do Programa Eco Invest Brasil e os critérios e\ncondições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda:

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§ 3º   As instituições financeiras deverão\ncomprovar a aplicação dos recursos provenientes das sublinhas a que se refere o\nart. 1º, parágrafo único, incisos I a IV, em projetos elegíveis no prazo máximo\nde vinte e quatro meses.

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§ 4º As instituições financeiras que\ncomprovadamente promoverem a aplicação irregular, ou em finalidades distintas,\ndos recursos provenientes da Linha Eco Invest Brasil deverão devolver os\nrecursos à linha acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, mais 1,5% a.a.\n(um inteiro e cinco décimos por cento ao ano), calculados a partir da data do\ndesembolso até a data da devolução.

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§ 11.  Excepcionalmente\nao disposto no inciso I do caput e nos §§ 3º, 6º, 7º e 8º, no caso de\nleilões destinados à mobilização de investimentos por meio de participações societárias\n(equity), aplicam-se as seguintes regras e condições:

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I - entende-se por mobilização do capital externo o\ncompromisso firme apresentado pela instituição financeira referente ao\ninvestimento por meio de participações societárias (equity),\nproporcional à alavancagem ofertada no leilão, observados os critérios\nestabelecidos pelo Ministério da Fazenda;

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II - as instituições\nfinanceiras deverão comprovar a mobilização dos investimentos por meio de\nparticipações societárias (equity) nas empresas elegíveis de acordo com os\nseguintes prazos e percentuais:

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a) em até vinte e quatro meses da data do primeiro desembolso à\ninstituição financeira, no mínimo 25% (vinte e\ncinco por cento) do investimento previsto deverá ser aportado nas\nempresas elegíveis;

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b) em até trinta e seis meses\nda data do primeiro\ndesembolso à instituição financeira, no mínimo\n75% (setenta e cinco por cento) do investimento previsto deverá ser aportado nas\nempresas elegíveis; e

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c) em até sessenta meses da data do primeiro desembolso à\ninstituição financeira, 100% (cem por cento) do\ninvestimento previsto deverá ser aportado nas empresas elegíveis;

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III - a instituição financeira poderá submeter ao comitê\nexecutivo do Programa Eco Invest Brasil solicitação de extensão dos prazos\nprevistos no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, no caso de projetos cuja escala\ne complexidade demandem um período maior de aporte nas empresas elegíveis;

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IV - o cronograma de que\ntrata o inciso I do caput observará o prazo máximo estabelecido no\ninciso II, alínea “c”, deste parágrafo;

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V - na hipótese do\ndisposto nos incisos II e III deste parágrafo, findo o prazo de aporte nas\nempresas elegíveis, a instituição financeira deverá remunerar, à taxa Selic, a\nparcela da respectiva Linha Eco Invest Brasil proporcional ao montante do\ncapital não investido, até o efetivo aporte da totalidade dos investimentos\nprevistos;

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VI - findos os prazos para\nassunção de compromissos estabelecidos no âmbito dos leilões, definidos neste\nparágrafo e em ato do Ministério da Fazenda, os recursos da Linha Eco Invest\nBrasil proporcionais ao não cumprimento dos referidos compromissos serão\ndevolvidos: 

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a) à taxa Selic, mais 1%\na.a. (um por cento ao ano), desde a data do recebimento dos recursos até a data\nda devolução; ou 

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b) à taxa de 1% a.a. (um\npor cento ao ano), devendo a diferença entre a remuneração da Linha Eco\nInvest Brasil e a taxa Selic, apurada desde a data do recebimento dos recursos,\nser reaplicada na forma definida em ato do Ministério da Fazenda;

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VII\n- para fins de comprovação do disposto no inciso II, caso o vencimento das\noperações ou o desinvestimento nas participações sociais ocorra em prazo\ninferior ao da Linha Eco Invest Brasil, a instituição financeira deverá\nreinvestir os recursos em empresas elegíveis até a devolução integral dos\nrecursos da Linha Eco Invest Brasil ou antecipar o vencimento proporcionalmente\nao montante não reinvestido;

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VIII - os encargos\nfinanceiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições financeiras,\nserão de até 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

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IX - os encargos\nfinanceiros aos mutuários, a título de remuneração à Linha Eco Invest Brasil,\nserão de 1% a.a. (um por cento ao ano);

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X - as taxas de juros dos\ncontratos de financiamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos\nencargos previstos nos incisos VIII e IX, conforme aplicável, e sua posterior\nmultiplicação;

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XI - a rentabilidade da cota de capital\ncatalítico adquirida pela instituição financeira, a que se refere o art. 3º-A, caput,\ninciso III, terá rendimento máximo conforme apurado no inciso X; e

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XII - serão elegíveis a receber\ninvestimentos em equity empresas inovadoras, em estágio inicial ou de\nexpansão, bem como spin-offs corporativos constituídos como pessoas\njurídicas independentes e com governança própria, nos termos definidos em ato\ndo Ministério da Fazenda.” (NR) 

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“Art. 3º-A  A\noferta dos financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos I a\nIV, poderá ser viabilizada por meio de:

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§ 1º  Ato do Ministério da Fazenda fixará,\nem cada leilão das linhas de crédito para viabilizar os financiamentos de que\ntrata o art. 1º, parágrafo único, incisos I a IV, as características gerais dos\ninstrumentos a que se refere este artigo, para investimento pelas instituições\nfinanceiras selecionadas.

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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