{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.249","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/09/2025, Seção 1, p. 70.","Id":52708,"Data":"2025-09-19T21:02:00Z","DataTexto":"19/9/2025 18:02","Numero":5249.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera, a partir de 26/9/2025, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.249, DE 19 DE SETEMBRO\nDE 2025

\n\n

Propõe ampliar os sublimites autorizados para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público\npara o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,\nde 24 de março de 2022.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art. 1º \nO Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial\nda União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no\nanexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 26 de setembro de 2025.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n​\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022)

\n\n

Limite anual para contratação de operações\nde crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia\n da União

\n 		\n

Operações sem garantia\n da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas\n estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)\n

\n

Até R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades\n da União

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até R$ 6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

 

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até R$15.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$18.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$37.125.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear\n e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear\n de Angra 3

\n

 

\n

Até R$2.300.000.000,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

 

\n

Até R$1.200.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até R$17.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$7.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$31.075.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas\n no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

\n

Até R$500.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas\n no âmbito do Novo PAC

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas\n – PPPs

\n

 

\n

Até R$500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades\n da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear\n e Binacional S/A – ENBPar

\n

 

\n

Até R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras\n Termonuclear S/A – Eletronuclear

\n

 

\n

Até R$2.713.812.002,00

\n
\n

2025

\n 		\n

Até R$9.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$4.300.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.425.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC

\n

 

\n

Até R$2.700.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC

\n

 

\n

Até R$1.400.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas\n – PPPs

\n

 

\n

Até R$100.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$2.425.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear\n e Binacional S/A – ENBPar

\n

 

\n

Até R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras\n Termonuclear S/A – Eletronuclear

\n

 

\n

Até R$2.263.812.002,00

\n
\n

2026

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal\n e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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