{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.248","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/09/2025, Seção 1, p. 70.","Id":52707,"Data":"2025-09-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/9/2025 18:01","Numero":5248.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5242;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 9.818/1999, art. 5º-A.;#Medida Provisória nº 1.309/2025.;#Altera Resolução CMN nº 5.242/2025 - Dá nova redação: art. 3º, § 4º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

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Altera\na Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições,\nos encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das\nlinhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de\nagosto de 1999.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da\nLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309,\nde 13 de agosto de 2025,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário\nOficial da União de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  .........................................................................................................................................

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I - para mutuários\nque atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso I:\npenalidade equivalente ao pagamento de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano)\nsobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado como\nexportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período de\nfinanciamento desde a data de contratação até a data da última amortização\nprevista ou da liquidação antecipada; e

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II - para mutuários\nque atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso II:\npenalidade equivalente ao pagamento de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano)\nsobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado como\nexportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período de\nfinanciamento desde a data de contratação até a data da última amortização\nprevista ou da liquidação antecipada.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"55/2025-CMN"}]}