{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.247","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/9/2025, Seção 1, p. 69.","Id":52706,"Data":"2025-09-19T21:00:00Z","DataTexto":"19/9/2025 18:00","Numero":5247.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":" Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@676;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5276;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5263;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5257;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.314/2025, arts. 2º, § 5º, e 3º, § 3º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.257/2025 - Inclusão: art. 1º, § 14.;#Resolução CMN nº 5.276/2025 - Nova redação: art. 1º, §§ 1º, incisos I e II, e 6º. Inclusão: art. 1º, § 1º, incisos I, \"a\" e \"b\", III e IV.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.247\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.247, DE 19 DE SETEMBRO DE\n2025

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Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas\npelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar\nou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de\nprodutores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 2º, § 5º, e\n3º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  Fica criada linha de\ncrédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, limitada a R$12.000.000.000,00\n(doze bilhões de reais), com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização\nde:

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I\n- parcelas ou operações de crédito rural de custeio e de investimento,\ninclusive aquelas que já tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação,\ncontratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural –\nPronamp e contratadas pelos de​mais produtores rurais; e

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II - Cédulas de\nProduto Rural – CPRs registradas e emitidas por produtores rurais em favor de\ninstituições financeiras.

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§ 1º  Somente poderão ser liquidadas ou amortizadas com a linha\nde crédito de que trata este artigo as operações de crédito rural de custeio e\ninvestimento e as CPRs originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de\n2024, que estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2024 e que:

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§ 1º  Somente poderão\nser liquidadas ou amortizadas com a linha de crédito de que trata este artigo: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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I - estavam em situação de inadimplência em 5 de setembro de\n2025; ou

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I - as operações de\ncrédito rural de custeio e investimento e as CPRs originalmente contratadas ou\nemitidas até 30 de junho de 2024 que estavam em situação de adimplência em 30\nde junho de 2024 e que: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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a) estavam em\nsituação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; ou (Incluída pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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b) tenham sido\nrenegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da operação previsto\npara o período de 5 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2027 e estejam em\nsituação de adimplência na data de contratação da operação para sua amortização\nou liquidação; (Incluída pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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II - tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da\nparcela ou da operação previsto para o período de 5 de setembro de 2025 a 31 de\ndezembro de 2027 e estejam em situação de adimplência na data de contratação desta\nlinha de crédito.

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II - as operações de\ncrédito rural de custeio contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de\njunho de 2025 que estejam em situação de inadimplência em 15 de dezembro de\n2025; (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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III - as operações de\ncrédito rural de custeio contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de\njunho de 2025 que já tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação,\ndevendo a operação renegociada ou prorrogada estar em situação de adimplência ou\nem situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; e (Incluído pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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IV - as CPRs\nregistradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições\nfinanceiras, originalmente contratadas ou emitidas no período de 1º de julho de\n2024 a 30 de junho de 2025, que estavam em situação de inadimplência em 15 de\ndezembro de 2025. (Incluído pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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§ 2º  São\nbeneficiários da linha de crédito de que trata este artigo produtores rurais e\ncooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural,\nobservado cumulativamente que:

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I - o empreendimento\nfinanciado objeto da liquidação ou amortização deve estar localizado em municípios\nque:

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a)\ntenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em pelo\nmenos dois anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024,\nem decorrência de enxurradas, alagamentos, inundações, chuva de granizo, chuvas\nintensas, tornados, onda de frio, geada, vendaval, seca ou estiagem, com\nreconhecimento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

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b)\ntenham duas perdas, no período de que trata a alínea “a”, de, no mínimo, 20%\n(vinte por cento) do rendimento médio da produção, em pelo menos duas das três\nprincipais atividades agrícolas, conforme informação disponibilizada pelo\nMinistério da Agricultura e Pecuária, observado que a perda\nserá calculada da seguinte forma:

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1) identificando-se\nas três principais atividades agrícolas, com as maiores áreas plantadas no\nperíodo de que trata a alínea “a”;

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2) comparando-se o\nrendimento médio da produção agrícola, em cada ano, com o maior rendimento\nmédio da produção de cada atividade agrícola no período de que trata a alínea\n“a”; e

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3) utilizando-se os\ndados da Pesquisa Agrícola Municipal da Fundação\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

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II - o beneficiário tenha tido perda, em duas ou mais safras no\nperíodo de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2025, de, no mínimo, 30%\n(trinta por cento) da produção das atividades financiadas que terão o saldo\ndevedor liquidado ou amortizado com a nova linha de crédito, em decorrência dos\neventos climáticos adversos referidos no inciso I, alínea “a”, comprovado por laudo\nemitido por profissional habilitado; e

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III\n- o beneficiário apresente dificuldades no fluxo de caixa devido ao impacto\nacumulado de perdas de safra decorrentes dos eventos climáticos adversos de que\ntrata o inciso I, alínea “a”, que causaram aumento do endividamento no Sistema\nNacional de Crédito Rural – SNCR e impossibilitaram o reembolso integral das\noperações de crédito rural, cabendo à instituição financeira analisar o\nconjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário.

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§ 3º  A linha de\ncrédito de que trata este artigo deve observar as seguintes condições:

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I - limites de\ncrédito:

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a)\naté R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para beneficiário do Pronaf;

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b) até R$1.500.000,00\n(um milhão e quinhentos mil reais) para beneficiário do Pronamp;

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c) até R$3.000.000,00\n(três milhões de reais) para os demais produtores rurais não enquadrados nas\nalíneas “a” e “b”;

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d)\nrespeitados os limites de que tratam as alíneas “a”, “b” ou “c” por mutuário com\noperação a ser liquidada ou amortizada, o limite de crédito será de até\nR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) quando envolver cooperativa de\nprodução agropecuária e de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) quando\nenvolver associações e condomínios de produtores rurais;

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e) o beneficiário do\nPronaf que detenha operações ou parcelas enquadráveis nos incisos I e II do caput\ne no § 1º cujo valor ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a” poderá\ncontratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo,\naté o limite de R$1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), com a aplicação do fator de composição dos encargos\nfinanceiros previsto no inciso II do § 4º;

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f) o beneficiário do\nPronamp que detenha operações ou parcelas enquadráveis nos incisos I e II do caput\ne no § 1º cujo valor ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” poderá\ncontratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo,\naté o limite de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a aplicação\ndo fator de composição dos encargos financeiros previsto no inciso III do § 4º;\ne

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g) os limites de\ncrédito de que trata este inciso são cumulativos por mutuário nas contratações\nde operações em 2025 e 2026, em uma ou mais instituições financeiras;

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II - encargos\nfinanceiros aos mutuários: a taxa de juros será calculada mediante a conversão\nem fatores da remuneração dos recursos das fontes supervisionadas\npelo Ministério da Fazenda, de que trata o § 4º, da remuneração do Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e, quando aplicável, da\nremuneração das instituições financeiras credenciadas, de que tratam os incisos\nI e II do § 5º, e sua posterior multiplicação, e será exigível inclusive\ndurante o período de carência, observado o disposto no inciso I, alíneas “e” e\n“f”;

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III - prazo de\nreembolso: até nove anos, incluído até um ano de carência, de acordo com a\ncapacidade de pagamento do mutuário;

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IV - prazo para\ncontratação: até 10 de fevereiro de 2026; e

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V - risco da operação,\nincluído o risco de crédito: do BNDES, nas operações diretas, ou da instituição\nfinanceira credenciada pelo BNDES, nas operações indiretas, observado o\ndisposto no § 8º.

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§ 4º  A remuneração\ndas\nfontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, considerando o enquadramento do\nmutuário vigente na data da contratação, será de:

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I - 2% a.a. (dois por\ncento ao ano) quando se tratar da linha de crédito com o limite de que trata o inciso\nI, alínea “a”, do § 3º;

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II - 4% a.a. (quatro\npor cento ao ano) quando se tratar da linha de crédito com os limites de que\ntrata o inciso I, alíneas “b” e “e”, do § 3º; e

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III - 6% a.a. (seis\npor cento ao ano) quando se tratar de linha de crédito com os limites de que\ntrata o inciso I, alíneas “c”, “d” e “f”, do § 3º.

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§ 5º  A remuneração\ndas instituições financeiras será de:

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I - para o BNDES:

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a) nas operações\ndiretas: até 4% a.a. (quatro por cento ao ano); e

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b) nas operações\nindiretas: até 1% a.a. (um por cento ao ano); e

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II - para a\ninstituição financeira credenciada pelo BNDES, nas operações indiretas: até 3%\na.a. (três por cento ao ano).

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§ 6º  Para\nter acesso à linha de crédito de que trata este artigo, no caso das operações\nem situação de inadimplência na data a que se refere o inciso I do § 1º, o\nmutuário deve pagar, até a data da contratação da nova operação, os encargos financeiros\ndevidos referentes às operações a serem liquidadas ou amortizadas com essa\nlinha de crédito.

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§ 6º  Para ter acesso\nà linha de crédito de que trata este artigo, no caso das operações em situação\nde inadimplência em 15 de dezembro de 2025, o mutuário deve pagar, até a data\nda contratação da nova operação, os encargos financeiros devidos referentes às\noperações a serem liquidadas ou amortizadas com essa linha de crédito. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.276, de 18/12/2025.)

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§ 7º  Para fins de\nliberação de crédito, a critério do BNDES e exclusivamente para liquidação de\nparcelas de operações originalmente contratadas com recursos desse banco,\ndeverão ser respeitadas as datas de vencimento das parcelas vincendas a serem\nliquidadas com recursos da nova operação de crédito.

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§\n8º  Os recursos das fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda\ndestinados à linha de crédito rural serão repassados ao BNDES, que poderá\noperar diretamente ou por meio das instituições financeiras por ele credenciadas,\ndevendo, para todos os efeitos, o BNDES reembolsar à União os valores\nrepassados, conforme condições, prazos e encargos financeiros estabelecidos\nnesta Resolução e observadas as disposições contratuais firmadas com o\nMinistério da Fazenda.

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§ 9º  Para as\noperações indiretas, o BNDES deverá alocar os recursos as serem transferidos em\nconsonância com a proporcionalidade da carteira de crédito rural referente ao conjunto dos municípios elegíveis de que\ntrata o inciso I do § 2º no Sistema Nacional de Crédito Rural das instituições\nfinanceiras demandantes credenciadas no BNDES, considerando informação a ser\ndisponibilizada pelo Banco Central do Brasil referente a 30 de dezembro de 2024.

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§ 10.  Os recursos\nnão comprometidos no prazo de até sessenta dias após a disponibilização da\nlinha pelo BNDES serão realocados conforme demanda das instituições financeiras\ncredenciadas, independentemente do critério de alocação previsto no § 9º.

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§ 11.  A linha de\ncrédito de que trata este artigo deve priorizar o atendimento de produtores\nrurais beneficiários do Pronaf e do Pronamp, com alocação de, no mínimo, 40% (quarenta\npor cento) dos recursos para esses produtores rurais, devendo os recursos não\ncomprometidos até 31 de dezembro de 2025 ser realocados para os mutuários\nelegíveis, conforme a demanda.

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§ 12.  Fica vedada a\ncontratação da linha de crédito de que trata este artigo para a liquidação de\noperações de crédito contratadas ao amparo de recursos do Fundo Social no\nestado do Rio Grande do Sul no exercício de 2024.

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§ 13.  As operações\nque descumprirem os requisitos estabelecidos para esta linha de crédito ou suas\nfinalidades deverão ser reclassificadas para outras modalidades de crédito do\nBNDES, nas operações diretas, ou da instituição financeira credenciada pelo\nBNDES, nas operações indiretas, com outras fontes de recursos.

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§ 14.  Admite-se, em\nsubstituição aos critérios de que trata o inciso I do § 2º e observadas as\ndemais condições previstas neste artigo, o acesso a esta linha de crédito pelos\nprodutores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor\nrural, cujo empreendimento financiado objeto da liquidação ou amortização\nesteja localizado em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tenham\ndecretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em pelo menos\ntrês anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, em\ndecorrência dos eventos de que trata o inciso I, alínea “a”, do § 2º, devendo a\nproporcionalidade de que trata o § 9º observar a relação de municípios\npublicada no Diário Oficial da União no dia 1º de outubro de 2025, conforme a\nPortaria SPA/MAPA nº 114, de 26 de setembro de 2025. (Incluído pela Resolução\nCMN nº 5.257, de 10/10/2025.)

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Art. 2º  Fica criada\nlinha de crédito rural com recursos livres das instituições financeiras com o objetivo de\npermitir a liquidação ou amortização de:

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I - parcelas ou\noperações de crédito rural de custeio e de investimento, inclusive aquelas que\njá tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, contratadas ao amparo do\nPronaf, do Pronamp e pelos demais produtores rurais;

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II - CPRs registradas\ne emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras;

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III - CPRs\nregistradas e emitidas por produtores rurais em favor de cooperativas e\nfornecedores de insumos e que atendam ao disposto no art. 1º, § 1º;

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IV - empréstimos de\nqualquer natureza em situação de adimplência em 5 de setembro de 2025 e cujos\nrecursos tenham sido comprovadamente utilizados, até 31 de agosto de 2025, para\namortização ou liquidação de operações que se enquadrem nos critérios\nestabelecidos nos incisos I ou II, observado o disposto no art. 1º, § 2º,\ninciso II; e

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V - saldo de operações\nenquadradas nos incisos I ou II que ultrapassar os limites de crédito por\nmutuário estabelecidos no art. 1º, § 3º, inciso I ou quando não houver recursos\ndisponíveis das\nfontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda.

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§\n1º  A linha de crédito de que trata este artigo deve ser utilizada somente para\na liquidação ou amortização de parcelas ou operações que se enquadrem no caput,\nobservadas as seguintes condições:

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I - fonte: recursos\nlivres das instituições financeiras;

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II - prazo de\nreembolso: até nove anos, incluído até um ano de carência, de acordo com a\ncapacidade de pagamento do mutuário;

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III - prazo para\ncontratação: até 15 de dezembro de 2026;

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IV - risco da\noperação: das instituições financeiras;

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V - encargos\nfinanceiros: taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas, conforme negociação\nentre as partes;

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VI - garantias: as\nadmitidas no crédito rural; e

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VII - demais\ncondições: livre negociação entre as partes.

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§ 2º  A linha de\ncrédito de que trata este artigo somente será concedida ao mutuário que\napresente dificuldades no fluxo de caixa, devido ao impacto acumulado de perdas\nde safra decorrentes de eventos adversos, que causaram aumento do endividamento\nno Sistema Nacional de Crédito Rural e impossibilitaram o reembolso integral das\noperações de crédito rural, cabendo à instituição financeira analisar o\nconjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário.

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Art. 3º  Esta Resolução entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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