{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.246","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/9/2025, Seção 1, p. 94.","Id":52685,"Data":"2025-08-28T21:04:00Z","DataTexto":"28/8/2025 18:04","Numero":5246.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, 9º e 37.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Inclui MCR 12-1-12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.246, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Institui\nprocedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação\nem processos judiciais.

O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 28 de agosto de 2025, com base no art. 4º, caput,\ninciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 59, 65-A e\n66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, e\ntendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“12 - Em processos judiciais relacionados ao Proagro, o Banco Central do Brasil\npoderá determinar que os agentes prestem informações sobre a operação objeto de\ncontestação, observado que:

a) as informações devem ser fornecidas em formulário padronizado a ser\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil; e

b) o agente deve prestar as informações no prazo estabelecido na notificação\nenviada pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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