{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.243","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/9/2025, Seção 1, p. 93/94.","Id":52682,"Data":"2025-08-28T21:02:00Z","DataTexto":"28/8/2025 18:02","Numero":5243.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5242;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 9.818/1999, art. 5º-A.;#Medida Provisória nº 1.309/2025.;#Altera Resolução CMN nº 5.242/2025 - Dá nova redação: arts. 2º, inciso I, e 3º, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.243\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.243, DE 28 D​E AGOSTO DE 2025

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Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que\nestabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº\n9.818, de 23 de agosto de 1999.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28\nde agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da\nLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº\n1.309, de 13 de agosto de 2025,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto\nde 2025, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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I - afetadas pela imposição de tarifas adicionais impostas por\npaíses mencionados no art. 5º-A, caput, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto\nde 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025,\nconforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento,\nIndústria, Comércio e Serviços; e

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  Ao final do prazo do financiamento, caso não se comprove o\ncompromisso de que trata o art. 1º, § 3º, incidirá penalidade, a ser repassada\nao FGE, adicionalmente aos encargos financeiros aos mutuários de que trata o\nart. 3º, caput, inciso II, aplicada conforme as seguintes regras:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"49/2025-CMN"}]}