{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.241","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2025, Seção 1, p. 45/46.","Id":52674,"Data":"2025-08-22T21:02:00Z","DataTexto":"22/8/2025 18:02","Numero":5241.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, DE 22 DE\nAGOSTO DE 2025

\n\n

Propõe remanejar os sublimites autorizados para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público\npara o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,\nde 24 de março de 2022.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 22 de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art. 1º \nO Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes\nno anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022)

\n\n

Limite anual para contratação de operações\nde crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da União

\n 		\n

Operações sem garantia da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se refere\n o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se refere\n o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até R$15.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$18.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$37.125.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações\n em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação\n da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até R$2.300.000.000,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até R$1.200.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até R$17.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$7.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$31.075.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

\n

Até R$500.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo PAC

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias\n Público Privadas – PPPs

\n

Até R$500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações\n em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até\n R$2.713.812.002,00

\n
\n

2025

\n 		\n

Até R$7.300.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$4.100.000.000,00

\n 		\n

Até R$21.425.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo PAC

\n

Até R$2.500.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo PAC

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias\n Público Privadas – PPPs

\n

Até R$100.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$2.425.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações\n em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até R$2.263.812.002,00

\n
\n

2026

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"47/2025-CMN"}]}