{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.239","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2025, Seção 1, p. 45. ","Id":52672,"Data":"2025-08-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/8/2025 18:00","Numero":5239.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5140;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 47-A.;#Altera Resolução CMN nº 5.140/2024 - Dá nova redação: art. 3º, § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.239, DE 22 DE​ AGOSTO DE 2025

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Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de\n2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou\nampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública\nnas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de\ndezembro de 2010.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 22 de agosto de 2025, com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e\n5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho\nde 2024, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 2º  As informações relativas ao número de empregados, conforme\nprevisto no § 1º, serão apuradas com base nos dados disponibilizados ao Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES pelo Ministério do\nTrabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –\nCaged ou, alternativamente, pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações\nFiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, conforme a legislação\nvigente e critérios técnicos definidos em ato publicado pelo referido\nMinistério.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Poderão ser abrangidos pelo disposto\nnesta Resolução os financiamentos já contratados nos termos da Resolução CMN nº\n5.140, de 5 de junho de 2024.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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