{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.237","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/7/2025, Seção 1, p. 106.","Id":52660,"Data":"2025-07-24T21:02:00Z","DataTexto":"24/7/2025 18:02","Numero":5237.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":" Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO;@4812;@2020;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO;@1559;@1988;#RESOLUÇÃO;@1557;@1988;#RESOLUÇÃO;@1092;@1986;#RESOLUÇÃO;@987;@1984;#RESOLUÇÃO;@869;@1983;#RESOLUÇÃO;@651;@1980;#RESOLUÇÃO;@165;@1970;#RESOLUÇÃO;@45;@1966;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e XXXII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 14, incisos I, II e III.;#Lei nº 10.931/2004, art. 43.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49.;#Lei nº 12.249/2010, art. 41, inciso I.;#Lei nº 13.097/2015, art. 91, inciso II.;#Lei nº 13.986/2020, art. 40, inciso II.;#Altera, a partir de 1º/9/2025, Resolução CMN nº 1.559/1988 - Revoga: itens IV, V, VI, VII e XII.;#Revoga, a partir de 1º/9/2025, Portaria MF nº 309/1959.;#Revoga, a partir de 1º/9/2025, Resoluções CMN ns. 45/1966, 165/1970, 651/1980, 869/1983, 987/1984, 1.092/1986, 1.557/1988, 2.099/1994 e 4.812/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, DE 24 DE JULHO\nDE 2025

Dispõe sobre\na constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento.

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de julho de 2025, com\nbase nos arts. 4º, caput, incisos VI, VIII e XXXII, da referida Lei; 14,\ncaput, incisos I, II e III, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; 43\nda Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; 49 da Lei nº 11.076, de 30 de\ndezembro de 2004; 41, caput, inciso I, da Lei nº 12.249, de 11 de junho\nde 2010; 91, caput, inciso II, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de\n2015; e 40, caput, inciso II, da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\nconstituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DO CAPITAL SOCIAL\nMÍNIMO

Art.\n2º  As sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento deverão ser constituídas sob a forma de sociedades\nanônimas.

Art.\n3º  O funcionamento de sociedade de\ncrédito, financiamento e investimento depende de autorização do Banco Central\ndo Brasil, nos termos da regulamentação específica.

Art.\n4º  Na denominação das instituições de\nque trata o art. 2º, deve constar a expressão “Sociedade de Crédito,\nFinanciamento e Investimento”.

§\n1º  É vedado o uso de denominação ou nome\nfantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional ou de expressões similares, em vernáculo ou em idioma\nestrangeiro.

§\n2º  A expressão “Sociedade de Crédito,\nFinanciamento e Investimento” é privativa de sociedade de crédito,\nfinanciamento e investimento.

Art. 5º  As sociedades de\ncrédito, financiamento e investimento devem observar permanentemente limites\nmínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de\nR$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

§ 1º  Em se tratando de\ninstituição que tenha a agência sede ou a matriz fora dos Estados do Rio de\nJaneiro ou de São Paulo, os valores de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido exigidos nos termos deste artigo terão redução de 30%\n(trinta por cento).

§ 2º  Para efeito de\nverificação do atendimento do limite mínimo estabelecido no caput deste\nartigo, deverão ser deduzidos do patrimônio líquido, acrescido do saldo das\ncontas de resultado credoras e deduzido do saldo das contas de resultado\ndevedoras, das sociedades de crédito, financiamento e investimento, os valores\ncorrespondentes ao capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos\nfixados para as instituições da espécie das quais participem, ajustados\nproporcionalmente ao percentual de cada participação.

Art.\n5º  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO III

DO OBJETO SOCIAL, DAS\nOPERAÇÕES E DAS ATIVIDADES ADMITIDAS

Art.\n6º  As sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento têm por objeto a realização das seguintes\noperações:

I\n- conceder empréstimos e financiamentos;

II\n- adquirir, ceder, refinanciar e administrar direitos creditórios; e

III\n- prestar garantias.

Parágrafo\núnico.  Além de realizar as operações\nmencionadas no caput, as sociedades de crédito, financiamento e\ninvestimento podem realizar, exclusivamente, as seguintes atividades:

I\n- comprar e vender títulos, por conta própria;

II\n- comprar e vender valores mobiliários, por conta própria, em operações\nrealizadas em mercados organizados de bolsa e balcão;

III\n- operar em mercados de balcão não organizado, observada a regulamentação\neditada pela Comissão de Valores Mobiliários;

IV\n- administrar carteiras de valores mobiliários, observada a regulamentação\neditada pela Comissão de Valores Mobiliários;

V\n- emitir moeda eletrônica;

VI\n- emitir instrumento de pagamento pós-pago;

VII\n- atuar como iniciadora de transação de pagamento;

VIII\n- atuar como credenciador;

IX\n- operar no mercado de câmbio;

X\n- prestar serviço de correspondente no País;

XI\n- realizar a análise de créditos e direitos creditórios para terceiros;

XII\n- realizar a cobrança de créditos e direitos creditórios para terceiros;

XIII\n- atuar como agente fiduciário;

XIV - atuar como representante de\nseguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas no\nseu objeto social, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros\nPrivados;

XV\n- aplicar as disponibilidades em depósitos interfinanceiros; e

XVI\n- contratar operações compromissadas.

CAPÍTULO IV

DAS PARTICIPAÇÕES\nSOCIETÁRIAS

Art.\n7º  As sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento podem participar do capital social de outras\nsociedades.

CAPÍTULO V

DAS FONTES DE RECURSOS

Art.\n8º  As sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento podem empregar em suas atividades e operações,\nalém de recursos próprios, os provenientes de:

I\n- emissão de:

a)\ncertificados de depósitos bancários;

b)\nletras de crédito do agronegócio;

c)\nletras de crédito imobiliário;

d)\nletras imobiliárias garantidas;

e)\nletras financeiras;

f)\nletras de câmbio;

g)\ncédulas de crédito imobiliário;

h)\ncertificados de cédulas de crédito bancário;

i)\nrecibos de depósitos bancários;

j)\ncertificados de operações estruturadas; e

k)\ninstrumentos de captação de recursos no exterior, desde que:

1.\nos instrumentos de captação sejam da mesma natureza e dos mesmos riscos dos\ninstrumentos mencionados nas alíneas “a” a “j”; e

2.\nos recursos captados sejam destinados a operações compatíveis com o objeto\nsocial da sociedade de crédito, financiamento e investimento;

II\n- depósitos interfinanceiros;

III\n- depósitos a prazo com garantia especial; e

IV\n- repasses, empréstimos e financiamentos originários de:

a)\ninstituições financeiras nacionais e estrangeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b)\nentidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e de\ndesenvolvimento; e

c)\nfundos oficiais nacionais e estrangeiros voltados para ações de fomento e de\ndesenvolvimento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n9º  As sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento devem atender à legislação e à regulamentação\nreferentes:

I - às\natividades e operações mencionadas no art. 6º;

II - às\nparticipações societárias mencionadas no art. 7º; e

III - aos\ninstrumentos de captação e às operações mencionadas no art. 8º.

CAPÍTUL​O VII

DISPOSIÇÕES\nTRANSITÓRIAS

Art.\n10.  A sociedade de crédito,\nfinanciamento e investimento em processo de autorização, ou devidamente\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil até a data de entrada em\nvigor desta Resolução, deverá promover os ajustes necessários ao atendimento do\ndisposto no art. 4º, na forma e nas condições estabelecidas na regulamentação\nque trata da denominação das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art.\n11.  O Banco Central do Brasil adotará,\nnos termos de suas competências legais, as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

Art.\n12.  Ficam revogados:

I\n- a Resolução nº 45, de 30 de dezembro de 1966, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 9 de janeiro de 1967;

II\n- a Resolução nº 165, de 24 de novembro de 1970, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 30 de novembro de 1970;

III\n- a Resolução nº 651, de 12 de novembro de 1980, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 13 de novembro de 1980;

IV\n- a Resolução nº 869, de 20 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 21 de dezembro de 1983;

V\n- a Resolução nº 987, de 13 de dezembro de 1984, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 14 de dezembro de 1984;

VI\n- a Resolução nº 1.092, de 20 de fevereiro de 1986, publicada no Diário Oficial\nda União de 21 de fevereiro de 1986;

VII\n- a Resolução nº 1.557, de 22 de dezembro de 1988, publicada no Diário Oficial\nda União de 23 de dezembro de 1988;

VIII\n- os dispositivos IV, V, VI, VII e XII da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro\nde 1988, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1988;

IX\n- a Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 18 de agosto de 1994;

X\n- a Resolução nº 4.812, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 5 de maio de 2020; e

XI\n- a Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, do Ministério da Fazenda,\npublicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 1959.

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro\nde 2025.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil​


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