{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.236","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/7/2025, Seção 1, p.105.","Id":52659,"Data":"2025-07-24T21:01:00Z","DataTexto":"24/7/2025 18:01","Numero":5236.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4971;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Leis ns. 14.042/2020 e 14.043/2020.;#Revoga Resolução CMN nº 4.971/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE\n2025

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Estabelece as\ncondições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos\npelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de\nresultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº\n14.043, de 19 de agosto de 2020.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 24 de julho de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 8º, §§ 5º, 6º e 8º, e 21, §§ 3º e\n6º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e no art. 8º, § 8º, da Lei nº\n14.043, de 19 de agosto de 2020,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  Ficam estabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de\nque tratam os arts. 8º, §§ 5º e 6º, e 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de\nagosto de 2020, e o art. 8º, § 6º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020,\npelos agentes financeiros do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na\nmodalidade de garantia – Peac-FGI, incluindo o Programa Emergencial de Acesso a\nCrédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado\ndo Rio Grande do Sul – Peac-FGI Crédito Solidário RS, pelas instituições financeiras\nparticipantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de\ngarantia de recebíveis – Peac-Maquininhas e pelas instituições financeiras participantes\ndo Programa Emergencial de Suporte a Empregos – Pese, em conjunto denominadas,\npara fins desta Resolução, “Instituições Financeiras Cedentes” (ou isoladamente\n“Instituição Financeira Cedente”), as quais deverão observar o seguinte\nprocesso:

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I\n- em até cinquenta e quatro meses, para o Peac, e em\naté trinta meses, para o Pese, imediatos ao término do período de\namortização da última parcela passível de vencimento entre todas as operações\nde crédito da carteira da instituição financeira contratadas em cada ano em\ncada programa, a Instituição Financeira Cedente deverá publicar, com\nhiperligação a partir da página principal de seu endereço eletrônico, na rede\nmundial de computadores, de forma clara e transparente, de modo a assegurar a\nmais ampla publicidade, edital de convocação de interessados para participação\nde leilão público com vistas à cessão onerosa dos créditos;

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II\n- o edital conterá a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que\npoderão ser negociados em lotes ou isoladamente, conforme critérios\nestabelecidos pela Instituição Financeira Cedente, em decisão fundamentada,\ndevendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o princípio da\nvantajosidade;

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III\n- a Instituição Financeira Cedente estabelecerá, conforme suas políticas\ninternas e de governança, em decisão fundamentada, preço mínimo para aquisição\ndos créditos objeto do certame, sem que esse valor seja divulgado previamente\naos participantes do leilão, devendo ser observada a gestão eficiente dos\nrecursos e o princípio da vantajosidade;

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IV\n- a apresentação das propostas pelos participantes será realizada em ambiente\neletrônico que garanta autenticidade e segurança, disponibilizado pela\nInstituição Financeira Cedente ou por plataforma disponível ao mercado, e\ndivulgado por meio do edital;

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V\n- as propostas serão apresentadas no prazo de até trinta dias úteis, contados\nda data de publicação do edital;

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VI\n- as propostas encaminhadas serão de conhecimento apenas da Instituição\nFinanceira Cedente, de modo que cada participante do certame não conhecerá o\nconteúdo das propostas dos demais;

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VII\n- será vencedor o participante que oferecer o maior preço, desde que superior\nao preço mínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente;

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VIII\n- caso todas as propostas encaminhadas estejam abaixo do preço mínimo\nestabelecido, a Instituição Financeira Cedente comunicará esse fato aos\nparticipantes no momento da divulgação do resultado e abrirá segunda etapa para\napresentação de propostas pelos mesmos participantes da primeira etapa, no\nprazo de até dez dias úteis, desde que de valor superior à inicialmente\napresentada;

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IX\n- na hipótese do inciso VIII, será vencedor o participante que oferecer o maior\npreço, desde que seja de valor superior ao da maior proposta ofertada na\nprimeira etapa;

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X\n- na hipótese do inciso VIII, caso nenhuma proposta seja apresentada na segunda\netapa ou a maior proposta apresentada na segunda etapa seja inferior à maior\nproposta apresentada na primeira etapa, prevalecerá esta, ainda que abaixo do\npreço mínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente, sagrando-se\nvencedor seu proponente;

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XI\n- a divulgação do resultado dos certames a que se referem os incisos VII e IX,\nincluindo o preço da oferta vencedora, se dará em até um dia útil após o\ntranscurso do prazo previsto nos incisos V e VIII, respectivamente;

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XII\n- os participantes dos certames a que se referem os incisos VII e VIII deverão\nobrigar-se a honrar as propostas apresentadas, se chamados a fazê-lo,\nconsiderando-as firmes e irretratáveis;

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XIII\n- na ausência de interessados em participar do leilão descrito nos incisos I a\nXII do caput deste artigo, os créditos serão oferecidos novamente em um\núltimo leilão e poderão ser alienados àquele que, no prazo de até trinta dias\núteis, oferecer o maior lance, ainda que inferior ao preço mínimo estabelecido\npela Instituição Financeira Cedente; e

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XIV\n- caso haja empate em qualquer dos leilões de que trata este artigo, será\nvencedora a proposta que primeiro tiver sido apresentada.

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§\n1º  O procedimento descrito neste artigo deverá ser reproduzido no edital\npublicado pela Instituição Financeira Cedente.

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§\n2º  Poderão participar dos leilões instituições financeiras, bem como\ncompanhias securitizadoras de créditos financeiros e fundos de investimento em\ndireitos creditórios.

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§\n3º  Os lotes a serem cedidos deverão ser discriminados por programa emergencial\ne segregados dos demais créditos não relacionados a esses programas de\ntitularidade das Instituições Financeiras Cedentes.

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§\n4º  A cessão dos créditos ao vencedor do certame abrangerá seus acessórios e\nserá efetuada sem coobrigação da Instituição Financeira Cedente.

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§\n5º  A formalização da cessão de crédito deverá ser realizada em até dez dias\núteis após a divulgação do vencedor do certame e, caso não ocorra a\nformalização nesse prazo, poderá ser habilitada a segunda melhor proposta.

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§\n6º  O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à\nvista, na data da formalização da cessão de crédito, e, caso não ocorra o\npagamento, poderá ser habilitada a segunda melhor proposta.

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§\n7º  A Instituição Financeira Cedente comunicará as operações cedidas e o\nrecebimento dos valores ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n– BNDES, Agente Financeiro da União e Administrador do Fundo Garantidor para\nInvestimentos – FGI, no prazo de até quatro dias úteis, contados do efetivo\npagamento pelo cessionário, devendo recolher os recursos ao Agente Financeiro\nda União e ao FGI em até onze dias úteis, contados do efetivo pagamento pelo\ncessionário, atualizados pela Taxa Selic desde essa data.

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§\n8º  A repartição dos recursos recuperados por meio dos leilões observará:

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I\n- a proporção prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de\n2020, no caso do Pese;

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II\n- a proporção estabelecida nas Diretrizes Gerais de Operação do Peac-FGI e\nPeac-FGI Crédito Solidário RS, anexas ao Estatuto do FGI; e

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III\n- o disposto no art. 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, no\ncaso do Peac-Maquininhas, cabendo à União a totalidade dos recursos recuperados.

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§\n9º  Após a realização do último leilão de que trata o inciso XIII do caput,\nos créditos não alienados serão considerados extintos de pleno direito a partir\nda data de divulgação do resultado do leilão.

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§\n10.  A hiperligação de que trata o inciso I do caput também deverá\nconstar na mesma página do sítio do BNDES que contém as demais informações\nsobre o respectivo programa.

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§\n11.  Para implementação do disposto no § 10, as Instituições Financeiras\nCedentes informarão ao BNDES o endereço eletrônico de publicação do conteúdo\ndefinido nos incisos I e XI do caput, no prazo de até um dia útil, a\ncontar da divulgação em seus próprios sítios eletrônicos.

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§\n12.  As Instituições Financeiras Cedentes serão as únicas responsáveis pelas\ninformações de que tratam os incisos I e XI do caput, não se\nresponsabilizando o BNDES por eventuais falhas ou omissões nessas divulgações,\ntampouco pelo não cumprimento dos prazos ali previstos.

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§\n13.  A recuperação do crédito deverá ser precedida de avaliação de risco de\ncrédito, e a Instituição Financeira Cedente deve obedecer às melhores práticas\nde controle, inclusive avaliação de risco de carteira de acordo com\nprocedimentos transparentes de governança corporativa.

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§\n14.  Na avaliação do crédito, a Instituição Financeira Cedente deverá\nconsiderar todos os riscos envolvidos.

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Art.\n2º  No caso de cooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo, os\nleilões poderão ser realizados:

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I\n- pelo banco cooperativo ou confederação de crédito, em sistema de três níveis;\nou

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II\n- pela cooperativa central de crédito, em sistema de dois níveis.

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Art.\n3º  A Instituição Financeira Cedente deverá organizar e deixar à disposição das\nautoridades competentes, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data da\ncessão dos créditos leiloados ou de sua extinção, todos os documentos\nrelacionados à realização dos leilões, em especial, a comprovação de ampla\npublicidade dos certames, a listagem de participantes, as propostas\napresentadas, sua forma de apuração e a divulgação dos resultados dos leilões.

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Parágrafo\núnico.  Os procedimentos da cessão de que trata o caput devem ser\navaliados pela auditoria interna da Instituição Financeira Cedente, e os\nresultados dessa avaliação devem constar no relatório anual de auditoria\ninterna da instituição relativo ao exercício em que ocorreu a cessão dos\ncréditos leiloados ou a sua extinção.

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Art.\n4º  Para atender ao disposto no art. 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.043, de 19 de\nagosto de 2020, bem como no art. 8º, §§ 4º e 8º, e no art. 21, §§ 5º e 6º, da\nLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, as instituições financeiras deverão\napresentar ao BNDES, anualmente, declaração de responsabilidade pela veracidade\ndas informações fornecidas e pela exatidão dos valores reembolsados, incluindo\na discriminação do valor total recebido dos contratantes e daquele reembolsado\nno período.

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Parágrafo\núnico.  A declaração de responsabilidade pela veracidade das informações\nfornecidas e pela exatidão dos valores reembolsados poderá ser dispensada, caso\na instituição financeira apresente anualmente relatório de auditoria externa\nsobre a carteira de crédito no âmbito do respectivo programa, conforme sua\nregulamentação.

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Art.\n5º  Fica revogada a Resolução CMN nº 4.971, de 16 de dezembro de 2021.

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Art.\n6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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