{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.235","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/7/2025, Seção 1, p. 57-60.","Id":52655,"Data":"2025-07-11T21:01:00Z","DataTexto":"11/7/2025 18:01","Numero":5235.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.177/2001, art. 1º.;#Cita Decreto nº 11.642/2023.;#Cita Portaria Mapa nº 52/2021.;#Cita MCR 2-3-1, 10-1-34, 10-2, 10-4, 10-5, 10-9, 10-11 e 10-13.;#Altera MCR 1-2-3; 7-6, tabelas 1 e 2; e 7-8, tabela 1.;#Revoga MCR 2-4-18, \"a\" a \"i\"; e 2-4-A-12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.235, DE 11 DE JULHO DE 2025

\n\n

Define\nos encargos financeiros para financiamentos rurais com\nrecursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8\n(Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das\nTaxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do\nCapítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições\nPreliminares) do Manual de Crédito Rural.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de julho\nde 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de\n5 de novembro de 1965, e do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,\n

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 8 (Fundos\nConstitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites\nde Crédito) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

“Tabela\n 1: Encargos Financeiros para Financiamentos Rurais com Recursos dos Fundos\n Constitucionais de Financiamento, contratados no período de 14/7/2025 a\n 30/6/2026

\n
\n

Fundo / Finalidade

\n 		\n

Receita Bruta Anual

\n 		\n

Fator de Programa –\n FP

\n 		\n

Taxas de Juros do\n Crédito Rural (até % a.a.)

\n
\n

Prefixada

\n 		\n

Prefixada com Bônus

\n 		\n

Pós-fixada (*)

\n 		\n

Pós-fixada com\n Bônus

\n
\n

Fundo\n Constitucional do Centro-Oeste – FCO

\n
\n

1 - Investimento,\n inclusive com custeio ou capital de giro associado

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,4817465

\n 		\n

10,40%

\n 		\n

9,80%

\n 		\n

3,72% +\n FAM

\n 		\n

3,17% +\n FAM

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,6601609

\n 		\n

11,87%

\n 		\n

11,30%

\n 		\n

5,10% +\n FAM

\n 		\n

4,59% +\n FAM

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,8427028

\n 		\n

13,37%

\n 		\n

13,00%

\n 		\n

6,51% +\n FAM

\n 		\n

6,19% +\n FAM

\n
\n

2 - Custeio ou capital\n de giro e comercialização

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,5537317

\n 		\n

11,00%

\n 		\n

10,30%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,7175662

\n 		\n

12,34%

\n 		\n

11,80%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,9363364

\n 		\n

14,14%

\n 		\n

13,80%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

3 - Operações\n destinadas:

\n

a) ao financiamento de\n projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas\n degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de\n atividades sustentáveis no âmbito da Agricultura de Baixo Carbono – ABC, e de\n áreas com produção certificada, nacional ou internacionalmente, de baixa\n emissão ou neutralidade em carbono, com base em evidências científicas, desde\n que o projeto não contemple abertura de novas áreas a partir da supressão de\n matas/florestas nativas;

\n

b) ao financiamento de\n projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais, inclusive a\n geração de energia por fontes renováveis, observado que a energia deve se\n destinar exclusivamente ao uso próprio na propriedade rural;

\n

c) a ampliação,\n modernização, reforma e construção de novos armazéns.

\n 		\n

Não se aplica

\n 		\n

0,2630225

\n 		\n

8,60%

\n 		\n

8,50%

\n 		\n

1,71% +\n FAM

\n 		\n

1,46% +\n FAM

\n
\n

Fundo\n Constitucional do Nordeste – FNE

\n
\n

1 - Investimento,\n inclusive com custeio ou capital de giro associado

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,4094846

\n 		\n

8,63%

\n 		\n

8,30%

\n 		\n

2,30% +\n FAM

\n 		\n

1,95% +\n FAM

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,5941448

\n 		\n

9,62%

\n 		\n

9,30%

\n 		\n

3,15% +\n FAM

\n 		\n

2,84% +\n FAM

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,7584325

\n 		\n

10,50%

\n 		\n

10,30%

\n 		\n

4,02% +\n FAM

\n 		\n

3,82% +\n FAM

\n
\n

2 - Custeio ou capital\n de giro e comercialização

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,5265069

\n 		\n

9,25%

\n 		\n

8,80%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,6419690

\n 		\n

9,89%

\n 		\n

9,50%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,8728931

\n 		\n

11,05%

\n 		\n

10,80%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

3 - Operações\n destinadas:

\n

a) ao financiamento de\n projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas\n degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de\n atividades sustentáveis no âmbito da Agricultura de Baixo Carbono – ABC, e de\n áreas com produção certificada, nacional ou internacionalmente, de baixa\n emissão ou neutralidade em carbono, com base em evidências científicas, desde\n que o projeto não contemple abertura de novas áreas a partir da supressão de\n matas/florestas nativas;

\n

b) ao financiamento de\n projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais, inclusive a\n geração de energia por fontes renováveis, observado que a energia deve se\n destinar exclusivamente ao uso próprio na propriedade rural;

\n

c) a ampliação,\n modernização, reforma e construção de novos armazéns.

\n 		\n

Não se aplica

\n 		\n

0,3471898

\n 		\n

8,30%

\n 		\n

8,20%

\n 		\n

1,06% + FAM

\n 		\n

0,90% + FAM

\n
\n

Fundo\n Constitucional do Norte – FNO

\n
\n

1 - Investimento,\n inclusive com custeio ou capital de giro associado

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,4971624

\n 		\n

9,22%

\n 		\n

8,80%

\n 		\n

2,46% +\n FAM

\n 		\n

2,09% +\n FAM

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,6674227

\n 		\n

10,17%

\n 		\n

9,80%

\n 		\n

3,37% +\n FAM

\n 		\n

3,03% +\n FAM

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,8199498

\n 		\n

11,03%

\n 		\n

10,80%

\n 		\n

4,30% +\n FAM

\n 		\n

4,08% +\n FAM

\n
\n

2 - Custeio ou capital\n de giro e comercialização

\n 		\n

até R$16 milhões

\n 		\n

0,6091048

\n 		\n

9,85%

\n 		\n

9,30%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

de R$16 a R$90 milhões

\n 		\n

0,7749715

\n 		\n

10,78%

\n 		\n

10,30%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

acima de R$90 milhões

\n 		\n

0,9082463

\n 		\n

11,52%

\n 		\n

11,30%

\n 		\n

-

\n 		\n

-

\n
\n

3 - Operações\n destinadas:

\n

a) ao financiamento de\n projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas\n degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de\n atividades sustentáveis no âmbito da Agricultura de Baixo Carbono – ABC, e de\n áreas com produção certificada, nacional ou internacionalmente, de baixa\n emissão ou neutralidade em carbono, com base em evidências científicas, desde\n que o projeto não contemple abertura de novas áreas a partir da supressão de\n matas/florestas nativas;

\n

b) ao financiamento de\n projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais, inclusive a\n geração de energia por fontes renováveis, observado que a energia deve se\n destinar exclusivamente ao uso próprio na propriedade rural;

\n

c) a ampliação,\n modernização, reforma e construção de novos armazéns.

\n 		\n

Não se aplica

\n 		\n

0,3498200

\n 		\n

8,40%

\n 		\n

8,30%

\n 		\n

1,13% +\n FAM

\n 		\n

0,96% +\n FAM

\n
\n\n

(*) Taxa pós-fixada\ncomposta de parte fixa, acrescida do Fator de Atualização Monetária – FAM.” (NR)

\n\n


                         Art. 2º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições\nPreliminares) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3 - ..........................................................................................................................................

\n\n

................................................................................................................................................

\n\n

b) médio produtor: acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)\naté R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

\n\n

c) grande produtor: acima\nde R$3.500​.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).” (NR)

\n\n

                    ​Art. 3º  A Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

​“Tabela 1: Encargos\n Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de\n Fortalecimento da Agricultura Familiar  – Pronaf

\n
\n

Finalidade / Beneficiário

\n 		\n

Taxa efetiva de\n juros de até

\n

(% a.a.)

\n 		\n

Bônus\n de Adimplência e Condições Adicionais

\n
\n

Prefixada

\n 		\n

Pós-fixada(1)

\n
\n

............................................................................................................................................................................

\n
\n

1.2 - Crédito de Custeio\n (MCR 10-4)

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

1 - produtos da sociobiodiversidade:\n abiu, amora-preta, andiroba, araticum, araçá, araçá-boi, araçá-pera,\n aroeira-pimenteira, ariá, arumbeva, açaí extrativo, babaçu, bacaba, bacupari,\n bacuri, baru, batata crem, beldroega, biribá, borracha extrativa, buriti,\n butiá, cacau extrativo, cagaita, cajá, caju, caju-do-cerrado, cambuci,\n cambui, camu-camu, cará amazônico, cará-de-espinho, carnaúba,\n castanha-do-pará/castanha-do-brasil, castanha-de-cutia, castanha-de-galinha,\n cereja-do-rio-grande, chichá, chicória-de-caboclo, coquinho-azedo, copaíba,\n croá, cubiu, cupuaçu, erva-mate, fisalis, goiaba-serrana, guabiroba, guaraná,\n grumixama, gueroba, jaborandi, jabuticaba, jaracatiá, jambu, jatobá,\n jenipapo, juçara, licuri, macaúba, major-gomes, mandacaru, mangaba, mapati,\n mini-pepininho, murici, murumuru, ora-pro-nóbis, ostra-de-mangue, patauá,\n pajurá, pequi, peperômia, pera-do-cerrado, piaçava, pinhão, pirarucu de\n manejo, pitanga, pupunha, puxuri, sapota, sete-capotes, sorva, taioba,\n taperebá, tucumã, umari, umbu, urucum, uvaia, uxi e meliponicultora;

\n

2 - produtos inseridos em\n sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de\n base agroecológica, conforme metodologia definida em portaria do Ministério\n do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;

\n

3 - sistemas orgânicos de produção, conforme Portaria nº 52, de\n 15 de março de 2021, do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa;

\n 		\n

2,0%

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

4 - cultivo de arroz, feijão,\n feijão caupi, mandioca, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará,\n batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí cultivado, cacau\n cultivado, laranja, tangerina, olerícolas, ervas medicinais, aromáticas e\n condimentares;

\n

5 - cultivo de milho, cujas\n operações somadas atinjam o valor de até R$25.000,00 por mutuário em cada ano\n agrícola;

\n

6 - custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura\n de leite, avicultura de postura, aquicultura e pesca, ovinocultura e\n caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável;

\n 		\n

3,0%

\n 		\n

-

\n 		\n

a) para operações coletivas a\n taxa efetiva de juros será determinada pelo valor individual obtido pelo\n critério de proporcionalidade de participação.

\n
\n

7 - operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas,\n ultrapassem o valor de R$25.000,00, por mutuário em cada ano agrícola; e\n demais culturas e criações não enquadradas nas finalidades constantes dos\n itens 1 a 6 e do item 8;

\n 		\n

6,5%

\n 		\n

-

\n
\n

8 - cultivo de soja, algodão, bovinocultura de corte, inclusive\n aquisição de animais destinados a recria e engorda

\n 		\n

8,0%

\n 		\n

-

\n
\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

“Tabela 2 - Limites\n de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do\n Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o\n MCR 10-1-34

\n

 

\n

Finalidade/Beneficiário

\n 		\n

Valor

\n 		\n

Condições\n Adicionais

\n

 

\n

...................................................................................................................................................

\n

 

\n

2.2 -\n Crédito de Custeio (MCR 10-4)

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n

 

\n

1 - todos os beneficiários do Pronaf

\n 		\n

R$250.000,00

\n 		\n

a) limite por ano agrícola;

\n

b) dentro do limite de\n financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de\n custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se destine a lavoura\n diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

\n

c) não são computados para fins\n de enquadramento neste limite:

\n

I - os financiamentos\n contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);

\n

II - as despesas previstas no\n MCR 2-3-1;

\n

III - os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo\n efetuados fora do âmbito do Pronaf.

\n

 

\n

...................................................................................................................................................

\n

 

\n

2.7 -\n Crédito de Investimento – Pronaf Mulher (MCR 10-9)

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n

 

\n

1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A",\n "A/C" e "B"

\n 		\n

R$4.000,00

\n 		\n

a) para\n beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e\n "B", o limite é por ano agrícola e de uma mulher por Unidade\n Familiar de Produção Agropecuária – UFPA, observadas as seguintes condições:

\n

I -\n para a beneficiária da UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, 4\n (quatro) ou mais operações nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório\n dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o\n conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$10.500,00\n ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;

\n

II - para a beneficiária da\n UFPA que contratou até 3 (três) operações até 30 de junho de 2023, nesse\n Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a\n bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e\n investimento, não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do\n PNMPO, R$36.000,00;

\n

III - as operações com direito\n a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo "B" por outro\n beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a bônus de\n adimplência do Pronaf Mulher;

\n

IV - alcançado o limite de\n crédito por beneficiária, por ano agrícola, a concessão de novos créditos\n fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no\n caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional –\n CMN;

\n

V - a beneficiária cuja UFPA já\n atingiu o limite de operações com direito a bônus de adimplência, caso\n comprove que continua enquadrada nos Grupos "A", "A/C" e\n "B", mediante apresentação ao agente financeiro do documento\n Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF válido em que\n conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2,  fica\n habilitada a novos créditos, observado o disposto no inciso IV desta alínea,\n nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR\n 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais\n será aplicado;

\n

VI - a beneficiária deverá\n optar pelo financiamento do item 2 ou do item 3 no mesmo ano agrícola;

\n

VII - caso a beneficiária opte\n pelo item 2, a sua UFPA ficará impedida, no mesmo ano agrícola, de contratar\n o limite estabelecido no item 2 do MCR 7-6, tabela 2, item 2.11 - Crédito de\n Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13);

\n

b) no financiamento para\n construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da\n alínea "b" do item 1 da linha Crédito de Investimento – Pronaf Mais\n Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

\n

c) no financiamento das\n finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional\n da alínea "b" referente aos itens 2 e 3 da linha Crédito de\n Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

\n

d) a mesma UFPA pode manter “em\n ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;

\n

e) a contratação do novo\n financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3\n (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da\n assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento\n financiado e capacidade de pagamento;

\n

f) limite por ano agrícola para\n as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.

\n
\n

2 - beneficiárias enquadradas\n nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de\n financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito\n Produtivo Orientado – PNMPO, quando apresentem projeto técnico ou proposta\n simplificada para financiar:

\n

a) sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição\n para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pelo\n Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;

\n

b) sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas\n pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa; e

\n

c) quintais produtivos para mulheres rurais, conforme definido\n pelo Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023, e em normas estabelecidas\n pelo MDA

\n 		\n

R$20.000,00

\n
\n

3 - beneficiárias enquadradas\n nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de\n financiamento adotam a metodologia do PNMPO

\n 		\n

R$15.000,00

\n 		\n

 

\n

 

\n

4 - beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que trata\n o MCR 10-2-1-“f”, seja superior ao limite previsto para o Grupo “B” e inferior\n a R$150.000,00 e que não contratem trabalho assalariado permanente, inclusive\n projetos de financiamento que adotam a metodologia do PNMPO

\n 		\n

R$100.000,00

\n

 

\n

5 - beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que trata\n o MCR 10-2-1-“f”, seja inferior a R$150.000,00: aquisição de máquinas,\n implementos e equipamentos inclusive para sistema de irrigação, conectividade\n no campo e adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas\n motorizada para todo o terreno

\n 		\n

R$100.000,00

\n

 

\n

6 - demais beneficiárias: construção ou reforma de moradia

\n 		\n

R$100.000,00

\n

 

\n

7 - demais beneficiárias: suinocultura, avicultura, aquicultura,\n carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

\n 		\n

R$450.000,00

\n

 

\n

8 - demais beneficiárias: demais finalidades

\n 		\n

R$250.000,00

\n

 

\n\n

......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do MCR:

\n\n

I -  as alíneas\n“a” a “i” do item 18 da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do\nCrédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas); e

\n\n

II - o item 12 da Seção\n4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos\nConstitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas).

\n\n

Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"41/2025-CMN"}]}