{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.232","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU Extra de 1º/7/2025, Seção 1, p. 6.","Id":52647,"Data":"2025-07-01T15:32:00Z","DataTexto":"1/7/2025 12:32","Numero":5232.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5097;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 13.483/2017, art. 18-A.;#Altera Resolução CMN nº 5.097/2023 - Inclui: art. 3º, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.232\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.232, DE 1º DE JULHO DE 2025

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Altera o art. 3º da\nResolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de\nelegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização\ncom recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração\npela Taxa Referencial – TR.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18‐A, caput\ne parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário\nOficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 3º  Exclusivamente\npara o exercício de 2025, o BNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros\ne cinquenta centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados\nsegundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações\nde que trata esta norma, sendo 1% (um por cento) para uso exclusivo no apoio a\ninvestimentos e gastos em difusão tecnológica, nos moldes do art. 2º, caput,\ninciso II, alínea “d”, desta Resolução.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central do Brasil

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