{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.230","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU Extra de 1º/7/2025, Seção 1, p. 3-6.","Id":52645,"Data":"2025-07-01T15:30:00Z","DataTexto":"1/7/2025 12:30","Numero":5230.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf a partir de 1º de julho de 2025.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006.;#Cita Decretos ns. 11.642/2023 e 12.088/2024.;#Cita Portaria MDA nº 26/2023.;#Cita MCR 3-2, itens 13, 13-A e 19; 7-6, Tabela 2; 9-2; 9-3; 9-7; 10-1-30; 10-2; 10-3; 10-6; 10-7-1-\"b\"-I; 10-11; e 10-12.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, MCR 10-1, itens 2, 8, 9, 10, 14, 23, 34, 37, 39 e 43; 10-2, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6; 10-3, itens 1-A, 2, 5 e 9; 10-4, itens 1, 3, 4, 6 e 10 e Anexo I; 10-5, itens 1 e 2; 10-6, itens 2, 3 e 4; 10-7, itens 1 e 2; 10-8, denominação e item 1; 10-9, itens 2 e 3; 10-10, itens 1 e 3; 10-11-1; 10-12-1; 10-13, itens 1 e 7; 10-15-14; 10-16, itens 1 e 2; 10-17-1; 10-18, itens 11 e 14.;#Revoga, a partir de 1º/7/2025, MCR 10-2-3-\"d\", incisos I e II; 10-3-4; 10-4-7; 10-4-10-\"b\"; e 10-14-1-\"d\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.230\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.230, DE 1º DE JULHO DE 2025

\n\n

Ajusta\nnormas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do\nPrograma Nacional de F​ortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf a partir\nde 1º de julho de 2025.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 30 de junho de 2025, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º,\n§ 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nManual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 - ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\na assistência técnica é facultativa para os financiamentos de custeio ou\ninvestimento, cabendo à instituição financeira, sempre que julgar necessário,\nrequerer a sua prestação, observado que os serviços:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V\n- quando financiados, devem ter seus custos calculados na forma dos itens 42,\n43, 44, 45 e 46, exceto se houver custos específicos de assistência técnica\ndefinidos para os programas ou linhas de crédito deste Capítulo;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“8\n- Os encargos financeiros e os limites de crédito aplicáveis aos financiamentos\nrurais ao amparo deste Capítulo estão definidos no Capítulo 7 deste MCR.” (NR)

\n\n

“9\n- Na concessão de crédito ao amparo das linhas especiais destinadas a\nagricultores familiares enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B” e das linhas de\nque tratam as Seções Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf\nFloresta, Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças Climáticas e\nConvivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido e Crédito de Investimento para\nJovens – Pronaf Jovem, quando as operações forem realizadas com risco da União\nou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE\ne do Centro-Oeste – FCO, deve ser exigida apenas a garantia pessoal do\nproponente, sendo admitido para estas operações o uso de contratos coletivos\nquando os agricultores manifestarem formalmente, por escrito, essa intenção.” (NR)

\n\n

“10\n- ........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- a Seção Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças Climáticas e Convivência com o\nSemiárido – Pronaf Semiárido;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“14\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\nas de que trata as Seções 2, 3 e 7 do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira – Funcafé).” (NR)

\n\n

“23\n- Os agricultores e agricultoras enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”,\ninclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação\ncomplementar, podem contratar operações ao amparo das Seções Crédito de\nInvestimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf Floresta e Crédito de\nInvestimento para Adaptação\nàs Mudanças Climáticas e\nConvivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido com risco integral para a União\nou para o FNO, FNE e FCO, observadas as seguintes condições:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f)\nnas linhas de que tratam as Seções Crédito de Investimento para Sistemas\nAgroflorestais – Pronaf Floresta ou Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças\nClimáticas e\nConvivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido, cada unidade de produção\nfamiliar somente pode manter “em ser”, respectivamente, 1 (uma) ou 2 (duas)\noperações, em cada uma delas, independentemente do número de membros que\ncompõem a unidade familiar.” (NR)

\n\n

“34\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para investimento, podendo esse limite\nser de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) quando se tratar de\nfinanciamento de projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR\n10-7-1-“b”-I.” (NR)

\n\n

“37\n-\n........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- que não constem da relação do Programa Mais Alimentos e da relação de CFI do\nBNDES, até o limite de crédito de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por\nitem financiado;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- fabricados no Brasil, com no mínimo 1 (um) ano de uso, revisados e com\ncertificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada,\npodendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação\nemitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o\nperfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada\nda máquina ou equipamento é superior ao prazo de reembolso do financiamento;

\n\n

III\n- quando os financiamentos previstos no inciso II envolverem itens usados\nadquiridos na vigência da garantia de fábrica, fica dispensado o certificado de\ngarantia ou laudo de avaliação emitido por responsável técnico;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“39\n- ........................................................................................................................................

\n\n

a)\no limite de endividamento total do mutuário, em todo o SNCR e em todas as\nlinhas de crédito do Pronaf, não ultrapasse R$50.000,00 (cinquenta mil reais),\ntomando por base o somatório dos saldos devedores “em ser” que contarem com a\naplicação da metodologia de que trata o caput deste item, respeitado o\nlimite de R$30.000,00 (trinta mil reais) por operação de crédito; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“43\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\npara empreendimento vinculado a investimento relacionado à inovação tecnológica\nquando obrigatoriamente contratados com assistência técnica e desde que se\ndestinem a itens relacionados a sistemas de conectividade no campo, à automação\nna avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite, e à construção e\nmanutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos\nrelacionados, sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e\ntecnologias de energia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica,\nou em sistemas agroflorestais, sistemas de produção agroecológica ou em\ntransição para agroecologia, ou nas operações enquadradas na Seção 10 (Crédito\nde Investimento para Jovens – Pronaf Jovem), mediante apresentação de projeto\ntécnico, na seguinte forma:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 2\n(Beneficiários) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades\nfamiliares de produção rural mediante apresentação do documento Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar – CAF válido em que conste seu enquadramento no Pronaf,\nobservado\no que segue:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f)\ntenham obtido renda bruta familiar, nos últimos 12 (doze) meses de produção\nnormal que antecedem a solicitação do CAF, de até R$500.000,00\n(quinhentos mil reais), considerando nesse limite a soma\nde 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção – VBP, 100% (cem por cento)\ndo valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas\nprovenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele,\nrecebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os\nproventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

i) quando se tratar de atividade leiteira, cafeicultura, fruticultura\nou olericultura, deve ser considerado o percentual de 70% (setenta por cento)\ndo VBP dessas atividades na apuração do limite de que trata a alínea “f”.” (NR)

\n\n

“2\n- São também beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de CAF válido em\nque conste o enquadramento no Pronaf, as pessoas que:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3\n- Os beneficiários do Pronaf definidos nos itens 1 e 2 podem ser enquadrados em\ngrupos especiais do Programa, mediante apresentação de CAF válido em que conste\no enquadramento nesses grupos, conforme as seguintes condições:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\nGrupo “A/C”:

\n\n

I\n- os beneficiários referidos nos incisos I, II e III da alínea “a” que tenham\ncontratado a primeira operação no Grupo “A” e que tenham contratado até 2 (duas)\noperações de custeio no Grupo “A/C”;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\nos beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B” poderão ser\nclassificados, conforme o caso, como beneficiários de que tratam os itens 1 ou\n2 desta Seção, para acessar, quando solicitado diretamente pelo próprio\nagricultor, as demais linhas de crédito rural do Pronaf, observadas as\ncondições de cada linha e desde que apresente capacidade de pagamento\ncompatível com o valor e as demais condições do crédito solicitado, na forma\napurada pela instituição financeira.” (NR)

\n\n

“4\n- O CAF válido em que conste o enquadramento do beneficiário no Pronaf conforme\nos critérios estabelecidos nos itens 1, 2 e 3 é exigido para a concessão de\nfinanciamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que:

\n\n

a)\ndeve ser emitido por agentes credenciados pelo MDA;

\n\n

b)\ndeve ser elaborado para a unidade familiar de produção, prevalecendo para todos\nos membros da família que compõem o estabelecimento rural e explorem as mesmas\náreas de terra; e

\n\n

c)\npode ser diferenciado para atender a características específicas dos diferentes\nbeneficiários do Pronaf.” (NR)

\n\n

“5\n- Para efeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a\nterra e a atividade, o CAF válido é suficiente para fins de contratação de\nfinanciamento do Pronaf, desde que conste o enquadramento na linha de crédito\nde que trata a Seção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), e, a critério da\ninstituição financeira, pode ser utilizado para a contratação de financiamentos\nde custeio ou de investimento nas demais linhas do Pronaf.” (NR)

\n\n

“6\n- Os beneficiários do Pronaf poderão acessar as linhas\nde crédito disponíveis do Pronaf, observadas as condições específicas de cada\nlinha, desde que apresentem capacidade de pagamento compatível com o valor\nsolicitado e com as demais condições do crédito, na forma apurada pela\ninstituição financeira.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 3 (Crédito para Beneficiários do PNCF,\ndo PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1-A\n- Os créditos tratados nesta Seção poderão ser destinados a cooperativas da\nagricultura familiar que, cumulativamente:

\n\n

a)\npossuam receita bruta operacional anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de\nreais);

\n\n

b)\ntenham, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de\nseus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número do CAF\nválido de cada cooperado enquadrado no Pronaf, conforme critérios do MCR\n10-2;

\n\n

c)\napresentem projetos com a finalidade de financiamento de capital de giro ou\ninvestimento para atendimento a cooperados que possuam CAF válido e, no mínimo,\n90% (noventa por cento) dos sócios beneficiados pelo\nprojeto se enquadrem nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, conforme critérios\ndo MCR 10-2-3-“a” e “c”;

\n\n

d)\nestejam participando do Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos\nEmpreendimentos da Agricultura Familiar – Mais Gestão, instituído pela Portaria\nMDA nº 26, de 10 de agosto de 2023, ou do Programa Nacional de Fortalecimento\ndo Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da\nAgricultura Familiar – Programa Coopera Mais Brasil, instituído pelo Decreto nº\n12.088, de 3 de julho de 2024, mediante declaração a\nser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar\n– MDA; e

\n\n

e)\napresentem Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – RICAF ativo para esta\nforma de organização.” (NR)

\n\n

“2\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\nreembolso:

\n\n

I\n- até 10 (dez) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, de\nacordo com a atividade e com o projeto técnico;

\n\n

II\n- até 8 (oito) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência,\nquando se tratar de financiamento de investimento para as cooperativas a que se\nrefere o item 1-A;

\n\n

III\n- até 2 (dois) anos, incluídos até 6 (seis) meses de carência, quando se tratar\nde financiamento de capital de giro para as cooperativas a que se refere o item\n1-A;

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

I\n- seja comprovada, mediante declaração da assistência técnica, a instalação da\nfamília beneficiária na parcela rural, ou na terra\nindígena declarada,\nconforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologada ou no\nquilombo certificado, com moradia habitual, água para consumo humano e via de\nacesso que permita a comercialização da produção;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“5\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\ncusteio agrícola e\npecuário: os prazos estabelecidos no MCR 3-2-13 e MCR 3-2-13-A;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\ncusteio para agroindústria: até 12 (doze) meses.” (NR)

\n\n

“9\n- Quando os custos de assistência técnica estiverem incluídos no projeto, desde\nque autorizado pelo mutuário, o pagamento poderá ser realizado pela instituição\nfinanceira diretamente ao prestador de serviços.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 4 (Créditos de\nCusteio) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- Os créditos de custeio são destinados exclusivamente aos beneficiários do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf de que\ntrata a Seção Beneficiários deste Capítulo, observado o disposto no MCR 10-2-3-“d”.”\n(NR)

\n\n

“3\n- O crédito de custeio deve observar os prazos de reembolso previstos no MCR\n3-2-13 e 13-A, admitido no crédito para aquicultura a extensão do prazo por 1\n(um) ano conforme o ciclo produtivo de cada espécie presente no plano, proposta\nou projeto.” (NR)

\n\n

“4\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\nagrícola: deve ser fixado por prazo não superior a 60 (sessenta) dias após data\nda colheita, observado o disposto no item 5;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“6\n- Admite-se a contratação de financiamento de custeio\ncom previsão de renovação simplificada, observado o disposto nesta Seção e\no MCR 3-2-19.” (NR)

\n\n

“10\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\no plano simples ou projeto técnico deverá conter declaração do beneficiário ou\ndo técnico responsável por sua elaboração de que foram observadas as normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e\nAgricultura Familiar – MDA e demais normas legais e infralegais aplicáveis,\nobservado que, em caso de declaração falsa, o mutuário não poderá contratar\noperações de crédito rural pelo prazo de dois anos, sem prejuízo das demais sanções\ne penalidades previstas na legislação.” (NR)

\n\n
\n\n\n

“Anexo I - Produtos para formação da cesta de\nhortícolas:

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tabela\n - Produtos para compor a cesta de hortícolas

\n
\n

Abóbora-moranga

\n 		\n

Espinafre

\n
\n

Abobrinha

\n 		\n

Feijão-caupi\n (macaçar - vagem verde)

\n
\n

Açafrão

\n 		\n

Gengibre

\n
\n

Acelga

\n 		\n

Hortelã

\n
\n

Agrião

\n 		\n

Inhame

\n
\n

Aipo

\n 		\n

Jiló

\n
\n

Alcachofra

\n 		\n

Manjericão

\n
\n

Alface

\n 		\n

Mandioquinha-salsa\n (batata baroa)

\n
\n

Alho

\n 		\n

Maxixe

\n
\n

Alho-poró

\n 		\n

Melancia

\n
\n

Almeirão

\n 		\n

Melão

\n
\n

Aspargo

\n 		\n

Menta

\n
\n

Batata-doce

\n 		\n

Morango

\n
\n

Berinjela

\n 		\n

Moringa

\n
\n

Beterraba

\n 		\n

Mostarda

\n
\n

Brócolis

\n 		\n

Nabo

\n
\n

Bucha\n Vegetal

\n 		\n

Plantas\n Ornamentais (mudas)

\n
\n

Camapu\n (physalis)

\n 		\n

Pepino

\n
\n

Cará

\n 		\n

Pimenta

\n
\n

Cebola

\n 		\n

Pimentão

\n
\n

Cebolinha\n verde

\n 		\n

Quiabo

\n
\n

Cenoura

\n 		\n

Rabanete

\n
\n

Chicória

\n 		\n

Repolho

\n
\n

Chuchu

\n 		\n

Rúcula

\n
\n

Coentro

\n 		\n

Salsa

\n
\n

Couve

\n 		\n

Serralha

\n
\n

Couve-flor

\n 		\n

Taioba

\n
\n

Erva-doce

\n 		\n

Tomate-cereja

\n
\n

Ervas\n medicinais; aromáticas ou condimentares;

\n 		\n

Tomate\n mesa estaqueado

\n
\n

Ervilha\n (vagem verde)

\n 		\n

Tomate\n mesa rasteiro

\n
\n

Escarola

\n 		\n

Vagem

\n
\n\n
\n\n

” (NR)

\n\n

Art. 5º  A Seção 5\n(Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1-\n...........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\nestão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a\nimplantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção,\nde armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não\nagropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais\npróximas, sendo também passível de financiamento a construção ou reforma de\nmoradias no imóvel rural, inclusive adaptações de acessibilidade, a\nregularização fundiária do imóvel rural, a aquisição de equipamentos e de programas\nde informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais e itens\nrelacionados a sistemas de conectividade no campo, de acordo com projetos\ntécnicos específicos;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f)\npodem ser utilizados para aquisição de equipamentos adaptados a pessoas com\ndeficiência e cadeiras de rodas motorizadas para todo terreno, cuja utilização\nseja necessária ao trabalho no imóvel pelo beneficiário ou pelos seus\nfamiliares.” (NR)

\n\n

2\n- ............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\naté 7 (sete) anos, com prazo de carência de até 12 (doze) meses, para aquisição\nde tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de\ncorte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e\nadubação, quando esses itens forem financiados com fontes de recursos equalizadas;

\n\n

c)\naté 8 (oito) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência para\naquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos\ne embriões;

\n\n

d)\naté 10 (dez) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, para:

\n\n

I\n- os demais itens financiáveis; ou

\n\n

II\n- os itens de que trata a alínea “b”, quando financiados com fontes de recursos\nnão equalizadas.” (NR)

\n\n

Art. 6º  A Seção 6 (Crédito de\nInvestimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2\n- Considera-se empreendimento familiar rural, de que trata a Lei nº 11.326, de\n24 de julho de 2006, a pessoa jurídica constituída com a finalidade de\nbeneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou\nainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada\nexclusivamente por um ou mais beneficiários do Pronaf de que trata a Seção\nBeneficiários deste Capítulo, comprovado pela apresentação de relação com o\nnúmero do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido de\ncada sócio com o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, e que,\nno mínimo, 70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada seja produzida por seus associados.” (NR)

\n\n

“3\n- Consideram-se cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar,\nde que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, aquelas que comprovem\nque, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus participantes ativos\nsão beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o\nnúmero do CAF válido de cada cooperado em que conste o enquadramento no Pronaf\nconforme critérios do MCR 10-2, e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por\ncento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada são oriundos\nde cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove\nesses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser\nbeneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo projeto.” (NR)

\n\n

“4\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- os empreendimentos familiares rurais definidos no item 2 que apresentem CAF\npessoa jurídica ativa ou Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da\nAgricultura Familiar – RICAF ativo para a agroindústria familiar;

\n\n

III\n- as cooperativas constituídas pelos beneficiários do Pronaf definidos no item\n3 que apresentem CAF pessoa jurídica ativa ou RICAF ativo para esta forma de\norganização;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VIII\n- aquisição de ativos operacionais de empreendimentos já existentes\nrelacionados às ações enquadradas nas finalidades dos incisos I, II, III e VII,\ndesde que acompanhado de laudo PPA (Purchase Price Allocation), de análise de viabilidade técnica e econômica da aquisição\ne de análise dos benefícios gerados pela integração do ativo às atividades já desenvolvidas\npelo agricultor familiar ou pela cooperativa singular ou central;

\n\n

c)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- até 10 (dez) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência,\nobservado o disposto no MCR 10-1-30;

\n\n

II\n- até 5 (cinco) anos, incluído 12 (doze) meses de carência, quando se tratar de\ncaminhonetes de carga.” (NR)

\n\n

Art. 7º  A Seção 7\n(Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf Floresta) do\nCapítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- até 20 (vinte) anos, incluída a carência do principal, de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, nos\nfinanciamentos destinados exclusivamente para projetos de sistemas\nagroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e\n“B”;

\n\n

II\n- até 12 (doze) anos, incluída a carência do principal, de até 96 (noventa e seis) meses, nos demais casos.” (NR)

\n\n

“2\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\naquisição de animais, exceto matrizes e reprodutores exclusivamente quando\ndestinados a projetos de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 8º  A Seção 8 (Crédito de Investimento para\nConvivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 do MCR passa a ser\ndenominada “Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças Climáticas e\nConvivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido)”.

\n\n

Art. 9º  A Seção 8 (Crédito de Investimento para Adaptação\nàs Mudanças Climáticas e Convivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido) do\nCapítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Adaptação\nàs Mudanças Climáticas e Convivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido\nsujeitam-se às seguintes condições especiais:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III\n- investimento em sistemas de irrigação na região do\nsemiárido, inclusive com energia fotovoltaica;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\nreembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de\ncarência, a qual poderá ser elevada para até 60 (sessenta) meses, quando a\natividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua\nnecessidade.” (NR)

\n\n

Art. 10.  A Seção 9 (Crédito de Investimento para\nMulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“2\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nmediante a apresentação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF\nválido em que conste o enquadramento do beneficiário no Pronaf, conforme os\ncritérios estabelecidos no MCR 10-2.” (NR)

\n\n

“3\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nque todos os membros da família que constem do CAF válido estejam adimplentes\ncom o crédito rural.” (NR)

\n\n

Art. 11.  A Seção 10 (Crédito de Investimento para Jovens\n– Pronaf Jovem) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\nbeneficiários: jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e\nnove) anos, integrantes de unidades familiares enquadradas na Seção\nBeneficiários deste Capítulo, que atendam a uma ou mais das seguintes\ncondições, além da apresentação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido em que conste o enquadramento\ndo beneficiário no\nPronaf, conforme os critérios do MCR 10-2:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - tenham orientação de\num agente de crédito,\ncaso a operação do Pronaf Jovem seja realizada nas condições do Pronaf Grupo\n“B”, de que trata o item 3, e seja utilizada a metodologia do Programa Nacional\nde Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO para a concessão do crédito;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\na que todos os membros da família que constem do CAF válido estejam adimplentes\ncom o crédito rural.” (NR)

\n\n

Art. 12.  A Seção 11 (Crédito de industrialização para\nAgroindústria Familiar – Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do\nCapítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\nreembolso, a ser fixado pelas instituições financeiras a partir da análise de\ncada caso, observados os seguintes prazos máximos:

\n\n

I\n- até 24 (vinte e quatro) meses para uva;

\n\n

II\n- até 4 (quatro) meses, quando o beneficiamento se restringir a limpeza,\nsecagem e armazenamento de grãos e cereais in natura; e

\n\n

III\n- até 12 (doze) meses para demais produtos a serem beneficiados, processados ou\nindustrializados.” (NR)

\n\n

Art. 13.  A Seção 12 (Crédito\npara Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados –\nPronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- cooperativas de produção agropecuária que: tenham, no mínimo, 75% (setenta e\ncinco por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e que, no\nmínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada\nou comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do Pronaf,\ndevendo a comprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de relação\nescrita com o número do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido\nde cada associado; tenham patrimônio líquido mínimo de R$25.000,00 (vinte e\ncinco mil reais), no mínimo um ano de funcionamento e apresentem à instituição\nfinanceira Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar –\nRICAF ativo, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e\nAgricultura Familiar – MDA; e atendam ao disposto na Seção Integralização de\nCotas-Partes do Capítulo Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, no\nque não conflitar com as disposições desta Seção;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 14.  A Seção 13 (Microcrédito\nProdutivo Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

I\n- financiamentos de investimento das atividades agropecuárias e não\nagropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias\nrurais próximas, incluindo quintais produtivos para\nmulheres rurais, de que trata o Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023, assim\ncomo implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e\nprestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as\npropostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de\nserviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural,\nprodução de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor\nemprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir\nqualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado\nao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades\nlistadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III\n- financiamento para construção ou reforma de\ninstalações sanitárias na residência do beneficiário, observados os limites da\nTabela 2 do MCR 7-6;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\nreembolso, para cada financiamento:

\n\n

I\n- crédito de custeio: até 24 (vinte e quatro) meses;

\n\n

II\n- crédito de investimento: até 36 (trinta e seis) meses;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“7\n- As instituições financeiras que realizem operações de\ncrédito ao amparo do Grupo “B” do Pronaf com recursos dos Fundos\nConstitucionais de Financiamento devem encaminhar à\nSecretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – SAF do Ministério do\nDesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no mês de janeiro de cada\nano, informações definidas pela SAF sobre as operações de crédito do Grupo B, do Pronaf Mulher e do Pronaf Jovem cujo crédito tenha\nsido concedido nas condições do Grupo “B”.” (NR)

\n\n

Art. 15.  A Seção 15\n(Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar – PGPAF) do\nCapítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“14\n- A instituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do\nPGPAF para os mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam o\nCadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido enquadrado no Pronaf\nconforme critérios do MCR 10-2, cadastrado eletronicamente no sistema de\nregistro do MDA, desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu\nvencimento, sendo de sua responsabilidade a verificação de inscrição no CAF\nválido no sistema de registro do MDA.” (NR)

\n\n

Art. 16.  A Seção 16\n(Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos\nda Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf\nBioeconomia do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- produtos da sociobiodiversidade ecologicamente sustentável, incluindo\nprojetos de produção e coleta de sementes de espécies florestais nativas;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI\n- projetos de implantação de viveiros de mudas de\nessências florestais nativas ou exóticas e frutíferas fiscalizadas ou\ncertificadas;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XIII\n- implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento\ne distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios\nd’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação, inclusive com\nenergia fotovoltaica;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- para a finalidade prevista nos incisos VII e VIII da alínea “b”: até 12\n(doze) anos, incluídos até 96 (noventa e seis) meses de carência, podendo o\nprazo da operação ser elevado, no caso de financiamentos com recursos dos\nFundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do\nCentro-Oeste – FCO, para até 16 (dezesseis) anos, quando a atividade assistida\nrequerer e o projeto técnico ou a proposta comprovar a sua necessidade, de\nacordo com o retorno financeiro da atividade assistida;

\n\n

II\n- para as demais finalidades: até 10 (dez) anos, incluídos até 36 (trinta e\nseis) meses de carência.” (NR)

\n\n

“2\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- para a cultura do dendê: até 14 (quatorze) anos, incluídos até 72 (setenta e\ndois) meses de carência;

\n\n

II\n- para a cultura da seringueira: até 20 (vinte) anos, incluídos até 96 (noventa\ne seis) meses de carência.” (NR)

\n\n

Art. 17.  A Seção 17 (Crédito\nProdutivo Orientado de Investimento – Pronaf Produtivo Orientado) do\nCapítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f)\nreembolso: até 10 (dez) anos, incluída a carência de 36 (trinta e seis) meses.”\n(NR)

\n\n

Art. 18.  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“11\n- Admite-se, excepcionalmente, que os beneficiários do Programa Nacional de\nReforma Agrária – PNRA e do Programa Nacional de\nCrédito Fundiário – PNCF que já tenham atingido,\ntotal ou parcialmente, os limites de crédito previstos no item 2.1 da Tabela 2\ndo MCR 7-6 possam contratar novas operações de crédito rural de investimento e\nde custeio ao amparo do Pronaf “A” e “A/C”, observado disposto no MCR 10-3\ne as seguintes condições específicas:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

e)\no cronograma de desembolso da operação de crédito de\nque trata o inciso I da alínea “b”, quando o projeto incluir a remuneração da\nassistência técnica, deverá destacar, no máximo, 5% (cinco por cento) do total\ndo financiamento para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo\nmenos, os 3 (três) primeiros anos de implantação do projeto.” (NR)

\n\n

“14 - Admite-se, até 30 de junho de 2026, que\nas cooperativas singulares de produção agropecuária possam acessar as linhas de\ncrédito de que tratam o MCR 10-6, o MCR 10-11 e o MCR 10-12, observadas as\nfinalidades e as condições de financiamento previstas para cada linha, e desde\nque cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

\n\n

a)\ntenham receita bruta operacional anual de até R$100.000.000,00 (cem milhões de\nreais);

\n\n

b)\napresentem RICAF ativo para esta forma de organização;

\n\n

c)\ntenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) e, no máximo, 74,99% (setenta e\nquatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) de seus sócios ativos\nclassificados como beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de\nrelação com o número do CAF válido de cada cooperado enquadrado no Pronaf\nconforme critérios do MCR 10-2; e

\n\n

d)\ntenham, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção a ser\nbeneficiada, processada ou comercializada oriundos de cooperados enquadrados no\nPronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais\nquanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada referente ao respectivo projeto.” (NR)

\n\n

Art. 19.  Ficam\nrevogados, no Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar –\nPronaf)\ndo MCR:

\n\n

I - os incisos I e II\nda alínea “d” do item 3 da Seção 2 (Beneficiários);

\n\n

II - o item 4 na\nSeção 3 (Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas\ne Quilombolas);

\n\n

III - o item 7 da\nSeção 4 (Créditos de Custeio);

\n\n

IV - a alínea “b” do item\n10 da Seção 4 (Créditos de Custeio); e

\n\n

V - a alínea “d” do\nitem 1 da Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf\nAgroecologia).

Art. 20.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n\n\n\n
","Voto":"36/2025-CMN"}]}