{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.229","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU Extra de 1º/7/2025, Seção 1, p. 2/3.","Id":52644,"Data":"2025-07-01T15:29:00Z","DataTexto":"1/7/2025 12:29","Numero":5229.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2025.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Cita MCR 3-2, 3-3, 6-2, 7-1, 7-4, 9-2, 9-3, 9-4, 9-5, 9-6, 9-7, 10-2 e 12-2.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, MCR 1-2-5; 1-3-11; 2-1, itens 1, 11 e 14; 2-5-13; 2-6, itens 4 e 4-A; 3-2, itens 2, 3, 6-E, 6-I, 8, 13, 13-A e 15; 3-3-11; 3-4, itens 3, 8, 10 e 25; 3-5-3; 6-3-5; 8-1-1; e 9-1-1.;#Revoga, a partir de 1º/7/2025, MCR 3-2-20; 5-4; 8-1-1, \"e\", \"f\", \"g\" e \"h\"; e 8-1-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.229\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.229, DE 1º​ DE JULHO\nDE 2025

\n\n

Dispõe sobre ajustes nas normas gerais\ndo crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural –\nPronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a\npartir de 1º de julho de 2025.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 2 (Beneficiários)\ndo Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

e)\né considerado pequeno produtor rural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do\nitem 3 ou o detentor do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF em que conste o enquadramento nos critérios do MCR\n10-2, quando se tratar de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento\nda Agricultura Familiar –\nPronaf;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 3\n(Assistência Técnica) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“11\n- A assistência técnica poderá ser realizada por profissional membro da unidade\nfamiliar, desde que atendido o disposto nesta seção.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- A concessão de crédito rural subordina-se à observância das recomendações e\nrestrições do zoneamento agroecológico, do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE\ne, nas operações de custeio agrícola, do Zoneamento Agrícola de Risco Climático\n– Zarc, respeitadas as seguintes condições:

\n\n

a)\npara empreendimentos zoneados, aplicam-se, no que couber, as condições\ndispostas no MCR 12-2-2 e no MCR 12-2-3, caput e alíneas “a” e “b”;

\n\n

b)\né admitida a concessão de crédito para empreendimentos não zoneados, dispensada\na exigência de laudo de assistência técnica e extensão rural – Ater, desde que\nse trate de empreendimento não enquadrado no Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro.” (NR)

\n\n

“11\n- ........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VII\n- Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF\ndo Pronaf em que conste o enquadramento nos critérios do MCR 10-2, quando se\ntratar de beneficiários do Pronaf;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“14\n- Ficam dispensados das exigências previstas nas alíneas "a" e\n"b" do item 11 os seguintes beneficiários do Pronaf, mediante\napresentação do CAF:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 5 (Utilização)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“13\n- Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos,\ndefensivos agrícolas, mudas e sementes fiscalizadas ou certificadas, quando\ndestinados a lavouras, culturas perenes e pastagens financiadas, ou a rações, suplementos e medicamentos para a atividade\npecuária, adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias\nantes da formalização do crédito, desde que a aquisição dos produtos,\ncomprovada por nota fiscal, seja compatível com o empreendimento financiado.”\n(NR)

\n\n

Art. 5º  A Seção 6 (Reembolso)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“4\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\ndificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas\nde safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que\ngerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações\nde crédito rural.” (NR)

\n\n

“4-A\n- A renegociação realizada com base na alínea “d” do item 4 fica condicionada,\nainda, a que a instituição financeira analise o conjunto das atividades e a\ncapacidade econômica do mutuário, incluindo bens de sua propriedade que possam\nser comercializados ou recursos financeiros oriundos de outras atividades que\npossam ser utilizados para pagamento das dívidas a serem prorrogadas, inclusive\npara a quitação das parcelas vincendas ao longo do prazo concedido para a\nrenegociação.” (NR)

\n\n

Art.\n6º  A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações

\n\n

“2\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

a)\ndo ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras\npermanentes, da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, ou da extração\nou produção de sementes e mudas de essências florestais nativas ou exóticas;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3\n-\n..........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV\n- despesas com insumos e tratos culturais para plantio de culturas utilizadas\npara a cobertura e proteção do solo no período de entressafra;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“6‐E\n‐ No período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, a taxa de juros\nde que trata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-4, para operações de crédito\nrural de custeio contratadas por produtores rurais enquadrados no Programa\nNacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – ­Pronamp, e a taxa de juros de que\ntrata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-1, para operações de crédito de custeio\ncontratadas pelos demais produtores rurais, será reduzida em 0,5 (meio) ponto\npercentual quando o crédito de custeio for contratado com recursos equalizados,\nrespeitados os limites estabelecidos para cada instituição financeira, por ano\nagrícola, conforme portaria do Ministério da Fazenda, e com recursos\nobrigatórios, de que trata o MCR 6-2, devendo o crédito ser destinado a\natividades produtivas sustentáveis enquadradas nos seguintes programas, com\ncertificação válida e ativa no caso dos programas referidos nas alíneas “a”,\n“b”, “c” e “d”:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“6-I\n- A instituição financeira somente poderá conceder o desconto de que trata o\nitem 6-E caso a instituição certificadora ou o organismo participativo de\navaliação da conformidade – Opac esteja:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“8\n- Até 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento, quando destinado a\npequenos e médios produtores, pode incluir verbas para atendimento de pequenas\ndespesas conceituadas como investimento, desde que possam ser liquidadas com o\nproduto da exploração no mesmo ciclo, tais como: reparos ou reformas de bens de\nprodução e de instalações, aquisição de animais de serviço, destoca e\naquisição, transporte, aplicação e incorporação de calcário agrícola.” (NR)

\n\n

“13\n-\n........................................................................................................................................

\n\n

a)\nagrícola, observado o ciclo de cada empreendimento:

\n\n

I\n- até 36 (trinta e seis) meses para as culturas de açafrão e palmeira real\n(palmito);

\n\n

II\n- até 24 (vinte e quatro) meses para as culturas bienais e manejo florestal\nsustentável;

\n\n

III\n- até 20 (vinte) meses para cafeicultura e fruticultura;

\n\n

IV\n- até 14 (quatorze) meses para culturas permanentes; e

\n\n

V\n- até 11 (onze) meses para as demais culturas;

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

I\n- até 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos\npara engorda em regime de confinamento;

\n\n

II\n- até 12 (doze) meses, quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e\nbubalinos para recria em regime extensivo;

\n\n

III\n- até 8 (oito) meses, quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e\nbubalinos para engorda em regime extensivo;

\n\n

IV\n- até 20 (vinte) meses, quando o financiamento se destinar a avicultura caipira de postura ou quando o financiamento envolver\na aquisição de bovinos e bubalinos, desde que a mesma operação abranja,\nnecessariamente, a recria e a engorda\nem regime\nextensivo; e

\n\n

V - até 10\n(dez) meses nos demais financiamentos.” (NR)

\n\n

“13-A - No\ncaso de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos de safra não são\nclaramente definidos, a exemplo da olericultura, horticultura, suinocultura e avicultura de corte,\no vencimento do crédito de custeio fica limitado a 1 (um) ano, devendo a\ninstituição financeira, para esse efeito:

\n\n

a)\nestabelecer a dispensa de amortizações periódicas na vigência do empréstimo,\ndesde que sejam renovadas, ao término de cada ciclo de produção, as aquisições\ndos insumos para a etapa subsequente, de acordo com o orçamento;

\n\n

b)\nfiscalizar a atividade assistida, em cada ciclo, para certificar-se do efetivo\nemprego dos recursos nas finalidades previstas.” (NR)

\n\n

“15 - A\ninstituição financeira, a seu critério e desde que observadas as condições a\nseguir, poderá alongar e reprogramar o reembolso de operações de crédito\ndestinadas ao custeio agrícola:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art.\n7º  A Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa\na vigorar com a seguintes alterações:

\n\n

“11 -\n........................................................................................................................................

\n\n

a)\ninvestimento fixo: 96 (noventa e seis) meses;

\n\n

b)\ninvestimento semifixo: 60 (sessenta) meses, exceto quando se tratar de\naquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo será de até 48 (quarenta\ne oito) meses, incluídos até 12 (doze) meses de carência.” (NR)

\n\n

Art. 8º  A Seção 4 (Créditos de\nComercialização) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com a\nseguintes alterações:

\n\n

“3 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\ntem prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.” (NR)

\n\n

“8\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n............................................................................................................................................

\n\n

I\n- até 60 (sessenta) dias, quando referentes a feijão e feijão macaçar;

\n\n

II\n- até 120 (cento e vinte) dias, quando referentes a açaí, alho, amendoim,\nborracha natural, castanha-do-pará, casulo de seda, farinha de mandioca, fécula\nde mandioca, goma e polvilho, guaraná, juta ou malva embonecada, mamona em\nbaga, milho pipoca, sisal e sementes;

\n\n

III\n- até 180 (cento e oitenta) dias, quando referentes a algodão em pluma, caroço\nde algodão, castanha-de-caju, cera de carnaúba e pó cerífero e leite;

\n\n

IV\n- até 90 (noventa) dias, quando referentes aos demais produtos agropecuários.” (NR)

\n\n

“10\n-.........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nprazo de até 60 (sessenta) dias.” (NR)

\n\n

“25\n-.........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- 75 (setenta e cinco) dias para feijão, feijão caupi e algodão em caroço,\nsendo que, para este último, o prazo poderá ser estendido por mais 120 (cento e\nvinte) dias, desde que ocorra a substituição por algodão em pluma;

\n\n

II\n- 150 (cento e cinquenta) dias para açaí, arroz, borracha natural, café,\ncastanha do Brasil, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho,\njuta e malva embonecada e prensada, milho, soja, sorgo, sisal, trigo, sementes\ne os produtos não mencionados nesta alínea constantes das tabelas do item 26;

\n\n

III\n- 210 (duzentos e dez) dias para algodão em pluma, cana-de-açúcar, caroço de\nalgodão, cera de carnaúba e pó cerífero e leite;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\nadmite-se o alongamento do prazo do vencimento inicial ou único para até 60\n(sessenta) dias para sementes de algodão, arroz, milho, soja, sorgo, trigo,\namendoim, cevada e triticale contra a apresentação de comprovantes de venda a\nprazo de safra;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 9º  A Seção 5 (Créditos de Industrialização) do Capítulo 3 (Operações) do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3\n- O reembolso do crédito de industrialização deve ser adequado ao ciclo de\ncomercialização dos produtos resultantes do processo, respeitado o prazo máximo\nde 20 (vinte) meses para a uva e de 11 (onze) meses para os demais produtos.” (NR)

\n\n

Art. 10.  A Seção 3 (Livres) do\nCapítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

l)\nnas operações de custeio agrícola, devem ser observadas as recomendações e\nrestrições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – Zarc, respeitadas as\nseguintes condições:

\n\n

I\n- para empreendimentos zoneados, aplicam-se, no que couber, as condições\ndispostas no MCR 12-2-2 e no MCR 12-2-3, caput e alíneas “a” e “b”;

\n\n

II\n- é admitida a concessão de crédito para empreendimentos não zoneados,\ndispensada a exigência de laudo de assistência técnica e extensão rural –\nAter.” (NR)

\n\n

Art. 11.  A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8\n(Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- As operações do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp\nficam sujeitas às normas gerais do crédito rural, às disposições do MCR 3-2\n(Créditos de Custeio) e do e MCR 3-3 (Créditos de Investimento) e às seguintes\ncondições especiais:

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- possuam renda bruta anual de até R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos\nmil reais), considerando nesse limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor\nBruto de Produção – VBP, 100% (cem por cento) do valor da receita recebida de\nentidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades\ndesenvolvidas no estabelecimento e fora dele e 100% (cem por cento) das demais\nrendas não agropecuárias;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nadmite-se entre os itens financiáveis:

\n\n

I\n- no crédito de custeio: verbas para atendimento de pequenas despesas\nconceituadas como de investimento e manutenção do beneficiário e de sua\nfamília;

\n\n

II\n- no crédito de investimento: aquisição, isolada ou não, de máquinas,\nequipamentos e implementos usados, fabricados no Brasil, revisados e com\ncertificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada,\npodendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação\nemitido pelo responsável técnico do projeto, atestando a fabricação nacional, o\nperfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada\ndo bem é superior ao prazo de reembolso do financiamento, observado o disposto\nno item 5;

\n\n

…………………………………………………………………………..................................………………………”\n(NR)

\n\n

Art. 12.  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do MCR\npassa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito, pela taxa\nde: 10,0% a.a. (dez por cento ao ano) aplicada sobre o valor nominal de\noperações de crédito de custeio (MCR 9-2), crédito de comercialização (MCR\n9-3), crédito para contratos de opção e de operações em mercados futuros (MCR\n9-5) e crédito para recuperação de cafezais danificados (MCR 9-7); e 11,5% a.a.\n(onze inteiros e cinco décimos por cento ao ano) aplicada sobre o valor nominal\nde operações de financiamento para aquisição de café (MCR 9-4) e de crédito\npara capital de giro para indústrias de café solúvel e de torrefação de café e\npara cooperativa de produção (MCR 9-6).

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 13.  Ficam\nrevogados os seguintes dispositivos do MCR:

\n\n

I\n- o item 20 da Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações);

\n\n

II\n- a Seção 4 (Taxa de\nRetenção) do Capítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária); e

\n\n

III\n- as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do item 1 e o item 4 da Seção 1 (Pronamp) do\nCapítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp).

\n\n

Art. 14.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de julho de 2025.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n​\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"35/2025-CMN"}]}