{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.227","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2025, Seção 1, p. 94.","Id":52642,"Data":"2025-06-26T21:03:00Z","DataTexto":"26/6/2025 18:03","Numero":5227.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5224;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5216;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 6-1-14.;#Altera Resolução CMN nº 5.216/2025 - Revoga: art. 1º, na parte em que altera MCR 6-2-7-\"c\".;#Altera Resolução CMN nº 5.224/2025 - Revoga: art. 1º, na parte em que altera MCR 12-2-16-\"h\"-II.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, MCR 6-2-7; 6-6, itens 4 e 11; e 12-2-16.;#Revoga, a partir de 1º/7/2025, MCR 6-6-11-\"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.227\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do\nMCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.227,\nDE 26 DE JUNHO DE 2025

\n\n

Ajusta\nregras aplicáveis aos direcionamentos para crédito\nrural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no\nâmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14​ da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de\n17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de\n1991,

\n\n

R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2\n(Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“7\n-\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) as instituições financeiras que captarem\nrecursos na forma de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural – DIR;

\n\n

c)\nas confederações de cooperativas centrais de crédito, os bancos cooperativos,\nas cooperativas centrais de crédito e as cooperativas singulares de crédito.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 6\n(Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural) do Capítulo 6 do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“4\n-...........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c)\nas cooperativas singulares de crédito, desde que não sejam integrantes de\nsistemas cooperativos de crédito organizados em dois ou três níveis, observadas\nas condições do item 9;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“11 - A captação de recursos mediante DIR por sistemas\ncooperativos de crédito organizados em dois ou três níveis deve ser realizada\npelo integrante de maior nível do sistema, admitida a transferência dos\nrecursos às cooperativas de crédito filiadas, observadas as seguintes\ncondições:

\n\n

a) o início da captação dos referidos\nrecursos deve ser previamente comunicado ao Banco Central do Brasil pelo\nintegrante de maior nível do sistema;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) eventual\ntransferência dos recursos captados às cooperativas de crédito filiadas deve\nser efetuada por meio de repasse interfinanceiro, observado o disposto no MCR\n6-1-14; e

\n\n

d) a responsabilidade pela comprovação do\ndirecionamento dos recursos para o crédito rural é do integrante de maior nível\ndo sistema.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 2\n(Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária\n– Proagro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“16\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

h)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - a soma dos valores das indenizações deferidas\npara o CPF/CNPJ ou para o CAR seja igual ou superior a 60% (sessenta por cento)\nda soma dos valores enquadrados das operações com perdas deferidas, conforme\nforma de cálculo estabelecida pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 4º  Ficam\nrevogados:

\n\n

I - o art. 1º da\nResolução CMN nº 5.216, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 26 de maio de 2025, na parte em que altera a alínea “c” do item 7 da\nSeção 2 do Capítulo 6 do MCR;

\n\n

II - o art. 1º da\nResolução CMN nº 5.224, de 6 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 10 de junho de 2025, na parte em que altera o inciso II da alínea “h”\ndo item 16 da Seção 2 do Capítulo 12 do MCR; e

\n\n

III - a alínea “b” do\nitem 11 da Seção 6 do Capítulo 6 do MCR.

\n\n

Art. 5º  Esta\nResolução entra em vigor:

\n\n

I - na data da\npublicação, quanto aos incisos I e II do art. 4º; e

\n\n

II - em 1º de julho\nde 2025, quanto aos demais dispositivos.

\n\n

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil​

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\n\n\n\n\n
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