{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.225","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2025, Seção 1, p. 92-94.","Id":52640,"Data":"2025-06-26T21:02:00Z","DataTexto":"26/6/2025 18:02","Numero":5225.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5189;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.893/2004, arts. 26, incisos III e IV, 30, 33 e 35.;#Lei nº 12.249/2010, art. 36.;#Cita Lei nº 13.483/2017, art. 2º.;#Cita Decreto-Lei nº 1.801/1980, art. 12, § 5º.;#Revoga Resolução CMN nº 5.189/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.225\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025

\n\n

Dispõe sobre a\naplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 26 de junho de 2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da\nreferida Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº\n12.249, de 11 de junho de 2010,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art.\n1º  Fica estabelecido que as condições financeiras aplicáveis às operações\nrealizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM são as previstas\nnesta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento\ncontratadas por empresa brasileira ou estrangeira para a construção de\nembarcação em estaleiro brasileiro, bem como contratadas por estaleiro\nbrasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de\nnavegação:

\n\n

I\n- para construção ou produção de embarcação de carga com 65% (sessenta e cinco\npor cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens importados, para o caso\nde contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do\nmesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira;

\n\n

II\n- para construção ou produção de embarcação de carga abaixo de 65% (sessenta e\ncinco por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com financiamento\nde até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados;

\n\n

III\n- para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo e de apoio a\natividades offshore com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo\nnacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados;

\n\n

IV\n- para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo e de apoio a\natividades offshore abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo\nnacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com financiamento\nde até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados;

\n\n

V\n- para construção ou produção de embarcação de apoio à navegação com 50%\n(cinquenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;

\n\n

VI\n- para construção ou produção de embarcação de apoio à navegação abaixo de 50%\n(cinquenta por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até\n80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa\nestrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento\nde até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados;

\n\n

VII\n- para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros com\n30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso\nde contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do\nmesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o\ndisposto no art. 24, parágrafo único; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados,\nobservado o disposto no art. 24, parágrafo único;

\n\n

VIII\n- para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros abaixo\nde 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso\nde contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do\nmesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o\ndisposto no art. 24, parágrafo único; e

\n\n

b)\nitens importados: juros até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados, observado o\ndisposto no art. 24, parágrafo único;

\n\n

IX\n- para construção ou produção de navios-sonda, plataformas de petróleo e\nmódulos de plataformas de petróleo com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais\nde conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso\nde contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do\nmesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 20% (vinte por cento) do valor total de\nitens importados;

\n\n

X\n- para construção ou produção de navios-sonda, plataformas de petróleo e\nmódulos de plataformas de petróleo abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento)\nde conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso\nde contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do\nmesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: não serão financiados;

\n\n

XI\n- para construção ou produção de embarcações destinadas à pesca com 30% (trinta\npor cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso de\ncontratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo\nvalor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens importados,\npara o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por\ncento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

XII\n- para construção ou produção de embarcações destinadas à pesca abaixo de 30%\n(trinta por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais,\npara o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por\ncento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens\nimportados.

\n\n

§\n1º  Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos I\na VIII, XI e XII do caput, a empresa fará jus a prazo de carência de até\nquatro anos e prazo de amortização de até vinte anos.

\n\n

§\n2º  Para os financiamentos concedidos a estaleiro para a produção de\nembarcações no âmbito do FMM previstos nos incisos I a VIII, XI e XII do caput,\no pagamento será em única parcela até o quinto dia útil seguinte ao do\nfechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço da embarcação ou na data de\nvencimento estabelecida no contrato de financiamento à produção, o que ocorrer\nprimeiro.

\n\n

§\n3º  Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos IX\ne X do caput, a empresa fará jus a prazo de carência de até quatro anos\ne prazo de amortização de até quinze anos.

\n\n

§\n4º  O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto\npercentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens\nnacionais e importados.

\n\n

Art.\n3º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações contratadas\npor estaleiro brasileiro para:

\n\n

I\n- construção, expansão e modernização de suas unidades industriais com 60%\n(sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados; e

\n\n

II\n- construção, expansão e modernização de suas unidades industriais abaixo de\n60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com financiamento\nde até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados.

\n\n

§\n1º  Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,\nobservar-se-ão prazo de carência de até quatro anos e prazo de amortização de\naté vinte anos.

\n\n

§\n2º  O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto\npercentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens\nnacionais e importados.

\n\n

Art.\n4º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações contratadas\npor estaleiro brasileiro para financiamento à produção de embarcação destinada\nà exportação:

\n\n

I\n- para produção de embarcação destinada à exportação com 20% (vinte por cento)\nou mais de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento\nde até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados; e

\n\n

II\n- para produção de embarcação destinada à exportação abaixo de 20% (vinte por\ncento) de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento\nde até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do\nvalor total de itens importados.

\n\n

§\n1º  Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,\no pagamento será em uma única parcela, até o quinto dia útil seguinte ao\nfechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço de embarcação ou na data de\nvencimento estabelecida no contrato de financiamento à produção, o que ocorrer\nprimeiro.

\n\n

§\n2º  O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto\npercentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens\nnacionais e importados.

\n\n

Art.\n5º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento\ncontratadas por empresa brasileira ou estrangeira para as seguintes\nfinalidades, no que couber:

\n\n

I\n- para aquisição e instalação de equipamentos, quando realizada por estaleiro\nbrasileiro ou por empresa brasileira especializada:

\n\n

a)\nprazo de carência: até dois anos;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até cinco anos; e

\n\n

c)\njuros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano) e, no caso de o equipamento\nfinanciado ter conteúdo nacional mínimo de 60% (sessenta por cento), até 4%\na.a. (quatro por cento ao ano);

\n\n

II\n- para reparo ou manutenção de embarcação em estaleiro brasileiro ou realizado\npor empresa brasileira especializada:

\n\n

a)\nprazo de carência: até um ano;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até cinco anos; e

\n\n

c)\njuros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

III\n- para jumborização, conversão, modernização e desmantelamento de embarcação,\nplataforma de petróleo, módulos de plataforma de petróleo, em estaleiro\nbrasileiro ou realizados por empresa brasileira especializada:

\n\n

a)\nprazo de carência: até quatro anos;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até quinze anos; e

\n\n

c)\njuros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano); e

\n\n

IV\n- para docagem em estaleiro brasileiro ou realizada por empresa brasileira\nespecializada:

\n\n

a)\nprazo de carência: até um ano;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até cinco anos; e

\n\n

c)\njuros até 6% a.a. (seis por cento ao ano).

\n\n

§\n1º  Na hipótese definida no inciso I do caput, poderão ser financiados\nmateriais e equipamentos adquiridos diretamente pela empresa brasileira de\nnavegação, bem como os serviços do estaleiro ou das empresas especializadas.

\n\n

§\n2º  Na hipótese de a docagem estar diretamente associada aos custos de execução\nde outro serviço passível de financiamento com recursos do FMM para a mesma\nembarcação, deverá ser aplicada a condição financeira do serviço de maior valor\nna contratação desse financiamento.

\n\n

Art.\n6º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento\ncontratadas por estaleiro brasileiro para reparo de embarcação:

\n\n

I\n- prazo de carência: até um ano;

\n\n

II\n- prazo de amortização: até cinco anos; e

\n\n

III\n- juros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano).

\n\n

Art.\n7º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento\ncontratadas por estaleiros, arsenais e bases navais brasileiras:

\n\n

I\n- para expansão e modernização de suas instalações:

\n\n

a)\nprazo de carência: até dois anos;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até dez anos; e

\n\n

c)\njuros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e

\n\n

II\n- para construção de novas instalações:

\n\n

a)\nprazo de carência: até dois anos;

\n\n

b)\nprazo de amortização: até vinte anos; e

\n\n

c)\njuros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano).

\n\n

Art.\n8º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro\nreembolsável contratadas por pessoa física ou jurídica que explore a pesca\nartesanal:

\n\n

I\n- prazo de carência: até quatro anos;

\n\n

II\n- prazo de amortização: até vinte anos; e

\n\n

III\n- juros: até 3% a.a. (três por cento ao ano).

\n\n

Art.\n9º  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro\nreembolsável contratadas por entidades públicas, instituições de pesquisa e\noutros órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de marinha\nmercante e de construção naval, para construção de embarcações auxiliares,\nhidrográficas e oceanográficas em estaleiro brasileiro:

\n\n

I\n- prazo de carência: até quatro anos;

\n\n

II\n- prazo de amortização: até quinze anos; e

\n\n

III\n- juros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano).

\n\n

Art.\n10.  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro\nreembolsável contratadas por empresa brasileira de navegação, estaleiro e\noutras empresas ou entidades brasileiras, inclusive as representativas de\nclasse dos setores de marinha mercante e de construção naval, para projetos de\npesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação e\naperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores de marinha\nmercante, construção ou reparo naval:

\n\n

I\n- prazo de carência: até dois anos;

\n\n

II\n- prazo de amortização: até dez anos; e

\n\n

III\n- juros: até 3% a.a. (três por cento ao ano).

\n\n

Art.\n11.  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro\nreembolsável contratadas por empresas públicas não dependentes vinculadas ao\nMinistério da Defesa, para construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de\nembarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas, e de embarcações a serem\nempregadas na proteção do tráfego marítimo nacional:

\n\n

I\n- prazo de carência: até um ano para reparo e até quatro anos para construção;

\n\n

II\n- prazo de amortização: até dois anos para reparo e até vinte anos para\nconstrução; e

\n\n

III\n- juros: até 2% a.a. (dois por cento ao ano).

\n\n

Art.\n12.  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de\nfinanciamento de outras aplicações de investimentos no interesse do\ndesenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação\nnaval brasileiras:

\n\n

I\n- investimentos em projeto com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de\nconteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais,\npara o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por\ncento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens\nimportados; e

\n\n

II\n- investimentos em projeto abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de\nconteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais,\npara o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por\ncento) do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e

\n\n

b)\nitens importados: juros até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com financiamento\nde até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados.

\n\n

§\n1º  Para os financiamentos concedidos em conformidade com este artigo, far-se-á\njus a prazo de carência de até quatro anos e a prazo de amortização de até\nquinze anos.

\n\n

§\n2º  O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto\npercentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens\nnacionais e importados.

\n\n

Art.\n13.  São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de\nfinanciamento para a realização de obras de infraestrutura portuária e\naquaviária:

\n\n

I\n- obras com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens\nimportados; e

\n\n

II\n- obras abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total\nde itens nacionais; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com\nfinanciamento de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens\nimportados.

\n\n

§1º \nPara os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,\nobservar-se-ão prazo de carência de até quatro anos e prazo de amortização de\naté vinte anos.

\n\n

§\n2º  O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto\npercentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens\nnacionais e importados.

\n\n

Art.\n14.  O Conteúdo Nacional de embarcações deverá ser calculado conforme as\ndiretrizes constantes do anexo a esta Resolução.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Caso seja necessária a conversão de moedas, deverá ser utilizada como\nbase para conversão a data de emissão da nota fiscal de venda emitida pelo\nfabricante.

\n\n

Art.\n15.  Caso, ao final da construção da embarcação, não sejam comprovadas as\nparticipações relativas dos itens nacionais e importados inicialmente\nacordadas, as condições contratuais do financiamento serão imediatamente\nrevistas.

\n\n

Art.\n16.  Além dos juros estabelecidos nos arts. 2º a 13, na forma do art. 35 da Lei\nnº 10.893, de 13 de julho de 2004, as operações de financiamento estão sujeitas\nà incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, da Taxa de Longo Prazo – TLP,\nda Taxa Prefixada, da Taxa Prefixada MPME ou do índice de variação da taxa de\ncâmbio calculado com base na cotação de fechamento do dólar dos Estados Unidos\nda América, divulgada pelo Banco Central do Brasil, observado o art. 2º da Lei\nnº 13.483, de 21 de setembro de 2017, sendo que:

\n\n

I\n- a parcela do crédito destinada a gastos em moeda nacional será calculada de\nacordo com o critério estabelecido pela TJLP, TLP, Taxa Prefixada ou Taxa\nPrefixada MPME; e a parcela destinada a gastos em moedas estrangeiras será\nreferenciada em dólar dos Estados Unidos da América;

\n\n

II\n- parte do saldo devedor, na mesma proporção das receitas previstas em moeda\nnacional a serem geradas pelo projeto aprovado, será remunerado por uma das\nseguintes taxas: TJLP, TLP, Taxa Prefixada ou Taxa Prefixada MPME; e o\nrestante, na mesma proporção das receitas previstas em moedas estrangeiras a\nserem geradas pelo projeto aprovado, será referenciado em dólar dos Estados\nUnidos da América; e

\n\n

III\n- de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro, será permitida a\ncombinação dos critérios referidos nos incisos I e II.

\n\n

§\n1º  Caso não seja contratado seguro-garantia na modalidade executante\nconstrutor, os juros, nas situações passíveis de enquadramento nessa modalidade\nde seguro, não estão sujeitos aos limites máximos estabelecidos nos arts. 2º a\n13, durante o período da construção.

\n\n

§\n2º  Os critérios para fixação de juros serão estabelecidos pelo agente financeiro\nconforme sua política de crédito e elementos mitigadores de custos e riscos,\nobservadas as condições previstas nos arts. 2º a 13 e no § 1º deste artigo.

\n\n

§\n3º  Os juros podem ser capitalizados durante o período de carência por\nsolicitação do beneficiário da operação.

\n\n

§\n4º  Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo\ntomador dependerá do consenso das partes.

\n\n

§\n5º  Não será admitida a cobrança de qualquer outra despesa além das previstas\nneste artigo e dos juros previstos nos arts. 2º a 13.

\n\n

Art.\n17.  Em todas as operações poderão ser cobradas:

\n\n

I\n- comissão de estudo de até 0,2% (dois décimos por cento) do valor da operação\nfinanceira pleiteada, observado o limite máximo estipulado pelo agente financeiro\npara as suas operações ordinárias;

\n\n

II\n- comissão de reserva de crédito de até 0,1% (um décimo por cento), cobrável\npor período de trinta dias ou fração, observadas as condições estipuladas pelo\nagente financeiro;

\n\n

III\n- reescalonamento de financiamento: até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor\nda dívida;

\n\n

IV\n- alteração da beneficiária, quando implicar nova análise econômico-financeira\nda operação: até 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do saldo devedor,\nlimitada a R$214.582,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e oitenta e dois\nreais), valor nominal de 1º de julho de 2009, reajustados anualmente pelo\nÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na data-base de 1º de\njulho; e

\n\n

V\n- demais casos de alteração contratual: até R$11.921,00 (onze mil novecentos e\nvinte e um reais), valor nominal de 1º de julho de 2009, reajustados anualmente\npelo IPCA na data-base de 1º de julho.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O somatório das comissões devidas pelo mutuário pela concessão de\nfinanciamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título de\nadministração ou risco das operações, deverá ser menor que a taxa de juros dos\nrespectivos financiamentos, na forma prevista no art. 33, parágrafo único, da\nLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

\n\n

Art.\n18.  Aplicam-se às operações destinadas à complementação de recursos na forma\nprevista no art. 26, caput, incisos III e IV, da Lei nº 10.893, de 13 de\njulho de 2004, os mesmos prazos de carência e de amortização, bem assim os\nencargos financeiros, pactuados na operação principal.

\n\n

Art.\n19.  Em caso de inadimplência, aplicam-se às operações de que trata esta\nResolução os encargos previstos na regulamentação em vigor para as demais\noperações de crédito.

\n\n

Art.\n20.  Os recursos repassados aos agentes financeiros para realização das\noperações de financiamento de que trata esta Resolução serão reembolsados ao\nFMM, observadas as seguintes condições:

\n\n

I\n- prazos de carência e de amortização: os mesmos da operação de financiamento; e

\n\n

II\n- encargos remuneratórios:

\n\n

a)\nitens nacionais: juros de 0,1% a.a. (um décimo por cento ao ano), acrescidos da\nTJLP, da TLP, da Taxa Prefixada, da Taxa Prefixada MPME ou do índice de\nvariação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento; e

\n\n

b)\nitens importados: juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano),\nacrescidos da TJLP, da TLP, da Taxa Prefixada, da Taxa Prefixada MPME ou do\níndice de variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento.

\n\n

§\n1º  Ocorrendo inadimplência no pagamento de prestações do financiamento, o\nagente financeiro do FMM deve restituir o valor devido ao fundo no prazo de até\ncento e vinte dias, contados da data do inadimplemento.

\n\n

§\n2º  Nos contratos de financiamento com previsão de um único pagamento para sua\nliquidação, o FMM deverá ser reembolsado pelo agente financeiro em cento e\noitenta dias, contados da data do inadimplemento.

\n\n

§\n3º  Nos casos dos financiamentos que não são previstos juros diferenciados nos\nitens nacionais e itens importados, o agente financeiro poderá usar o encargo\nremuneratório único de 0,1% a.a. (um décimo por cento ao ano), acrescido por\numa das seguintes taxas: TJLP, TLP, Taxa Prefixada, Taxa Prefixada MPME ou\níndice de variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento.

\n\n

Art.\n21.  No caso de atraso no repasse de recursos aos agentes financeiros, a\ndiferença entre o custo dos recursos captados pelo agente e a remuneração\npactuada nos financiamentos contratados com os beneficiários finais será\nsuportada exclusivamente com recursos do FMM.

\n\n

Art.\n22.  A comissão remuneratória do agente financeiro em operações aprovadas pelo\nministério responsável pela gestão do FMM, com base no art. 12, § 5º, do\nDecreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de\ndezembro de 1987, cujo risco seja de responsabilidade do FMM, será de 1% (um\npor cento), calculada sobre o reembolso das prestações de principal e encargos\ndos contratos de financiamento, pagável na liquidação destas.

\n\n

Art.\n23.  A comissão devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n– BNDES, a título de administração das contas vinculadas, será de 1% (um por\ncento), deduzida a cada liberação realizada.

\n\n

Art.\n24.  O valor máximo financiado com recursos do FMM é de 90% (noventa por cento)\ndo valor total do projeto, para o caso de contratação por empresa ou estaleiro\nbrasileiro, e de 80% (oitenta por cento), para o caso de contratação por\nempresa estrangeira.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O percentual de financiamento poderá ser de até 100% (cem por cento),\nnos casos previstos no art. 2º, caput, incisos VII e VIII, desde que se\nrefiram a transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social; no\nart. 8º, quando a contratação ocorrer por empresa brasileira de navegação ou\nestaleiro brasileiro; e nos arts. 9º e 11, quando a contratação ocorrer por\nempresa ou entidade brasileira.

\n\n

Art.\n25.  Fica revogada a Resolução CMN nº 5.189, de 19 de dezembro de 2024,\npublicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024.

\n\n

Art.\n26.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil
\n
\n

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\n\n\n

 

\n\n

ANEXO\nÀ RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025

\n\n

CÁLCULO\nDO CONTEÚDO NACIONAL

\n\n

CN = (1\n- X / Y) x 100

\n\n

em que:

\n\n

CN: Conteúdo\nNacional;

\n\n

X: é o\nvalor dos componentes importados, inclusive matéria-prima, somando-se:

\n\n

a)\nvalor Cost Insurance Freight – CIF, acrescido do respectivo Imposto de\nImportação, dos componentes importados diretamente pelo fabricante e\nincorporados à embarcação;

\n\n

b)\nvalor CIF, acrescido do respectivo Imposto de Importação, dos componentes\nimportados diretamente pelo comprador e incorporados à embarcação;

\n\n

c)\nvalor dos componentes importados por terceiros e adquiridos no mercado interno\npelo fabricante, excluindo-se o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e\nImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; e

\n\n

Y: é o\npreço de venda efetivamente praticado, excluindo-se IPI e ICMS; nos casos em\nque a embarcação não for comercializada pelo próprio fabricante, deve-se\nconsiderar o preço de venda para o respectivo distribuidor ou empresa que venha\na comercializá-la.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"29/2025-CMN"}]}