{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.224","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/6/2025, Seção 1, p. 32/33.","Id":52631,"Data":"2025-06-06T21:28:00Z","DataTexto":"6/6/2025 18:28","Numero":5224.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Ajusta regras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de indenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5227;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5198;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5127;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts 4º, 5º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita Resoluções CMN ns. 5.127/2024 e 5.198/2024.;#Cita MCR 12-2-8, 12-4-1, 12-4-5-A e 12-10-3.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, MCR 12-2-4, 5, 16, 16-B, 16-C e 17; 10-5-10-B e 10-C; 12-10-2.;#Inclui, a partir de 1º/7/2025, MCR 10-5-10-D, 10-E, 10-F e 10-G; 12-10-2-A.;#Revoga, a partir de 1º/7/2025, MCR 12-2-16, \"h\", incisos IV, V e VI; 12-2-16-A; 12-5-10-B, \"a\", incisos I e II, \"b\", incisos I e II, \"d\" e \"e\".;#Altera, a partir de 2/1/2026, MCR 12-7-5.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.227/2025 - Revogação: art. 1º, na parte em que altera MCR 12-2-16-\"h\"-II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

O texto vigente do\nMCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.224, DE 6 DE JUNHO DE 2025

\n\n

Ajusta\nregras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de\nindenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela\ncomprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextradordinária realizada em 6 de junho de 2025, tendo em vista as disposições\ndos arts. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da\nLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº\n8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho\nde 1991,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento)\ndo Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do\nManual de Crédito Rural – MCR, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“4\n- O empreendimento de custeio agrícola de até R$200.000,00 (duzentos mil reais),\ncuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de\nrecursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas\nas condições estabelecidas nos itens 17 e 18.” (NR)

\n\n

“5\n- Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral,\no empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados\nno mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$200.000,00\n(duzentos mil reais).” (NR)

\n\n

“16\n- ........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

h)\nempreendimentos cujo CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) ou cujo Cadastro Ambiental\nRural – CAR do imóvel rural atendam às seguintes condições, cumulativamente:

\n\n

I\n- o CPF/CNPJ ou o CAR estejam vinculados a empreendimentos que tiverem\ncomunicações de perdas em pelo menos três anos dos últimos cinco anos agrícolas\nanteriores ao ano agrícola em que houve a solicitação do enquadramento;

\n\n

II - a soma dos valores deferidos para o CPF/CNPJ ou para o CAR nos\núltimos cinco anos agrícolas seja igual ou superior a 60% (sessenta por cento)\nda soma dos valores enquadrados; e

\n\n

II\n- (Revogado\npela Resolução CMN nº 5.227, de 26/6/2025.)

\n\n

III\n- a soma dos valores indenizados para o CPF/CNPJ ou para o CAR nos últimos\ncinco anos agrícolas seja igual ou superior a R$250.000,00 (duzentos e\ncinquenta mil reais);

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“16-B\n- Para fins de aplicação da alínea “h” do item 16:

\n\n

a)\nserão consideradas as comunicações de perdas em análise, deferidas ou\nindeferidas;

\n\n

b)\na data da comunicação de perdas é aquela em que o beneficiário realizou o\nprocedimento de que trata o MCR 12-4-1;

\n\n

c)\nnos financiamentos a serem concedidos no âmbito do Pronaf, serão considerados\ntodos os CPFs dos beneficiários que integrarem a unidade familiar da Declaração\nde Aptidão ao Pronaf – DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF-Pronaf\nvinculada(o) ao empreendimento objeto do instrumento de crédito;

\n\n

d)\nnão serão considerados os CARs referentes a áreas de assentamentos da reforma\nagrária e a áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, nos termos da\nlegislação aplicável;

\n\n

e)\na vedação será aplicada ao longo de todo o ano agrícola seguinte à incorrência\nnas condições de que trata a alínea “h” do item 16;

\n\n

f)\nnão serão computadas as comunicações de perdas realizadas entre 30 de abril de\n2024 e 30 de junho de 2024, referentes a empreendimentos localizados nos\nmunicípios do estado do Rio Grande do Sul com decretação de situação de\nemergência ou de estado de calamidade pública no período de 30 de abril a 20 de\nmaio de 2024, reconhecida pelo governo federal, em decorrência de enchentes,\nalagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.”\n(NR)

\n\n

“16-C\n- Quando se tratar de imóvel rural explorado de forma independente por mais de\numa unidade familiar de produção, o empreendimento cujo CAR esteja sujeito à\nvedação de que trata a alínea “h” do item 16 poderá ser enquadrado no Proagro,\na critério do agente, desde que observadas as seguintes condições,\ncumulativamente:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“17\n- O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo beneficiário é\nde R$200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio, por ano agrícola,\nindependentemente da quantidade de empreendimentos amparados em um ou mais\nagentes do programa, observado o disposto no item 18.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 5 (Cobertura)\ndo Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“10-B\n- Além da aplicação da dedução de que trata o item 10-A, a cobertura devida\npara empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2025 poderá ser\nalterada em função:

\n\n

a)\nda probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso\nprevista no Zarc, observado o disposto no item 10-C;

\n\n

b)\nda alíquota de equilíbrio do empreendimento, observado o disposto no item 10-D;\ne

\n\n

c)\ndo risco apurado para o empreendimento comparativamente à alíquota de\nadicional, observado o disposto no item 10-E.” (NR)

\n\n

“10-C\n- Para fins do disposto na alínea “a” do item 10-B, aplicam-se as seguintes\ndisposições aos empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2025:

\n\n

a)\npermanece inalterado o limite de cobertura devida aos empreendimentos:

\n\n

I\n- com probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento) no Zarc; e

\n\n

II\n- não zoneados, enquadrados mediante indicação de Assistência Técnica e\nExtensão Rural – Ater, conforme previsto no MCR 12-2-8;

\n\n

b)\nsobre os empreendimentos com probabilidade de perdas de 30% (trinta por cento)\nno Zarc, deve incidir redução de 5 p.p. (cinco pontos percentuais) sobre a\ncobertura devida;

\n\n

c)\nsobre os empreendimentos com probabilidade de perdas de 40% (quarenta por\ncento) no Zarc, deve incidir redução de 10 p.p. (dez pontos percentuais) sobre\no limite de cobertura devida;

\n\n

d)\na indicação da probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico\nadverso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” deve ser comprovada por meio do\nprocedimento previsto no MCR 12-4-5-A.” (NR)

\n\n

“10-D\n- Para fins do disposto na alínea “b” do item 10-B, sobre os empreendimentos\nenquadrados a partir de 1º de julho de 2025, devem incidir reduções sobre a\ncobertura devida com base na alíquota de equilíbrio do empreendimento, de que\ntrata o MCR 12-10-3-“d”, sendo aplicadas reduções em pontos percentuais\nconforme Tabela 1 a seguir:

\n\n

Tabela 1 - Reduções\nsobre a cobertura devida com base na alíquota de equilíbrio

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Alíquota de\n equilíbrio

\n 		\n

Pontos percentuais\n de redução sobre o percentual obtido na forma dos itens 10 e 10-A

\n
\n

0,00 a 4,99

\n 		\n

0

\n
\n

5,00 a 9,99

\n 		\n

5

\n
\n

10,00 a 14,99

\n 		\n

10

\n
\n

15,00 a 19,99

\n 		\n

15

\n
\n

20,00 a 24,99

\n 		\n

20

\n
\n

25,00 a 29,99

\n 		\n

25

\n
\n

30,00 a 34,99

\n 		\n

30

\n
\n

35,00 a 39,99

\n 		\n

35

\n
\n

40,00 a 44,99

\n 		\n

40

\n
\n

45,00 a 49,99

\n 		\n

45

\n
\n

50,00 a 54,99

\n 		\n

50

\n
\n

55,00 a 59,99

\n 		\n

55

\n
\n

≥ 60,00

\n 		\n

60

\n
\n\n

” (NR)

\n\n

“10-E\n- Para fins de aplicação da alínea “c” do item 10-B, beneficiários e imóveis\nrurais com risco apurado inferior à respectiva alíquota de adicional, de que tratam\nas alíneas “g” e “h” do MCR 12-10-3, fazem jus a acréscimo de 20 p.p. (vinte\npontos percentuais) sobre a cobertura devida, observadas as seguintes\ndisposições:

\n\n

a)\ndevem ser considerados os seguintes parâmetros de referência ao beneficiário e\nao imóvel rural, respectivamente:

\n\n

I\n- o CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação, observado que, nos\nfinanciamentos a serem concedidos no âmbito do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, serão considerados todos os\nCPFs dos beneficiários que integrarem a unidade familiar da Declaração de\nAptidão ao Pronaf – DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF-Pronaf\nvinculada(o) ao empreendimento objeto do instrumento de crédito;

\n\n

II\n- o número do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel rural vinculado ao\nempreendimento, exceto no caso de CARs referentes a áreas de assentamento da\nreforma agrária e a áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, nos\ntermos da legislação aplicável, hipótese em que será considerado apenas o\nparâmetro de que trata o inciso I;

\n\n

b)\no risco apurado é resultado da relação entre os valores deferido e enquadrado,\nconforme forma de cálculo estabelecida pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

c)\no benefício de que trata o caput só será aplicável se os riscos apurados\npara os dois parâmetros de que tratam os incisos I e II da alínea “a” forem\ninferiores à alíquota de adicional, observada a exceção prevista no inciso II\nda alínea “a”;

\n\n

d)\ncaso o CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação, observado o disposto no\ninciso I da alínea “a”, e o número de CAR do empreendimento não estejam\nvinculados a empreendimentos enquadrados nos últimos cinco anos agrícolas, o\nempreendimento não faz jus ao benefício de que trata o caput.” (NR)

\n\n

“10-F\n- Para empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2025, a cobertura\ndevida é:

\n\n

a)\nresultado do limite obtido na forma dos itens 10 e 10-A, subtraídos ou somados,\nconforme o caso, os pontos percentuais de que tratam os itens 10-C, 10-D ou\n10-E, se couber; e

\n\n

b)\nlimitada ao valor obtido na forma dos itens 10 e 10-A.” (NR)

\n\n

“10-G\n- Aos empreendimentos enquadrados sob a vigência dos critérios estabelecidos\npelas Resoluções CMN ns. 5.127, de 8 de abril de 2024, e 5.198, de 19 de\ndezembro de 2024, deverão ser atribuídos os correspondentes percentuais de\ncobertura devida estabelecidos nas referidas normas, para fins de aplicação das\nalterações na cobertura devida de que tratam as alíneas “a” e “b” do item\n10-B.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 7\n(Despesas) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5\n- Para as comprovações de perdas realizadas a partir de 2 de janeiro de 2026, a\nremuneração definida no item 4 será objeto de acréscimo de R$124,08 (cento e vinte\ne quatro reais e oito centavos) nos casos previstos no item 14-"c" da\nSeção 4 deste Capítulo quando, para a elaboração do laudo conclusivo, for\nimprescindível a realização de vistoria posterior à que deu suporte à\nelaboração do laudo preliminar.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 10\n(Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro\ne no Proagro Mais) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“2\n-\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d)\no valor da alíquota após aplicação dos descontos:

\n\n

I\n- fica limitado à menor alíquota do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária\nda Agricultura Familiar – Proagro Mais, para operações do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, ou do Proagro Tradicional,\npara as demais operações, nos casos de que trata o inciso I da alínea “a”,\nconsideradas as alíquotas constantes da Tabela 1 desta Seção;

\n\n

II\n- fica limitado à menor alíquota para o produto enquadrado constante da Tabela\n1 desta Seção, nos casos de que trata o inciso II da alínea “a”;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“2-A\n- Para os empreendimentos enquadrados a partir de 1º de outubro de 2025, beneficiários\ne imóveis rurais com risco apurado inferior à respectiva alíquota de adicional,\nde tratam as alíneas “g” e “h” do item 3, fazem jus a desconto de 50%\n(cinquenta por cento) sobre a alíquota de adicional, observadas as seguintes\ndisposições:

\n\n

a)\npara fins de aplicação do disposto no caput, devem ser considerados:

\n\n

I\n- o CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação, observado que, nos\nfinanciamentos a serem concedidos no âmbito do Pronaf, serão considerados todos\nos CPFs dos beneficiários que integrarem a unidade familiar da Declaração de\nAptidão ao Pronaf – DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF-Pronaf\nvinculada(o) ao empreendimento objeto do instrumento de crédito;

\n\n

II\n- o número do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel rural vinculado ao\nempreendimento, exceto no caso de CARs referentes a áreas de assentamento da\nreforma agrária e a áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, nos\ntermos da legislação aplicável, hipótese em que será considerado apenas o\nparâmetro de que trata o inciso I;

\n\n

b)\no risco apurado é resultado da relação entre os valores deferido e enquadrado,\nconforme forma de cálculo estabelecida pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

c)\no benefício de que trata o caput só será aplicável se os riscos apurados\npara os dois parâmetros de que tratam os incisos I e II da alínea “a” forem\ninferiores à alíquota de adicional, observada a exceção prevista no inciso II\nda alínea “a”;

\n\n

d)\ncaso o CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação, observado o disposto no\ninciso I da alínea “a”, e o número de CAR do empreendimento não estejam\nvinculados a empreendimentos enquadrados nos últimos cinco anos agrícolas, o\nempreendimento não faz jus ao benefício de que trata o caput.” (NR)

\n\n

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do\nCapítulo 12 do MCR:

\n\n

I - os incisos IV, V e VI da alínea “h” do item 16 da Seção\n2;

\n\n

II - o item 16-A da Seção 2;

\n\n

III - os incisos I e II da alínea “a” do item 10-B da Seção\n5;

\n\n

IV - os incisos I e II da alínea “b” do item 10-B da Seção\n5; e

\n\n

V - as alíneas “d” e “e” do item 10-B da Seção 5.

\n\n

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em 2 de janeiro de 2026, quanto ao disposto no art. 3º;\ne

\n\n

II - em 1º de julho de 2025, quanto aos demais\ndispositivos.

\n\n

Gabriel Muricca Galípolo
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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