{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.220","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/05/2025, Seção 1, p. 14/15.","Id":52614,"Data":"2025-05-29T22:13:00Z","DataTexto":"29/5/2025 19:13","Numero":5220.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Cita MCR 2-1-10; 2-6, itens 7, 8 e 9; e 11-1-4.;#Altera MCR 10-1-25-\"c\".;#Inclui MCR 2-6, itens 11, 12 e 13; e 3-7-19.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025

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Autoriza\na prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio\ncontratadas por produtores rurais.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de maio\nde 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12\nde fevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 6 (Reembolso)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“11 - A\ninstituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a\ndificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações\nprevistas no item 4, pode renegociar as operações de crédito rural de custeio\ncontratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp,\ndesde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e\ndemonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes\ncondições específicas:

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a) para os\nfinanciamentos contratados com recursos obrigatórios, aplica-se o disposto no item\n4;

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b) para\nfinanciamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo TN, que\nnão estiverem enquadrados no Proagro, Proagro Mais, ou que tenham tido indenização\nparcial das perdas por esses programas ou por seguro rural, observado o\ndisposto no MCR 2-1-10, ou no caso de perdas por causas não amparadas pelo\nProagro ou Proagro Mais ou pelo seguro rural, as operações devem ser\npreviamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos\nobrigatórios ou outra fonte não equalizável; e

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c) para as\noperações de que trata a alínea “b”, quando não houver a possibilidade de\nreclassificação, a prorrogação fica limitada, em cada instituição financeira, a\naté 8% (oito por cento) do saldo das parcelas das operações de custeio do Pronamp\ncontratadas com equalização de encargos financeiros pelo TN previstas para\nvencimento no ano, sendo que:

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I - os\nvalores prorrogados devem ser ​compensados no ano agrícola em curso e\nsubsequentes; e

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II - até\n100% (cem por cento) do saldo da operação de custeio devida pelo mutuário no\nano pode ser prorrogado para até 36 (trinta e seis) meses.” (NR)

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“12 - Nas\nrenegociações de que trata o item 11:

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a) as\noperações a serem renegociadas, quando contratadas com recursos obrigatórios ou\ncom equalização, devem ser mantidas com as condições vigentes dos contratos;

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b) as\ninstituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior\ndificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos\nestabelecidos;

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c) quando\nas operações forem efetuadas com os recursos equalizados repassados:

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I - pelos\nbancos públicos federais às cooperativas de crédito, cabe àqueles o controle\ndas operações e a prestação das informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN;\ne

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II - pelo Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às instituições financeiras a\nele credenciadas, cabe àquele o controle das operações e a prestação das\ninformações à STN;

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d) o pedido\nde renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à\ninstituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária\npara reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda\nprovocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no\nprojeto de crédito;

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e) os\nmutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o\nrespectivo pagamento;

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f) a\nformalização da renegociação deve ser efetuada pela instituição financeira em\naté 30 (trinta) dias após o vencimento da respectiva operação; e

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g) caso não\nhaja pedido de renegociação no prazo previsto na alínea “e”, conforme a fonte\nde recursos que lastreia a operação, a renegociação poderá ser realizada nos\ntermos do MCR 2-6-7, observado o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9.” (NR)

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“13\n- Aplica-se o disposto nos ite​ns 11 e 12 para a renegociação das operações de\ncrédito rural de custeio contratados pelos demais produtores rurais, observado\nque, no caso das operações que contem com equalização de encargos financeiros\npelo TN, a renegociação fica limitada, em cada instituição financeira, a até 8%\n(oito por cento) do saldo das parcelas das operações de custeio contratadas com\nrecursos equalizados com vencimento previsto no ano.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 7 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“19 - Excepcionalmente\nno ano de 2025, para as instituições financeiras que, no ano agrícola 2024/2025, tenham\nsido autorizadas a operar com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional e que\ntenham direcionado mais de 90% (noventa por cento) do volume desses recursos\npara aplicação em operações de crédito rural no estado do Rio Grande do Sul, os percentuais para renegociação a\nserem aplicados sobre o saldo das parcelas com vencimento em 2025, em cada uma\ndas linhas de crédito a que se referem, serão:

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a) na alínea\n“c” do MCR 2-6-11 e no MCR 2-6-13: 17% (dezessete por cento);

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b) no inciso\nI da alínea “f” do MCR 10-1-25: 20% (vinte por cento); e

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c) na alínea\n“b” do MCR 11-1-4: 23% (vinte e três por cento).” (NR)

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Art. 3º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“25 -\n........................................................................................................................................

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c) para\nfinanciamentos de custeio contratados com equalização de encargos financeiros\npelo TN, que não estiverem enquadrados no Proagro, Proagro Mais, ou que tenham tido\nindenização parcial das perdas por esses programas ou por seguro rural, observado\no disposto no MCR 2-1-10, ou no caso de perdas por causas não amparadas pelo\nProagro ou Proagro Mais ou pelo seguro rural, e desde que não haja a\npossibilidade de reclassificação na forma da alínea "b":

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..........................................................​.............................................................................”\n(NR)

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Art. 4º  Esta Resolução entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"27/2025-CMN"}]}