{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.219","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/05/2025, Seção 1, p. 14.","Id":52613,"Data":"2025-05-29T22:12:00Z","DataTexto":"29/5/2025 19:12","Numero":5219.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Cita MCR 7-6, 7-7, 10-6 e 11-2.;#Inclui MCR 10-18, itens 12 e 13; e 11-10-3.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025

\n\n

Define condições especiais para o financiamento de\ncapital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf e do\nPrograma de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de maio\nde 2025, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI,\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 18 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“12 - Admite-se, até 30 de junho de 2026, o financiamento de\ncapital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito de Investimento para\nAgregação de Renda – Pronaf Agroindústria) deste Capítulo, observadas as condições\ngerais do Pronaf e as seguintes condições especiais:

\n\n

a)\nbeneficiários: cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar\ndefinidas no MCR 10-6-3, que:

\n\n

I - tenham unidades industriais ou de\narmazenamento localizadas em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com\ndecretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública\nreconhecido pelo Governo federal de 26 de abril até 31 de julho de 2024, em\ndecorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações;

\n\n

II - demonstrem dificuldade de pagamento,\nem 2025 e 2026, de parte do valor de suas dívidas de curto prazo;

\n\n

III - apresentem projetos de reestruturação\nfinanceira e de gestão de seus ativos e de modernização da governança da\ncooperativa validados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo\ndo Estado do Rio Grande do Sul – Sescoop/RS,\nque demonstrem a viabilidade econômica da cooperativa e, considerando os\nrecursos da linha de crédito de capital de giro, a capacidade de pagamento do\nconjunto de suas dívidas com vencimento durante o prazo do financiamento,\ndevendo informar os montantes de financiamentos desta linha de crédito obtidos\ne em negociação em outras instituições financeiras; e

\n\n

IV - tenham os projetos de que trata o\ninciso III aprovados pelo conjunto das instituições financeiras credoras que\nrepresentem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos com\nvencimento em 2025 e 2026;

\n\n

b) reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos\naté 24 (vinte e quatro) meses de carência;

\n\n

c) limite de crédito: até R$120.000.000,00\n(cento e vinte milhões de reais), por cooperativa, considerando todas as\noperações contratadas em uma ou mais instituições financeiras, observado o\nlimite de R$90.000,00 (noventa mil reais) por associado com DAP ativa ou\nCAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no RICAF da\ncooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2.4 –\nCrédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR 10-6) do MCR 7-6;

\n\n

d) encargos financeiros: 8% (oito por\ncento) ao ano, a serem exigidos, inclusive, durante a carência; e

\n\n

e) fonte de recursos e remuneração da\ninstituição financeira: exclusivamente recursos equalizados, conforme definido\nem portaria do Ministério da Fazenda.” (NR)

\n\n

“13 - Ficam as cooperativas de produção\nagropecuária da agricultura familiar autorizadas a contratar financiamento ao\namparo e nas condições da linha de que trata o item 3 da Seção 10 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro)\ndo MCR, observado o limite de crédito por cooperativa e por associado\nestabelecido no MCR 10-18-12-“c”.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 10 (Normas Transitórias) do\nCapítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3\n- Admite-se, até 30 de junho de 2026, o financiamento de capital de giro ao\namparo da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro)\ndeste Capítulo,\nobservadas as condições gerais do crédito rural e as seguintes condições\nespeciais:

\n\n

a)\nbeneficiários: cooperativas de produção agropecuária que:

\n\n

I\n- tenham unidades industriais ou de armazenamento localizadas em municípios do\nestado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado\nde calamidade pública reconhecido pelo Governo federal de 26 de abril até 31 de\njulho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações;

\n\n

II\n- demonstrem dificuldade de pagamento, em 2025 e 2026, de parte do valor de\nsuas dívidas de curto prazo;

\n\n

III\n- apresentem projetos de reestruturação financeira e de gestão de seus ativos e\nde modernização da governança da cooperativa validados pelo Serviço Nacional de\nAprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul – Sescoop/RS, que\ndemonstrem a viabilidade econômica da cooperativa e, considerando os recursos\nda linha de crédito de capital de giro, a capacidade de pagamento do conjunto de\nsuas dívidas com vencimento durante o prazo do financiamento, devendo informar\nos montantes de financiamentos desta linha de crédito obtidos e em negociação\nem outras instituições financeiras; e

\n\n

IV\n- tenham os projetos de que trata o inciso III aprovados pelo conjunto das\ninstituições financeiras credoras que representem, no mínimo, 50% (cinquenta\npor cento) do valor dos créditos com vencimento em 2025 e 2026;

\n\n

b)\nreembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de\ncarência;

\n\n

c)\nlimite de crédito: até R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), por\ncooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais\ninstituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais)\npor associado da cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na\nTabela 2.1 Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias –\nProcap-Agro (MCR 11-2) do MCR 7-7;

\n\n

d)\nencargos financeiros: 10% (dez por cento) ao ano, a serem exigidos, inclusive,\ndurante a carência; e

\n\n

e)\nfonte de recursos e remuneração da instituição financeira: exclusivamente\nrecursos equalizados, conforme definido em portaria do Ministério da Fazenda.” (NR)

\n\n

Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍ​POLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"26/2025-CMN"}]}