{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.215","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/5/2025, Seção 1, p. 49/50.","Id":52603,"Data":"2025-05-22T21:01:00Z","DataTexto":"22/5/2025 18:01","Numero":5215.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5006;@2022;#RESOLUÇÃO;@4410;@2015;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º. ;#Lei nº 10.931/2004, art. 17.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49. ;#Altera Resolução CMN nº 4.410/2015 - Dá nova redação: art. 4º, inciso II.;#Altera Resolução CMN nº 5.006/2022 - Dá nova redação: art. 2º, inciso II.;#Altera, a partir de 1º/8/2025, Resolução CMN nº 4.410/2015 - Dá nova redação: art. 4º, § 3º. Inclui: art. 4º, §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C; e arts. 4º-B e 4º-C.;#Altera, a partir de 1º/8/2025, Resolução CMN nº 5.006/2022 - Dá nova redação: art. 2º, § 2º. Inclui: art. 2º, §§ 3º, 4º e 5º; e arts. 2º-C e 2º-D.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.215, DE 22 DE MAIO DE 2025

Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de maio de 2025, com base nos arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei, 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - seis meses, nos demais casos.

.................................................................................................................................................

§ 3º  A vedação mencionada no inciso I do § 2º aplica-se também às recompras efetuadas por instituições ligadas à instituição emissora da LCI.

§ 3º-A  Excetuam-se da vedação à recompra de LCI de que tratam o inciso I do § 2º e o § 3º as operações realizadas com o objetivo de intermediação.

§ 3º-B  Na hipótese de prorrogação de LCI, o novo prazo de vencimento do título deve ser igual ou superior aos prazos mínimos estabelecidos no caput, considerada a data de prorrogação como a data de início de contagem do novo prazo de vencimento.

§ 3º-C  Aplica-se à LCI objeto de prorrogação o disposto nos §§ 2º, 3º e 3º-A.

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 4º-B  O valor nominal atualizado das LCIs emitidas não poderá exceder o valor contábil bruto dos créditos imobiliários que as lastreiam, apurado segundo os critérios estabelecidos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif, sem dedução de provisão para perdas e sem acréscimo de parcelas a liberar.” (NR)

“Art. 4º-C  A LCI não pode ser lastreada em créditos imobiliários baixados a prejuízo.” (NR)

Art. 2º  A Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - seis meses, quando não atualizada por índice de preços.

.................................................................................................................................................

§ 2º  A vedação mencionada no inciso I do § 1º também se aplica às recompras efetuadas por instituições ligadas à instituição emissora da LCA.

§ 3º  Excetuam-se da vedação à recompra de LCA de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º as operações realizadas com o objetivo de intermediação.

§ 4º  Na hipótese de prorrogação de LCA, o novo prazo de vencimento do título deve ser igual ou superior aos prazos mínimos estabelecidos no caput, considerada a data de prorrogação como a data de início de contagem do novo prazo de vencimento.

§ 5º  Aplica-se à LCA objeto de prorrogação o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.” (NR)

“Art. 2º-C  O valor nominal atualizado das LCAs emitidas não poderá exceder o valor contábil bruto dos direitos creditórios a elas vinculados, apurado segundo os critérios estabelecidos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif, sem dedução de provisão para perdas e sem acréscimo de parcelas a liberar.” (NR)

“Art. 2º-D  A LCA não pode ser vinculada a direitos creditórios baixados a prejuízo.” (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor:

I - na data de sua publicação, nas partes que alteram:

a) o inciso II do caput do art. 4º da Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015; e

b) o inciso II do caput do art. 2º da Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022; e

II - em 1º de agosto de 2025, em relação aos demais dispositivos.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil

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