{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.213","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/5/2025, Seção 1, p. 49.","Id":52601,"Data":"2025-05-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/5/2025 18:00","Numero":5213.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera MCR 9-8-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.213\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.213, DE 22 DE MAIO DE 2025

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Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de\nDefesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22\nde maio de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº\n94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de\nfevereiro de 2001,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A\nSeção 8 (Direcionamento\nde Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira – Funcafé) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“1 - Fica aprovado o montante de R$7.187.895.867,00 (sete\nbilhões cento e oitenta e sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil\noitocentos e sessenta e sete reais), dos recursos consignados no Orçamento\nGeral da União – OGU, para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira – Funcafé, no exercício de 2025.” (NR)

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Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil​

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","Voto":"17/2025-CMN"}]}