{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.210","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/5/2025, Seção 1, p. 46/47.","Id":52593,"Data":"2025-05-09T21:18:00Z","DataTexto":"9/5/2025 18:18","Numero":5210.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5216;@2025;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 12, inciso III, 14 e 15.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 21.;#Lei nº 8.171/1991, art. 81, inciso V.;#Cita MCR 6-5.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, MCR 6-7-2, 4 e 6. ;#Inclui, a partir de 1º/7/2025, MCR 6-7-2-A.;#Revoga, a partir de 1º/7/2025, MCR 6-7-3, 4, \"a\" e \"b\", e 5.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.216/2025 - Revogação: art. 1º, na parte em que altera MCR 6-7, itens 2 e 2-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.210\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.210, DE 9 DE MAIO\nDE 2025

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Estabelece regras para os recursos captados por meio de\nemissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes\nde sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de\naplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra\nde Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito\nRural –\nMCR.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de maio de\n2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI e VIII, da referida Lei, dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, do art. 81, caput, inciso V, da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991, e dos arts. 12, caput, inciso III, 14 e 15 da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do\nCapítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“2 - Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio\nda emissão de LCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado\nem operações de crédito rural o valor correspondente a 50% (cinquenta por\ncento) do valor apurado na forma do item 4.” (NR)

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(Redação dada ao item 2 revogada pela\nResolução CMN nº 5.216, de 22/5/2025.)

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“2-A - Em relação ao direcionamento de que trata o item 2, as\ncooperativas singulares de crédito, integrantes de sistemas cooperativos, devem\nobservar as seguintes condições quando captarem recursos por meio da emissão de LCA:

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a) os recursos captados devem ser transferidos nos mesmos montantes\ncaptados, observado o prazo máximo de até um dia útil:

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I - à confederação de crédito ou ao banco cooperativo, quando\nintegrantes de sistemas cooperativos organizados em três níveis; e

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II - à cooperativa central de crédito, quando integrantes de\nsistemas cooperativos organizados em dois níveis;

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b) é responsabilidade da confederação de crédito, do banco\ncooperativo ou da cooperativa central de crédito a comprovação do\ndirecionamento dos recursos para crédito rural; e

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c) a confederação de crédito, o banco cooperativo ou a cooperativa\ncentral de crédito que incorrer em deficiência de aplicação no cumprimento do\ndirecionamento para crédito rural se sujeita ao custo financeiro de que trata o\nMCR 6-5.”\n(NR)

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(Inclusão do item 2-A revogada pela\nResolução CMN nº 5.216, de 22/5/2025.)

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“4\n- A base de cálculo do direcionamento dos recursos captados na forma do item 1\ncorresponde à média aritmética dos saldos diários das LCAs, apurados no período\nde cálculo de que trata o item 9-“a”, deduzida de R$500.000.000,00 (quinhentos\nmilhões de reais).” (NR)

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“6\n- A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento igual ou\ninferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica\nisenta do cumprimento do direcionamento previsto nesta Seção.” (NR)

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Art. 2º \nFicam revogados os seguintes dispositivos da Seção 7 do Capítulo 6 do MCR:

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I - item 3;

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II - item\n4, alíneas “a” e “b”; e

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III - item\n5.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2025.

\n\n

Gabriel\nMuricca Galípolo
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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\n\n\n\n\n
","Voto":"15/2025-CMN"}]}